“DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO PARA RESPONDER PELO CARGO DE OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, resolve expedir a seguinte:

PORTARIA:

Art. 1º. DESIGNAR a Sra. SAMUA TAUANE GONÇALVES, brasileira, portadora da cédula de identidade CI/RG n. 3******-7, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n° ***.744.942-**, para ocupar o cargo de OUVIDORA na OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI, Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. O(a) servidor(a) ora nomeado(a) fará jus a uma gratificação o correspondente a 50% (cinquenta por cento) sob seu salário base (Nível I, Classe A) por desempenhar serviços de média complexidade exercendo a função de Ouvidor(a) Chefe do Município, de acordo com o Art. 21º, Item II da Lei Complementar n. 012, de 02 de julho de 2021.

Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor no ato de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 08/03/2024 e revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, em especial, a Portaria n.225/2024, de 08 de março de 2024.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 10 de maio de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal