LEI Nº 753 DE 07 DE Maio DE 2024

(PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04 DE 10 DE ABRIL DE 2024)

“Institui a licença remunerada às vítimas de violência doméstica e familiar ‘Licença Maria da Penha’ e dá outras providências.”

João Teodoro Filho, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte.

Art. 1° Fica instituído o benefício “Licença Maria da Penha”, destinado a conceder período de afastamento remunerado das atividades profissionais às vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Art. 2° O artigo 89, da Lei Complementar nº 023 de 2007, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

“Art. 89 ..................................................................................................................

XI – Licença Maria da Penha

...

§4º - Será garantido às servidoras públicas municipais em situação de violência doméstica e familiar o direito a licença remunerada durante o prazo de 15 a 60 dias consecutivos mediante apresentação da concessão da medida protetiva de urgência ou boletim de ocorrência ao chefe imediato. ”

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Nazaré, 07 de Maio de 2024.

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Joao Teodoro Filho

Prefeito Municipal