DATA: 05 de abril de 2016

SÚMULA: Aprova a Instrução Normativa nº 055/2010 – Versão 3 - que estabelece normas e procedimentos para o elaboração da Programação Financeira.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo;

DECRETA:

Art. 1º. No âmbito do Poder Executivo Municipal, a elaboração da Programação Financeira, obedecerá aos procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 055/2010 – Versão 3, aprovada por este Decreto.

Art. 2°. Os órgãos e entidades da Administração Indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, à referida Instrução Normativa.

Art. 3º. Caberá à Unidade de Controle Interno - UCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 05 de abril de 2016

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ALCIONE PAULA DA SILVA

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

RODRIGO DE SOUZA MARTINELLI

Controlador Geral

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SINOP – ESTADO DE MATO GROSSO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 055/2010

Versão: 03

Aprovação: 05/04/2016

Ato de aprovação: Decreto nº 068/2016

Sistema Administrativo: Sistema Financeiro

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

“DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO.”

TÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º. Disciplina as normas procedimentais para padronizar a rotina interna de estabelecimento da programação orçamentária e financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, com vistas ao aperfeiçoamento, à eficácia, à eficiência, à celeridade e à transparência de atos de gestão administrativa e aplicação de recursos públicos.

TÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Art. 2º. Esta instrução normativa abrange todas as Secretarias do Poder Executivo Municipal e as Unidades Organizacionais, bem como as seguintes Autarquias:

I - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Sinop/MT - PREVISINOP;

II - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop - AGER Sinop.

TÍTULO III

DOS CONCEITOS

Art. 3º. Para efeitos deste Decreto entende-se por:

I - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso: cotas mensais de previsão de recursos financeiros, consignadas na lei orçamentária em conformidade com as propostas estabelecidas nos Programas de Trabalho dos Órgãos Orçamentários do Município;

II - Metas de Arrecadação: desdobramento das receitas previstas em metas mensais e bimestrais;

III - Programação Orçamentária e Financeira: compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando o ajuste da despesa fixada em função da expectativa de receita para determinado período;

IV - Quota de Regularização: parcela indisponível da dotação para efeito de execução orçamentária, de forma a propiciar uma margem de compensação e segurança face às variações imprevistas da despesa e receita municipais;

V - Superávit Financeiro: diferença positiva apurada no Balanço Patrimonial, quando comparado o ativo financeiro com o passivo financeiro da entidade;

VI - Excesso de Arrecadação: saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício.

TÍTULO IV

DA BASE LEGAL

Art. 4º. O fundamento jurídico encontra-se consubstanciado na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal e nas seguintes legislações:

I - Lei Complementar Nº 101/2000, de 04 de maio de 2000;

II - Lei Nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964.

TÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º. São atribuições do Prefeito Municipal:

I - aprovar por Decreto a Programação Financeira do Exercício e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso; II - estabelecer, através de Decreto, a limitação de empenho, especificando as despesas que serão objetos de limitação, caso se identifique arrecadação abaixo do estabelecido nas metas.

Art. 6º. São atribuições do Setor Orçamentário, da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento:

I - realizar o desdobramento mensal e bimestral da previsão de receita e de despesa orçamentária, por órgão e fonte; II - estabelecer a cota de regularização; III - elaborar minuta de Decreto de programação orçamentária e financeira, em conjunto com os setores financeiro e contábil, especialmente no que se refere à previsão e alterações orçamentárias; IV - registrar as quotas orçamentárias mensais disponíveis para cada órgão, bem como as alterações orçamentárias, no sistema informatizado para que assim seja possível aos órgãos obter diariamente posição detalhada da execução orçamentária de cada dotação; V - disponibilizar a todos os responsáveis pelos Órgãos Orçamentários sobre a programação orçamentária para o exercício, detalhando por órgão e fonte de recursos; VI - estabelecer controles via sistema de informática, visando limitação da utilização dos créditos orçamentários ao limite estabelecido na programação orçamentária; VII - proceder a avaliação da realização da receita, considerando o previsto na programação bimestral, por órgão e fonte; VIII - comunicar oficialmente ao gestor caso o comportamento da receita esteja abaixo do estabelecido, e também nos casos de excesso na arrecadação da receita; IX - proceder ao contingenciamento orçamentário conforme solicitado pelo Setor Financeiro; X - reprogramar a dotação orçamentária, conforme reprogramação das cotas financeiras; XI - subsidiar os órgãos orçamentários em estudos, análises e projeções para a adoção de eventuais medidas que impliquem em alterações nos valores das dotações; XII - elaborar a minuta de Decreto de alterações orçamentárias; XIII - apurar e controlar possível excesso de arrecadação.

Art. 7º. São atribuições do Setor Contábil, da Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento:

I – realizar bimestralmente a avaliação da arrecadação da receita frente à execução da despesa, por meio dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

II - comunicar oficialmente o Prefeito, caso seja verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais;

III - realizar quadrimestralmente, a avaliação da realização da receita, demonstrando seus resultados em audiência pública na Casa Legislativa Municipal;

IV – informar as secretarias acerca do superávit financeiro apurado no exercício anterior, para fins de suplementação orçamentária;

V - auxiliar os setores de orçamento e financeiro, quando da elaboração da minuta do decreto de execução orçamentária e financeira, nas questões relativas à execução orçamentária.

Art. 8º. São atribuições do Setor Financeiro, da Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento:

I - realizar a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, limitando a capacidade de empenho mensal, por órgão e fonte; II - elaborar minuta de decreto de programação orçamentária e financeira, em conjunto com os setores financeiro e contábil, especialmente no que se refere a questões de ordem financeira; III - disponibilizar a todos os responsáveis pelos órgãos orçamentários sobre a programação financeira e cronograma mensal de desembolso para o exercício, detalhando por órgão e fonte de recurso; IV - acompanhar receita e execução financeira; V - reprogramar cotas financeiras conforme comportamento da receita; VI - solicitar o contingenciamento orçamentário, no caso de não atingimento da meta de arrecadação; VII - acompanhar a execução financeira; VIII - realizar os pagamentos de despesas em obediência a ordem cronológica de sua realização.

Art. 9º. São atribuições do Setor de Expediente e Atos:

I - formatar a minuta de decretos; II - submeter a minuta de decreto à análise do Prefeito; III - promover a publicação de decretos.

Art. 10. São atribuições do Setor de Orçamento das Secretarias:

I - acompanhar e controlar a execução do orçamento, observando o estabelecido na Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso para seu Órgão/Unidade Orçamentária; II - adequar seu Plano de Trabalho à programação orçamentária estabelecida em Decreto; III – solicitar a suplementação orçamentária por superávit financeiro em fontes de recursos vinculadas a sua unidade administrativa, com base nas informações repassadas pelo Setor de Contabilidade; IV – solicitar alterações orçamentárias, caso necessário, conforme orientação do Setor de Orçamento.

Art. 11. São atribuições do Setor de Compras das Secretarias:

I - observar a existência de saldo orçamentário para a solicitação de empenhamento de despesa; II - detalhar nas solicitações de compras e/ou serviços a data, a secretaria (órgão orçamentário), a aquisição pretendida, complemento detalhado, justificativa da despesa, dotação, conta corrente para os recursos vinculados, saldo atualizado da dotação naquela data, valor estimado da despesa com as respectivas três cotações de preços e distribuição mensal no caso de despesas de duração continuada.

TÍTULO VI

DOS PROCEDIMENTOS

CAPÍTULO I

DA PROGRAMAÇÃO ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Art. 12. O estabelecimento da Programação Financeira e Cronograma de desembolso deverão ser aprovados através de Decreto Municipal contendo como anexos:

I - o desdobramento da receita e despesas em Metas Mensais e Bimestrais para o exercício, evidenciando de forma sintética as receitas de acordo com a fonte de recursos e a despesa por órgão e destinação de recursos, bem como a quota de regularização;

II - a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso por Órgão Orçamentário, para fins de acompanhamento e controle, sendo as despesas classificadas por fontes de recursos.

§1º. A elaboração do anexo a que se refere o inciso I é de responsabilidade do Setor de Orçamento;

§2º. O anexo a que se refere o inciso II é de responsabilidade do Setor Financeiro.

Art. 13. O Decreto Municipal de disciplina a execução orçamentária e financeira do município deverá ser publicado até 30 (trinta) dias da publicação da LOA – Lei Orçamentária Anual.

§1º. O anexo que trata do desdobramento da receita e despesas em Metas Mensais e Bimestrais deverá ser elaborado até 20 (vinte) dias da publicação da LOA e publicado juntamente com o decreto;

§2º. O anexo evidenciando a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso para o exercício será publicado até 30 de janeiro de cada ano.

CAPÍTULO II

DO DECRETO QUE DISCIPLINA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 14. Realizado o desdobramento mensal de previsão da receita e da despesa orçamentária, os setores de Orçamento, Financeiro e Contábil, sob a coordenação do primeiro, deverão elaborar a minuta do decreto que disciplinará a execução orçamentária e financeira do município para cada exercício.

§1º. É de responsabilidade do Setor Orçamentário as questões relacionadas a previsão de receita e fixação de despesas, bem como as alterações orçamentárias, inclusive as derivadas de superávit financeiro e excesso de arrecadação.

§2º. Caberá ao Setor de Contabilidade tratar das questões relacionadas a execução orçamentária.

§3º. O Setor Financeiro tratará dos assuntos relacionados a execução financeira, fluxo de caixa, cronograma de pagamento.

§4º. A minuta do decreto deverá ser confeccionada e encaminhada ao Setor de Expediente e Atos, para analise e formatação, até 20 (vinte) dias após a publicação da LOA.

§5º. O Prefeito Municipal deverá sancionar o decreto e devolver ao Setor de Expediente e Atos para publicação no prazo máximo de até 30 dias, a contar da publicação da LOA.

CAPÍTULO III

DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DECORRENTES DA APURAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Art. 15. Até o dia 25 de janeiro de cada ano, o Setor de Contabilidade apurará o superávit financeiro do exercício anterior, obedecendo as vinculações de recursos, e cientificará as Secretarias.

Parágrafo único. O documento a ser encaminhado às secretarias deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – demonstrativo do superávit financeiro por fonte de recursos;

II – relação de Restos a Pagar, por órgão e por fonte;

III – relação dos Depósitos de Terceiros, por órgão e por fonte de recursos;

IV - demonstrativo de saldos bancários em 31 de dezembro, evidenciando as contas bancarias e fontes de recursos.

Art. 16. Com base nos documentos fornecidos pela Contabilidade, o Setor de Orçamento das secretarias deverá proceder da seguinte forma:

I - relacionar as contas bancárias para pagamentos dos restos a pagar, de forma a se identificar o superávit financeiro por conta corrente, e encaminhar ao Setor Financeiro até 05 de fevereiro de cada ano;

II – relacionar as dotações orçamentárias que serão reforçadas com o saldo superavitário do exercício anterior, identificando a vinculação dos recursos, e encaminhará ao Setor de Orçamento até 05 de fevereiro de cada ano;

§1º. O Setor Financeiro deverá providenciar o registro da fonte de recursos oriundo do superávit financeiro no cadastro das contas bancarias do município até 15 de fevereiro, de forma a separar os recursos financeiros do exercício corrente dos saldos superavitários de exercícios anteriores.

§2º. O Setor de Orçamento providenciará as suplementações orçamentárias por superávit financeiro até o dia 28 de fevereiro de cada ano.

Art. 17. Se no decorrer do exercício for verificada a tendência de excesso na arrecadação de receita, caberá ao Setor de orçamento comunicar o Gestor sobre a possibilidade de acrescer créditos orçamentários a LOA, indicando as fontes recursos.

§1º. Quando o excesso for apurado em fonte de recursos vinculados, o Setor de Orçamento deverá comunicar a área responsável para indicação das ações a serem suplementadas.

§2º. Quando o excesso se referir a recursos não vinculados, caberá ao Prefeito Municipal eleger as áreas prioritárias para reforço orçamentário.

§3º. Para apuração do excesso de arrecadação deverá ser obedecida a fonte de recursos e deduzidos os Restos a Pagar sem cobertura financeira.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 18. Expedido e publicado o Decreto de execução orçamentária e financeira, o Setor de Orçamento deverá executar os seguintes procedimentos:

I - disponibilizar o Decreto e anexos no site oficial do município, para conhecimento das secretarias, até 02 (dois) dias após a publicação; II - registrar as quotas orçamentárias disponíveis para cada Órgão Orçamentário, bem como as alterações orçamentárias, no sistema informatizado para que assim seja possível aos órgãos obter diariamente posição detalhada da execução orçamentária de cada dotação;

III – registrar as quotas de regularização, por órgão, em sistema informatizado;

IV - proceder acompanhamento e avaliação da realização da receita orçamentária, considerando o previsto na programação bimestral por fonte de recursos;

V - proceder registros de contingenciamento orçamentário e reprogramação orçamentária, conforme orientação do Setor Financeiro.

§1º. Verificada a tendência de excesso na arrecadação de receita, caberá ao Setor de orçamento comunicar o Gestor sobre a possibilidade de acrescer créditos orçamentários a LOA, indicando as fontes recursos;

§2º. Autorizada a suplementação orçamentária por excesso de arrecadação, caberá ao Setor de Orçamento reprogramar as quotas orçamentárias, atualizar o anexo de programação orçamentária e encaminhar ao Setor Financeiro para atualização da programação financeira e cronograma de desembolso.

Art. 19. Após a publicação do Decreto de execução orçamentária e financeira, o Setor Financeiro deverá executar os procedimentos seguintes:

I - disponibilizar a todos os responsáveis pelos órgãos sobre a programação financeira e cronograma mensal de desembolso para o exercício, detalhando por órgão e fonte de recurso, até 02 (dois) dias após a publicação;

II - registrar as quotas financeiras mensais disponíveis para cada órgão, em sistema informatizado;

III - acompanhar a execução financeira;

IV – programar o pagamento de despesas conforme fluxo de caixa pré-estabelecido, observando a ordem cronológica da realização da despesa;

V - nos pagamentos, obedecer a fonte de recursos a qual a despesas esta vinculada, de forma que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica sejam utilizados exclusivamente para atender a objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

§1º. Caso a receita não ocorra como prevista, oscilando para mais ou para menos, o Setor Financeiro deve reprogramar as quotas financeiras e atualizar o anexo da Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso.

§2º. Após a reprogramação das quotas financeiras, deve-se solicitar ao Setor Orçamentário o contingenciamento orçamentário ou antecipação de quotas, conforme o caso.

Art. 20. O Setor Contábil deverá executar os procedimentos seguintes:

I - bimestralmente, o Setor Contábil efetuará avaliação da execução orçamentária e, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita pode não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na LDO, a Diretoria Contábil comunicará o Gestor;

II – realizar, quadrimestralmente, avaliação da realização da execução orçamentária, demonstrando seus resultados em audiência pública na Casa Legislativa Municipal;

III – informar às secretarias acerca do superávit financeiro apurado no exercício anterior, para fins de suplementação orçamentária.

Art. 21. O Setor de Orçamento das Secretarias, com base nos valores das dotações definidas na Lei Orçamentária e nos Anexos do Decreto que disciplina a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso, deverá adequar-se à programação orçamentária nos termos definidos pela Administração, obedecendo sempre:

I - o montante de cada quota mensal estabelecida para o órgão; II - o limite da dotação disponível por projeto, atividade e operação especial, categoria econômica e modalidade de aplicação, observadas as eventuais alterações orçamentárias, cujo acompanhamento poderá ser realizado através do sistema informatizado;

III - o montante disponível estabelecido para cada atividade ou projeto, aprovado no Orçamento-Programa atinente.

Art. 22. O Setor de Compras das Secretarias deverá observar a existência de saldo orçamentário para a solicitação de empenhamento de despesa.

§1º. As solicitações de compras e/ou serviços deverão conter o detalhamento da aquisição, especificamente a data, a secretaria (órgão orçamentário), a aquisição pretendida, complemento detalhado, justificativa da despesa, dotação, conta corrente para os recursos vinculados, saldo atualizado da dotação naquela data, valor estimado da despesa com as respectivas três cotações de preços e distribuição mensal no caso de despesas de duração continuada.

§2º. No início do exercício financeiro deverão ser providenciados o empenhamento estimativo pelo valor total para as seguintes despesas:

a) despesas de manutenção fixas;

b) amortização e encargo da dívida se houver;

c) acordos e precatórios judiciais se houver;

d) contratos já celebrados e em continuação, sendo que, nesse caso a despesa a ser empenhada deve corresponder à execução prevista para o exercício corrente;

e) convênios para repasses financeiros à entidades;

§3º. As Despesas com Pessoal, encargos sociais e outros benefícios a servidores, assim como obrigações tributárias e contributivas, poderão ser empenhadas mensalmente.

Art. 23. Não será permitido realizar despesas e estabelecer compromissos contratuais anuais, acima das dotações atuais disponíveis.

Parágrafo único. As despesas realizadas em desacordo com as determinações constantes do Decreto serão de responsabilidade do Secretário Municipal.

Art. 24. Se no decorrer da execução orçamentária e financeira for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO, nos 30 (trinta) dias subsequentes o Gestor estabelecerá através de ato normativo, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios estabelecidos pela LDO – Artigo 9º da LRF.

TÍTULO V

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 25. Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 26. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 259/2015, de 09 de dezembro de 2015.

Sinop/MT, 05 de abril de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

OBS: ENCONTRA-SE NA ÍNTEGRA NO MURAL DA PREFEITURA.