ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.800, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei n.º 5.800, de 26 de agosto de 2022, alterada pela Lei n.º 6.179, de 29 de setembro de 2023, passa a vigorar com as alterações abaixo:

Art.1º………………………………………………………………………………………….…………………………………………………………………….…………………………..

§ 2º O valor do subsídio será pago diretamente ao munícipe beneficiado, na conta bancária informada em seu cadastro até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente.

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§ 4º O usuário beneficiado deverá apresentar mensalmente, até o dia 05 (cinco) de cada mês, os comprovantes fiscais de pagamento do pedágio utilizados.

I - ……………………………………………………………………………………………..

II – Ficará a Secretaria Municipal de Assistência Social responsável pela análise, aprovação e prestação de contas dos comprovantes fiscais de pagamento do pedágio recebidos dos usuários, até o dia 10 (dez) de cada mês.

Art. 2º Fica incluído o § 10, no art. 1º, da Lei n.º 5.800, de 26 de agosto de 2022, alterada pela Lei n.º 6.179, de 29 de setembro de 2023, com a seguinte redação:

§ 10 Se o usuário beneficiado deixar de prestar contas dos valores recebidos, conforme estipulado no § 4º deste artigo, o pagamento do benefício será suspenso até a regularização, sem que haja direito adquirido a pagamentos retroativos.

Art. 3º Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 09 de maio de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.