EDITAL Nº 08 DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ESCUTA PÚBLICA CULTURAL RELATIVO ÀS AÇÕES DA LEI N° 14.399, DE 08 DE JUNHO DE 2022 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Secretária Municipal de Educação e Cultura, por intermédio da Comissão para a Elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) convida para escuta pública, toda a população e os fazedores de arte e cultura de que tratam Lei Estadual Nº 10.362, DE 27 DE JANEIRO DE 2016, Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 e Portaria Minc nº 80, de 27 de outubro de 2023, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela PORTARIA nº 524/2022, de 05 de maio de 2022. I- POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA – PNAB A PNAB instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 tem como objetivo fomentar a cultura nacional ao apoiar estados, Distrito Federal e municípios, durante 5 anos, com início em 2023. A PNAB define como um dos seus princípios básicos para a aplicação dos recursos, a consulta à sociedade civil, competindo aos estados, Distrito Federal e aos municípios promover a consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre a execução dos recursos repassados pelo ente federal, por meio de conselhos de cultura, de fóruns direcionados às diferentes linguagens artísticas, de audiências públicas ou de reuniões técnicas com potenciais interessados em participar de chamamento público, de sessões públicas presenciais e de consultas públicas, adotadas medidas de transparência e impessoalidade, cujos resultados deverão ser observados na elaboração dos instrumentos de seleção e na construção do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) aprovado no Plano de Ação da PNAB para o exercício de 2023. Em cumprimento as determinações da PNAB para a construção do Plano Anual de Aplicação dos Recursos, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura juntamente com a Comissão para a Elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), realizará a Escuta Pública Cultural nos formatos on-line com a aplicação por meio do Google Forms e presencial com Escuta Pública acerca das demandas dos setores artístico e cultural, com vistas à aplicação futura de recursos públicos advindos da Lei nº 14.399, de 08 de Julho de 2022, visando a participação dos fazedores de arte e cultura, com o consequente desenvolvimento geral da cultura do Município. II – METODOLOGIA A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições e em parceria com a Comissão de Elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), para aplicação da PNAB no Município de São Félix do Araguaia – MT, realizará coleta de informações junto aos fazedores de arte e cultura para a execução dos recursos no âmbito do município, promove o EDITAL SIMPLIFICADO DE CONSULTA PÚBLICA CULTURAL, que será realizado da seguinte forma: 1 - Formulário de consulta pública cultural on-line, pela plataforma livre Google Forms, aplicação de questionário com perguntas objetivas e respostas com identificação pessoal, de Pessoas Físicas ou Jurídicas; 2 – Escuta Pública presencial para toda a população e agentes culturais, a ser realizada na Câmara de vereadores, onde será ouvida a população e fazedores de cultura acerca da aplicação dos recursos da PNAB conforme as demandas identificadas.

seleção e na construção do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) aprovado no Plano de Ação da PNAB para o exercício de 2023. Em cumprimento as determinações da PNAB para a construção do Plano Anual de Aplicação dos Recursos, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura juntamente com a Comissão para a Elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), realizará a Escuta Pública Cultural nos formatos on-line com a aplicação por meio do Google Forms e presencial com Escuta Pública acerca das demandas dos setores artístico e cultural, com vistas à aplicação futura de recursos públicos advindos da Lei nº 14.399, de 08 de Julho de 2022, visando a participação dos fazedores de arte e cultura, com o consequente desenvolvimento geral da cultura do Município. II – METODOLOGIA A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições e em parceria com a Comissão de Elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), para aplicação da PNAB no Município de São Félix do Araguaia – MT, realizará coleta de informações junto aos fazedores de arte e cultura para a execução dos recursos no âmbito do município, promove o EDITAL SIMPLIFICADO DE CONSULTA PÚBLICA CULTURAL, que será realizado da seguinte forma: 1 - Formulário de consulta pública cultural on-line, pela plataforma livre Google Forms, aplicação de questionário com perguntas objetivas e respostas com identificação pessoal, de Pessoas Físicas ou Jurídicas; 2 – Escuta Pública presencial para toda a população e agentes culturais, a ser realizada na Câmara de vereadores, onde será ouvida a população e fazedores de cultura acerca da aplicação dos recursos da PNAB conforme as demandas identificadas.

IV - DA PARTICIPAÇÃO E PRAZO

Quem pode participar das Consultas Públicas: - Pessoas físicas, trabalhadores da cultura coletivos culturais não formalizados; - Pessoas jurídicas, de natureza ou finalidade cultural com ou sem fins lucrativos; - Organizações da sociedade civil e movimentos sociais e da economia solidária voltados para área cultural. V - DOS PRAZOS Os dados serão coletados no período de 14 a 24 de maio de 2024. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura juntamente com a Comissão de Elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), terá o prazo de 05 (cinco) dias após as manifestações dos fazedores de arte e cultura para publicar o relatório final das Consultas Públicas.

VI - DOS RECURSOS FINANCEIROS Os recursos para a realização deste Edital são provenientes da ação 1 do Plano de Ação elaborado para o recebimento dos recursos proveniente da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, de incentivo a projetos artísticos e culturais, conforme Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, tendo um aporte financeiro no valor estimado de R$ 500,00.

VII - CONSIDERAÇÕES FINAIS

As informações coletadas não geram obrigatoriedade de execução por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura juntamente com a Comissão de Elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), servindo somente para que a mesma conheça a demanda dos setores artístico e cultural. O tratamento dos dados coletados será publicado em forma de relatório, que servirão como ferramenta complementar na definição de formatos e critérios técnicos para a elaboração dos instrumentos convocatórios.

A proposição ou a participação neste Procedimento não impede os proponentes de participar dos chamamentos públicos. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura juntamente com a Comissão de Elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR).

VIII – SÃO ANEXOS DESTE EDITAL:

a) Anexo I - Cronograma;

b) Anexo II - Consulta Pública Cultural

Anexo I –

Cronograma

ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA RESPONSÁVEL DATA

1 Reunião da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Comissão de Elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) para mobilização e esclarecimentos sobre o Processo de Escuta Cultural Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Comissão de Elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) 30/04/2024 e 08/05/2024

2 Elaboração do Edital de Chamamento Público e Publicação em site oficial Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Comissão de Elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) 08/05/2024 à 10/05/2024

3 Lançamento do questionário no Google Forms Comissão de Elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) 14/05/2024 à 23/05/2024

4 Divulgação- Anúncio de rua e rádio local (do questionário e da realização da Escuta Cultural Secretaria Municipal de Educação e Cultura 14/05/2024 à 23/05/2024

5 Escuta Pública Cultural presencial Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Comissão de Elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) 24/05/2024

6 Análise, tratamento de dados e elaboração dos resultados – Relatório Final Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Comissão de Elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) 24/05/2024 à 28/05/2024

7 Elaboração, aprovação e publicação do PAAR Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Comissão de Elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) 29/05/2024

8 Preenchimento do formulário na plataforma: https://www.gov.br/cultura/ptbr/assuntos/pnab/pnab/. Comissão de Elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) 30 e 31/05/2024

Anexo II –

Escutas Públicas Culturais – Google Forms será disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia-MT e nas redes sociais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio do link no formato Google Forms, para que os interessados procedam com o cadastro de dados pessoais e preenchimento do formulário simplificado. Os interessados deverão preencher o formulário digitalmente conforme o interesse das áreas da cultura previstas na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022. Formulário Escuta Pública Cultural (GOOGLE FORMS) Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura em cumprimento ao art. 9º da Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, para o alcance dos objetivos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - disponibiliza o FORMULÁRIO DE ESCUTA PÚBLICA CULTURAL online, como uma das ferramentas para a realização de consultas públicas. O questionário com perguntas objetivas, utilizando a metodologia de aplicação pela plataforma livre para criação de formulários Google Forms, servirá de base para coleta de informações dos fazedores de arte e cultura quanto à execução dos recursos da referida Lei no âmbito do Município de São Félix do Araguaia-MT.

1. Nome:-______________________________ Natureza jurídica: ( ) Pessoa Física (fazedores de arte e cultura e coletivos culturais não formalizados) CPF: (______________) ( ) Pessoa Jurídica (espaços artísticos e culturais, empresas, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias) CNPJ: (__________________)

2. Telefone:_________________

3. Email:_____________________

4. Endereço:________________________________________________

5. Nome do representante legal: __________________________________

6. Você desenvolve alguma atividade cultural ( )Sim ( ) Não Cite:_______________________________________________________

7. A quanto tempo: ___________________________________________

8. Em ordem de prioridade, aponte as principais políticas culturais que devem ser atendidas pela PNAB (ex. editais de fomento, editais de premiação, realização de levantamentos, realização de festivais, etc). Cite____________________

9. Em ordem de prioridade, aponte os principais equipamentos culturais necessários em seu município (ex. teatro, sala de cinema, centro cultural, espaço para oficinas, biblioteca, arquivo, museu, galeria, etc). Cite____________________

10. Qual a principal necessidade que você ou sua empresa tem para produzir e ou circular com seus produtos culturais (ex. recurso financeiro, capacitação, equipamentos culturais - teatro, cinema, galeria, museu, dentro outros etc). Cite____________________

11. Qual seu segmento cultural? (MARQUE SOMENTE UMA OPÇÃO)

A. ( ) POVOS INDÍGENAS Você pretende realizar projeto para: ( ) Artesanato ( ) Artes visuais ( ) Audiovisual ( ) Dança ( ) Livro, Leitura e Literatura ( ) Música ( ) Teatro ( ) Festas tradicionais ( ) Oficinas de transmissão de saberes ( ) Aquisição de equipamentos ( ) Outra(s) ________________________________________

B. Qual o valor do seu projeto? ( ) R$ 15.000,00 a 30.000,00 ( ) R$ 30.000,00 a 50.000,00 ( ) R$ 50.000,00 a 70.000,00 ( ) Outro valor ________________

C. ( ) COMUNIDADES QUILOMBOLAS Você pretende realizar projeto para: ( ) Artesanato ( ) Artes visuais ( ) Audiovisual ( ) Dança ( ) Livro, Leitura e Literatura ( ) Música ( ) Teatro ( ) Festas tradicionais ( ) Oficinas de transmissão de saberes ( ) Aquisição de equipamentos ( ) Outra(s) ____________________________

D. Qual o valor do seu projeto? ( ) R$ 15.000,00 a 30.000,00 ( ) R$ 30.000,00 a 50.000,00 ( ) R$ 50.000,00 a 70.000,00 ( ) Outro valor ________________

E. ( ) CULTURAS TRADICIONAIS Em que área você pretende apresentar projeto? ( ) Artesanato ( ) Danças tradicionais ( ) Cantos tradicionais ( ) Festas tradicionais ( ) Oficinas de transmissão de saberes ( ) Capoeira ( ) Gastronomia tradicional ( ) Aquisição de equipamentos

( ) Outra(s) ___________

Qual o valor do seu projeto? ( ) R$ 15.000,00 a 30.000,00 ( ) R$ 30.000,00 a 50.000,00 ( ) R$ 50.000,00 a 70.000,00 ( ) Outro valor ________________

F. ( ) CULTURAS POPULARES Em que área você pretende apresentar projeto? ( ) Oficinas de transmissão de saberes ( ) Aquisição de equipamentos ( ) Aquisição de figurinos ( ) Quadrilhas Juninas ( ) hip hop ( ) Outra(s) ___________

G. Qual o valor do seu projeto? ( ) R$ 15.000,00 a 30.000,00 ( ) R$ 30.000,00 a 50.000,00 ( ) R$ 50.000,00 a 70.000,00 ( ) Outro valor ________________

H. ( ) ESPAÇOS E AMBIENTES CULTURAIS Caso você seja responsável por algum espaço, considerando o subsídio a espaços e a ambientes culturais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que pode ser destinado ao uso em atividades meio ou em atividades-fim (art. 9 e art. 10 da LEI Nº 14.399, de 8 de julho de 2022), qual seria a sua sugestão de valor para subsídio mensal? ( ) R$ 3.000,00 a R$ 4.000,00 ( ) R$ 4.000,00 a R$ 5.000,00 ( ) R$ 6.000,00 a R$ 7.000,00 ( ) R$ 8.000,00 a R$ 10.000,00

12.( ) ÁREAS TÉCNICAS.

A. Área(s) de atuação ( ) Iluminação ( ) Sonorização ( ) Maquiagem ( ) Cenografia ( ) Outra(s)__________________

B. Em que área você pretende apresentar projeto? ( ) Capacitação ( ) Intercâmbio ( ) Aquisição de material ( ) Aquisição de Equipamentos ( ) Outra(s) ___________

C. Qual o valor do seu projeto? ( ) R$ 10.000,00 a 20.000,00 ( ) R$ 20.000,00 a 35.000,00 ( ) R$ 35.000,00 a 50.000,00 ( ) Outro valor ________________

13.Linguagens Artísticas (pode marcar mais de uma opção)

LINGUAGENS VALORES R$ TIPO DE PROJETO

15.000,00 a 30.000,00 30.000,00 a 50.000,00 50.000,00 a 100.000,0 0 Outro Produção Circulação Intercâmbio Capacitação Festival Residência Outro

Artes visuais Audiovisual Circo Dança Literatura Música Teatro

Escuta Pública Cultural presencial Será realizada 01(uma) escuta pública presencial com a participação da sociedade civil e representantes do Conselho de Política Cultural do município. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Comissão de Elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) definir a metodologia para a realização da Audiência Pública, bem como criar as condições para a sua realização, como logística, divulgação, comunicação, etc. Durante a audiência de Escuta Pública será disponibilizado aos participantes de forma física o mesmo questionário disponível online.

São Félix do Araguaia-MT, 08 de maio de 2024.

Débora Kátia dos Santos Silva

Secretária Municipal de Educação e Cultura