LEI Nº 608, DE 07 DE ABRIL DE 2016
8 de Abril de 2016
Altera os Anexos II, IV, X e XV, da Lei nº 550 de 28 de novembro de 2014, no que se refere aos vencimentos do cargo de Controlador Interno, e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força desta Lei, em observância ao disposto no § 1º e inciso I, do art. 39 da Constituição da República, ficam alterados os Anexos II, IV, X e XV, da Lei Municipal nº 550, de 28 de novembro de 2014 e suas alterações posteriores, para adequação dos vencimentos do cargo de Controlador Interno, em suas tipificações como cargo de provimento em comissão e como cargo de provimento efetivo, passando esses anexos a ter nova redação de conformidade com o anexo único desta Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro sobre a folha de pagamento do mês de abril de 2016 e subseqüentes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 07 de abril de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 608, de 07/04/2016)
“LEI Nº 550, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014”
“ANEXO – II”
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
| Base de Comissionamento | ||||
| Símbolo | Pessoal de Carreira (opcional) | Pessoal Externo | Cargos | Vagas |
| DAS | VB + FG | 4.400,00 | Controlador Interno | 01 |
“ANEXO – IV”
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS
QUADRO – A – 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS| Símbolo | Vencimento Inicial | Cargo | Hs/Sem. | Vagas |
| T N S | 4.400,00 | Controlador Interno | 40 | 01 |
ANEXO – X”
QUADRO DAS REMUNERAÇÕES, PROGRESSÕES E PROMOÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO NÍVEL SUPERIOR
OBS. Classe máxima de progressão PÓS-GRADUAÇÃO, Art. 24, § 4º, desta Lei.
| TABELA DE VENCIMENTO | ||||
| CARGO: CONTROLADOR INTERNO - TNS | ||||
| Esc: Graduação em Administração, Economia ou Ciências Contábeis. | ||||
| NIVEL DE | CLASSE DE PROMOÇÃO | |||
| PROGRESSÃO | COEFICIENTE | A (1,00) | B (1,05) | |
| 0 - 3 anos | 1 | 1 | 4.400,00 | 4.620,00 |
| 3,1 - 6 anos | 2 | 1,05 | 4.620,00 | 4.851,00 |
| 6,1 - 9 anos | 3 | 1,1025 | 4.851,00 | 5.093,55 |
| 9,1 - 12 anos | 4 | 1,157625 | 5.093,55 | 5.348,23 |
| 12,1 - 15 anos | 5 | 1,215506 | 5.348,23 | 5.615,64 |
| 15,1 - 18 anos | 6 | 1,276282 | 5.615,64 | 5.896,42 |
| 18,1 - 21 anos | 7 | 1,340096 | 5.896,42 | 6.191,24 |
| 21,1 - 24 anos | 8 | 1,40771 | 6.193,92 | 6.503,62 |
| 24,1 - 27 anos | 9 | 1,477456 | 6.500,81 | 6.825,85 |
| 27,1 - 30 anos | 10 | 1,551329 | 6.825,85 | 7.167,14 |
| 30,1 - 33 anos | 11 | 1,628895 | 7.167,14 | 7.525,49 |
| 33,1 - 36 anos | 12 | 1,71034 | 7.525,50 | 7.901,77 |
CARGO: CONTROLADOR INTERNO Símbolo: D A S
Grupo Funcional: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Vencimento Padrão: DAS - R$ 4.400,00.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ter no mínimo 21 (vinte eu um) anos completos.
c) Instrução: Formação Superior em Ciências Contábeis, Economia, Direito ou Administração.
b) Habilitação: 3° Grau Completo (Nível Superior) com registro no Órgão Competente e Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas;
b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Exercer a coordenação, controle e orientação dos trabalhos da Unidade da Auditoria Interna do município.
b) Descrição Analítica: O Controlador Interno, esta sujeito à orientação normativa e à supervisão técnica da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e da Secretaria Municipal de Administração e da Controladoria-Geral do Município, acompanhar e avaliar a execução dos programas de governo, zelando pelo cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas, bem como pela adequação do gerenciamento empreendido; assessorar a Diretoria Colegiada, os titulares das demais unidades organizacionais e os gerentes responsáveis por programas e ações desenvolvidos pela Administração, bem como as unidades auditadas, no que se refere a controle interno; verificar a execução orçamentária quanto à conformidade, aos limites e às destinações estabelecidas na legislação pertinente; assessorar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoas, bem como a dos demais sistemas administrativos e operacionais, examinando os resultados quanto à economicidade, eficiência, eficácia, legalidade e legitimidade dos atos; acompanhar e apoiar os órgãos de controle interno e externo da União, no exercício de sua missão institucional, nas ações junto à Administração Municipal ou de seu interesse; orientar subsidiariamente os dirigentes quantos aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas; examinar e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual e as tomadas de conta especiais; Elaborar e acompanhar o Plano Anual de Atividades das Auditorias Internas, conforme as normas estabelecidas pela Controladoria-Geral do Município. No exercício das competências a que se refere a Auditoria Interna, o Auditor observará como padrão de legalidade das atividades funcionais, para todos os fins, os pareceres emitidos pela Procuradoria Municipal e pela Assessoria Jurídica do Município, quando houver. Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
| CARGO: CONTROLADOR INTERNO | Símbolo: T N S |
Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
Provimento: EFETIVO
Vencimento Padrão: TNS - R$ 4.400,00.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Ter no mínimo 21 (vinte eu um) anos completos.
c) Instrução: Formação Superior em Ciências Contábeis, Economia, Direito ou Administração.
b) Habilitação: 3° Grau Completo (Nível Superior) com registro no Órgão Competente e Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas;
b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Exercer a coordenação, controle e orientação dos trabalhos da Unidade da Auditoria Interna do município.
b) Descrição Analítica: O Controlador Interno, esta sujeito à orientação normativa e à supervisão técnica da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, da Secretaria Municipal de Governo e do Sistema de Controle Interno do Município, tendo como funções acompanhar e avaliar a execução dos programas de governo, zelando pelo cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas, bem como pela adequação do gerenciamento empreendido; assessorar as repartições administrativas, os titulares das demais unidades organizacionais e os gerentes responsáveis por programas e ações desenvolvidos pela Administração, bem como as unidades auditadas, no que se refere a controle interno; verificar a execução orçamentária quanto à conformidade, aos limites e às destinações estabelecidas na legislação pertinente; assessorar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoas, bem como a dos demais sistemas administrativos e operacionais, examinando os resultados quanto à economicidade, eficiência, eficácia, legalidade e legitimidade dos atos; acompanhar e apoiar os órgãos de controle interno e externo da União, no exercício de sua missão institucional, nas ações junto à Administração Municipal ou de seu interesse; orientar subsidiariamente os dirigentes quantos aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas; examinar e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual e as tomadas de conta especiais; Elaborar e acompanhar o Plano Anual de Atividades das Auditorias Internas, conforme as normas estabelecidas pela Controladoria-Geral do Município. No exercício das competências a que se refere a Auditoria Interna, o Auditor observará como padrão de legalidade das atividades funcionais, para todos os fins, os pareceres emitidos pela Procuradoria Municipal ou Assessoria Jurídica do Município, quando houver. Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
União do Sul – MT, 07 de abril de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal