Lei Ordinária n° 1.420 de 09 de Maio de 2024.

“Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Campinápolis, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.408/2023, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	10		SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade	010		GAB. SECRETARIO DE CULTURA
Função	13		Cultura
Sub-Função	392		Difusão cultural
Programa	0015		EXPANSAO, APOIO E INCENTIVO A CULTURA
Atividade	1134		PROMOCAO DE EVEN CULTUR FEST CULT FESTIV AMOSTR
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90		Aplicações Diretas		1.701.0000000	600.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor
PROPOSTA 0720/2024 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL	1.701.0000000	600.000,00

Art. 3º. Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.393/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.317/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campinápolis, 09 de Maio de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito municipal