LEI Nº 607, DE 07 DE ABRIL DE 2016
8 de Abril de 2016
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2016, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), incluindo novo elemento de despesa e respectiva fonte de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:
10 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
10.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
10.001.27 – Desporto e Lazer.
10.001.27.812 – Desporto Comunitário.
10.001.27.812.0033 – Esporte e Lazer.
10.001.27.812.0033 – 1.081 – Incentivo ao Esporte e Atividades Amador.
3390.48.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários. = R$ 10.000,00.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
10 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
10.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
(307) 27.812.0032.1.078-4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.
Fonte: 0.1.00.000000 = Recursos Ordinários = R$ 10.000,00.
Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes das autorizadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 07 de abril de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal