PARECER JURÍDICO

Req.

CLINERGY SOLUÇÕES ENERGETICAS E CLIMATIZAÇÃO LTDA

CNPJ: 04.376.287/0001-00

Ref.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA

Ato.

Ata de Registro de Preços n. 26/2023

RELATÓRIO

Em apertada síntese o requerente afirma que “devido ao aumento substancial dos custos para o fornecimento dos equipamentos especificados nos itens vencidos da referida licitação, nossa empresa enfrentam sérios desafios econômicos que podem, lamentavelmente, culminar no encerramento de suas atividades”.

Continua o requerente em rápida argumentação “Após exaustivas tentativas de negociação com diversos fornecedores, visando obter uma redução nos preços dos equipamentos em questão, não obtivemos êxito. Diante desse cenário, buscamos amparo na legislação pertinente ao tema para encontrar uma solução que preserve tanto os interesses da Administração Pública quanto os da nossa empresa”.

Assevera o requerente em suas razões “considerando que o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, devidamente fundamentado, não foi acolhido pela Administração Pública, vemo-nos compelidos a solicitar a desistência dos itens vencidos na licitação Ata de Registro de Preços nº 26/2023”.

MÉRITO

Em que pese o objeto do Parecer Jurídico constitua análise sobre a possibilidade de desistência de Ata de Registro de Preços, em razão da alusão ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, justificando-se ainda que o mesmo estava devidamente fundamentado, cumpre demonstrar o que segue.

Todo e qualquer pedido de reequilíbrio deve cumprir exigências legais para ser atendido. As exigências legais precisam ser comprovadas através de documentos que devem ser analisados pela administração pública para ao final reconhecer a possibilidade de concessão de reequilíbrio.

O requerente apresentou sim pedido de reequilíbrio financeiro, contudo, não juntou ao pedido documentos fiscais de compra de produtos anteriores ao certame e posteriores ao certame que demonstrem o aumento exacerbado como pretende fazer crer o requerente.

Vejamos o que diz a Lei Federal n. 8.666/93, que embora revogada ainda rege o certame em questão:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

1§º. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

I - Alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

II - Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

III - Interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração;

IV - Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;

V - Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

VI - Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

Do pedido de reequilíbrio apresentado pelo requerente não há documento hábil capaz de comprovar a ocorrência de nenhuma condicionante prevista na lei para que se conceda o reequilíbrio.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Reanalisando o pedido de reequilíbrio apresentado pelo requerente, não se vislumbra nenhum documento capaz de comprovar: Fatos imprevisíveis, fatos previsíveis porém de consequências incalculáveis, fatos retardadores ou impeditivos da entrega; casos de força maior, caso fortuito, fato do príncipe.

Apesar de o requente descrever o texto da lei, não juntou documentos capazes de comprovar o que se pretende conseguir.

Quanto ao pedido de desistência, o requerente aduz;

Ø Aumento substancial dos custos;

Ø Sérios desafios econômicos;

Ø Exaustivas tentativas de negociação com diversos fornecedores;

Contudo, apesar das alegações da requerente, a mesma não apresentou documentos capazes de justificar a pretensão.

Destarte, as alegações desprovidas de documentos não são suficientes para que o requerente alcance o intentado.

As simples alegações estão sendo tomadas nesse momento como sendo um ato simplista da requerente, posto que: A requerente lá no pedido de reequilíbrio utilizou o acumulado (IPCA) dos últimos doze meses de 2023 para justificar o pedido de reequilíbrio. Contudo, a Ata de Registro de Preços n. 26/2023 foi homologada em 29/06/2023 e por tal razão inexiste condição para se utilizar o acumulado dos últimos doze meses para justificar a pretensão.

CONCLUSÃO

Destarte, verifica-se a ausência de documentos da requerente em todos os seus pedidos, razão pela qual não se é possível conceder o almejado.

Caso a requerente não cumpra os compromissos assumidos, em razão da ausência de documentos em seus pedidos, bem como em razão da utilização errônea de índices para solicitar reequilíbrio, instaure-se processo administrativo em face de a requerente.

É a conclusão pelo INDEFERIMENTO do pedido de desistência.

Nova Monte Verde-MT, 08 de maio de 2024

André Muniz Ribeiro

Procurador Geral

OABMT16325