SEGUNDO TERMO ADITIVO ao CONTRATO Nº 047/2022 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE e o contratado EVOLVE INTERNET LTDA, devidamente já qualificada no Contrato Originário.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Brasil nº 1200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, a empresa EVOLVE INTERNET LTDA, inscrita no C.N.P.J sob o n.º 14.701.99/0001-63 estabelecida na Av. Brasil,737, centro, no município de Gaúcha do Norte-MT, representada neste ato por MIGUEL WENDER RAMALHO PERES, Carteira de Identidade nº. 1826276-7 SSP/MT e do CPF nº 038.566.611-07, doravante denominada de CONTRATADA, resolvem firmar o presente Termo Aditivo, conforme cláusulas e condições a seguir a presente contratação decorreu do Processo Administrativo n°. 058/2022, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL N°. 032/2022.

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO DEDICADO A INTERNET VIA FIBRA ÓPTICA, conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Administração do município de Gaúcha do Norte-MT.

ITEM	DESCRIÇÃO	PLANO	QNT/MÊS
2.	LINK COMPARTILHADO DE 2.6 GB QUE SERÃO DISTRIBUIDOS EM RAMIFICAÇÕES DE 100 MB PARA CADA SETOR (PARA AS CAMARAS DO PROGRAMA VIGIA MT DESTRIBUIDOS EM 23 PONTOS DE 250 MB CADA).	3.250 GIGA	12

CLAUSULA SEGUNDA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1 – As despesas com a execução deste instrumento correrão às expensas do orçamento da Contratante, à conta da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ORGAO: 03

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20007

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.00.00

COD REDUZIDO: 28

CLAUSULA TERCEIRA: DA ALTERAÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1 - O presente contrato é firmado pelo preço certo e ajustado no total de R$: 30.000,00 (trinta mil reais), cujos valores serão de 2.500 (dois mil e quinhentos reais) mensal;

3.2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal desde que devidamente atestada pela Secretaria Municipal de administração de Gaúcha do Norte-MT.

3.3 - O pagamento se dará a contra apresentação da Nota Fiscal descriminada, devidamente atestada pelo(s) Fiscal (ais) do Contrato.

3.4 - O pagamento somente será efetuado a representante legal da Contratada.

3.5 - Os preços do presente contrato são considerados fixos, ressalvadas as hipóteses de reajuste admitidas na forma da Lei 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1 – A Administração optou em promover a prorrogação do objeto do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras, visto que o advento gera economicidade viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela Contratada têm atendido a contento as necessidades da Contratante, além do que os serviços não podem sofrer interrupção, pois são essenciais para as atividades da secretaria municipal de Administração, não deixando de salientar que tal serviço se faz indispensável por se tratar de serviços continuados. Com base no Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte - MT, 30 de abril de 2024.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

VONEY RODRIGUES GOULART

CONTRATANTE

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EVOLVE INTERNET LTDA

CNPJ: 14.701.99/0001-63

CONTRATADA

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FISCAL DO CONTRATO