ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 5.550, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL – FMDUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei n.º 5.550, de 27 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMDUHS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º Fica alterado o Art. 1º, da Lei n.º 5.550, de 27 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Interesse Social – FMDUHS, vinculado à Secretaria de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação, para garantir recursos permanentes destinados ao financiamento do desenvolvimento urbano e habitação de interesse social.

Art. 3º Fica alterado o Art. 2º, da Lei n.º 5.550, de 27 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O FMDUHS, tem o objetivo de realizar investimentos destinados a concretizar as ações, obras, planos, programas e projetos urbanísticos integrantes ou decorrentes do Plano Diretor, em obediência as prioridades nele estabelecidas.

Art. 4º Fica alterado o caput do Art. 3º, da Lei n.º 5.550, de 27 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Constituirão recursos do FMDUHS:

Art. 5º Fica alterado oArt. 4º, da Lei n.º 5.550, de 27 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º A destinação dos recursos auferidos pelo FMDUHS, serão vinculados a ações e programas de desenvolvimento urbano e habitação de interesse social, que contemplem:

I - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

II - implantação de sistema viário estrutural;

III - regularização e constituição de reserva fundiária;

IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

VIII - realização de obras para recuperação de infraestrutura, quando da ocorrência de desastres naturais.

IX- implantação de sistemas de transporte coletivo público, cicloviário e de circulação de pedestres;

Art. 6º Fica alterado oArt. 5º, da Lei n.º 5.550, de 27 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º Os recursos do FMDUHS, serão destinados exclusivamente a implantação de projetos e a liberação dos recursos, estará vinculada a apresentação de projetos funcional e básico, de estudo de viabilidade técnica, econômica e financeira, mediante aprovação do Conselho Gestor.

Art. 7º Fica alterado oArt. 6º, da Lei n.º 5.550, de 27 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação Social (FMDUHS), terá rubricas orçamentárias próprias a serem criadas por meio de créditos adicionais, conforme previsto na estrutura da Lei Orçamentária vigente.

Art. 8º Fica alterado oArt. 7º, da Lei n.º 5.550, de 27 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º O orçamento do FMDUHS, evidenciará as políticas e os programas de trabalho do município, observando o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

Art. 9º Fica alterado oArt. 9º, da Lei n.º 5.550, de 27 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º A administração do FMDUHS, será feita:

I – pelo Conselho Gestor, com função de planejamento e aplicação dos recursos do FMDUHS;

II – pela Secretaria de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação, com função de apoio às atividades do Fundo, sendo responsável pela convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Gestor elaboração de pautas e atas.

Art. 10 Fica alterado oArt. 10, da Lei n.º 5.550, de 27 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 O Conselho Gestor do FMDUHS, terá composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, na forma Lei n.º 4.546, de 16 de fevereiro de 2016.

Art. 11 Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 09 de maio de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.