LEI Nº. 2.043 DE 09 DE MAIO DE 2024.

AUTORIA: Vereador KINHO - UNIÃO BRASIL

ASSEGURA AOS ENFERMEIROS O DIREITO DE PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS E EXAMES LABORATORIAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica assegurada aos enfermeiros, no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães, a prerrogativa de prescrição de medicamentos e solicitação de exames laboratoriais em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde, nos termos da alínea “c” do inciso II do art. 11 da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986.

Artigo 2º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua publicação a fim de assegurar a sua devida execução.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 09 de maio de 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal