Dispõe sobre Progressão de Nível de Profissional servidora efetiva vinculada ao Gabinete do Prefeito, abrangida pela Lei nº 722 de 25 de setembro de 2019 (PCCR do Quadro Geral), e dá outras providencias.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando o disposto no inciso II do art. 13 e no art. 20, da Lei Municipal nº 722, de 25 de setembro de 2019 e alterações posteriores (PCCR do Quadro Geral da Administração Municipal);

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica concedida Progressão de Nível, da ordem de 6% (seis por cento), à Profissional servidora efetiva lotada no Gabinete do Prefeito, abrangida pela Lei nº 722 de 25 de setembro de 2019, considerando tempo de serviço e merecimento, na forma disposta no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo Único. O novo enquadramento do vencimento por conta da progressão de nível ora concedida, demonstrado no Anexo Único desta Portaria, observará a Tabela 5-F do Anexo VI, da Lei nº 722 de 25 de setembro de 2019.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 02 de maio de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Portaria nº 147/2024)

TABELA DE PROGRESSÃO DE NÍVEL DE PROFISSIONAL SERVIDORA EFETIVA LOTADA NO GABINETE DO PREFEITO

			Enquadramento ATUAL			ENQUADRAMENTO 2024
Mat.	Servidor	Cargo	Admissão	Classe	Nível	Mês	Classe	Nível
1105	LUCIANA WERNER BILHALVA	ADVOGADA	07/05/2012	B	04	MAIO	B	05

Visto:

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal