DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), pela Lei Municipal nº 1.349/2019 e ainda as competências regimentais regulamentadas pelo CMDCA.

CONSIDERANDO a Lei Municipal 1.349/2019 que regulamenta no artigo 21 que o “Conselho Tutelar é composto de 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos pela comunidade local, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição”.

CONSIDERANDO a solicitação formalizada pelo colegiado através oficio 22/2024/CT/ARAP/MT referente ao afastamento do conselheiro Junio Vieira de Almeida para tratamento de saúde da família.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR a 2ª Conselheira Tutelar Suplente, Wania Rita Gasch Harris, classificada no Processo de Escolha realizado em 01 de outubro de 2023, a partir de 10/05/2024 assumir a vaga de membro do Conselho Tutelar de Araputanga/MT.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre - se

Publique - se

Cumpra – se

Araputanga/MT, 09 de maio de 2024.

Silvania Alves Cabral Reis

Presidente do CMDCA