O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 408/2005;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS; considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal;

Considerando o Regimento Interno do Conselho Municipal e Saúde de Pedra Preta - CMS/PP;

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde em sua reunião Extraordinária, realizado no dia 09 de maio de 2024, as 16:00h, registrados no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal 8.142 de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Municipal nº 408/2005.

Resolve:

ART. 1º - Aprovado em reunião extraordinária no dia 09 de maio de 2024, pela Plenária deste Conselho Municipal de Saúde por unanimidade, Emenda Parlamentar Nº 148/2024, no valor de 150,000,00 do Deputado Carlos Avallone com complementação de 25.103,00 de Recurso Próprio, para aquisição de equipamentos para mobiliar a Unidade Básica de Saúde Posto de Saúde São Jose do Planalto – Birro e trocar algumas mobílias na Unidade de Saúde São Sebastião e Hospital Municipal “Luciana Martins Amorim”.

Recursos para aquisição:

EQUIPAMENTOS	QUANTIDADE
Divã Clinico com cabeceira móvel	03
Mesa Mayo com Bandeja	03
Escada 02 degraus	10
Impressora Multiprofissional	01
Lixeira Hospitalar	04
Mesa Ginecológica	05
Armário Vitrine	03
Biombo Triplo com rodizio	03
Braçadeira para injeção	01
Mocho giratório	05
Poltrona soroterapia	02
Suporte de soro	02
Balança antropométrica adulto	01
Computador Desktop básico 16gb completo	04
Balança Pediátrica	01
Nebulizador infantil	01
Carro curativo cm balde e bacia inox	01
Cadeiras de escritório giratória executiva	04
Mesa de Escritório em L	08
Armário de 02 portas cinza	05
Cadeira de escritório fixa	06
Autoclave horizontal 21 litros	05
Mesa de escritório 03 gavetas	13
Arquivo de aço 04 gavetas	04
Mesa de 06 lugares aço carbono cozinha	01
Geladeira Frost free 375 litros	01
Longarina 04 lugares	10

ART. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Pedra Preta, 09 de maio de 2024.

Ivany de Lima Polga

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

PEDRA PRETA/MT

Resolução 015/2023