APROVA O PROJETO DE REMEMBRAMENTO DOS LOTES 04 E 08, AMBOS DA QUADRA 40, DO BAIRRO CENTRO, NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA/mt, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 2.018/2023/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento dos Lotes 04 e 08, ambos localizados na Quadra nº 40, do bairro Centro, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, com área de 450,00 m2 e 675,00 m2 respectivamente e matriculadas sob n.º 1.614 e 2.991, no RGI desta Comarca, de propriedade de REGINA TERESA DE ALMEIDA COSTA SARTORETTO, inscrito no CPF: 055.565.838-46, ODÉCIO LUIZ SARTORETTO, inscrito no CPF: 037.157.148-08, e ÁGUA CLARA AGROCOMERCIAL SA, inscrita no CNPJ: 09.311.810/0001-33,tendo como resultante o Lote 04/08, da Quadra 40, perfazendo uma área total de 1.125,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O Lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$ 1.149.390,00 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, trezentos e noventa reais), conforme Certidão n.º 037/2024/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 09 de maio de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.