1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO 32 2023 LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A LOCADORA, A SRª. EIDIL CUNHA MONTEIRO DA COSTA CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1643/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2023 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria de Desenvolvimento Rural constantes no Processo Administrativo nº 11169/2024 ao contrato 032/2023 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93, LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas PROCESSO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1643/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2023 com a LOCADORA, a Srª. EIDIL CUNHA MONTEIRO DA COSTA, brasileira, viúva, RG nº. 0331555-0 SSP/MT e CPF nº. 551.595.591-91, residente e domiciliado Rua I CASA 18 91 Bairro Alvorada municipio de Cuiaba CEP: 78048487, firmam o termo aditivo de prazo e valor.

DA VIGENCIA

PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 12 (doze) meses a partir de 08/05/2024 nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.

DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

Item	Descrição	Quantidade	Preço unt R$	Preço total R$
01	Locação de imóvel com área de 200 m², localizada na Avenida Coronel Botelho, s/nº – Bairro Centro, Nossa Senhora do Livramento/MT, apresenta um bom estado de conservação, constituído por cinco salas internas, dois banheiros internos, uma cozinha e um banheiro na área externa	12 MESES	1.500,00	18.000,00
	VALOR TOTAL : R$ 18.000,00

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do 57, I e 65, II, “d”da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 204/2024

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 32/2023 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 08 de Maio de 2024

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

LOCATÁRIO

EIDIL CUNHA MONTEIRO DA COSTA.