OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SEBRAE PARA REALIZAR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL 2 DE CLÁUDIA, VISANDO DAR CONTINUIDADE AO TRABALHO REALIZADO NO ANO DE 2022, COM OBJETIVO DE ALAVANCAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E, POR CONSEGUINTE, A CRIAÇÃO DE AMBIENTE FAVORÁVEL AOS PEQUENOS NEGÓCIOS DO MUNICÍPIO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RURAL

CONTRATADA: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DO MATO GROSSO pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 03.534.450/0001-52, estabelecida na AV Historiador Rubens De Mendonça N°3999, Bairro: Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78.049-939, Cuiabá/MT.

Valor global estimado: R$ 99.558,88 (noventa e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos).

Vigência do Contrato: término até o dia 31/12/2024 (trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e quatro) contados da assinatura do Contrato.

Fundamento Legal: Art. 75, INCISO XV, DA LEI Nº. 14.133/2021, E DECRETO MUNICIPAL N° 951/2024.

RATIFICO e HOMOLOGO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Art. 75, XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e de conformidade com o Parecer Jurídico e justificativa (documentos anexos ao processo).

Cláudia - MT, em 09 de Maio de 2024.

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ALTAMIR KURTEN

PREFEITO MUNICIPAL