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Pref. União do Sul

Altera os Anexos II, IV, X e XV, da Lei nº 550 de 28 de novembro de 2014, no que se refere aos vencimentos do cargo de Controlador Interno, e dá outras providências.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Por força desta Lei, em observância ao disposto no § 1º e inciso I, do art. 39 da Constituição da República, ficam alterados os Anexos II, IV, X e XV, da Lei Municipal nº 550, de 28 de novembro de 2014 e suas alterações posteriores, para adequação dos vencimentos do cargo de Controlador Interno, em suas tipificações como cargo de provimento em comissão e como cargo de provimento efetivo, passando esses anexos a ter nova redação de conformidade com o anexo único desta Lei.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro sobre a folha de pagamento do mês de abril de 2016 e subseqüentes.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 07 de abril de 2016.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Lei nº 608, de 07/04/2016)

“LEI Nº 550, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014”

“ANEXO – II”

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

Base de Comissionamento

Símbolo

Pessoal de

Carreira

(opcional)

Pessoal

Externo

Cargos

Vagas

DAS

VB + FG

4.400,00

Controlador Interno

01

“ANEXO – IV”

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS

QUADRO – A – 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS
Símbolo

Vencimento

Inicial
Cargo Hs/Sem.

Vagas

T N S

4.400,00

Controlador Interno

40

01

ANEXO – X”

QUADRO DAS REMUNERAÇÕES, PROGRESSÕES E PROMOÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO NÍVEL SUPERIOR

OBS. Classe máxima de progressão PÓS-GRADUAÇÃO, Art. 24, § 4º, desta Lei.

TABELA DE VENCIMENTO

CARGO: CONTROLADOR INTERNO - TNS

Esc: Graduação em Administração, Economia ou Ciências Contábeis.

NIVEL DE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

COEFICIENTE

A (1,00)

B (1,05)

0 - 3 anos

1

1

4.400,00

4.620,00

3,1 - 6 anos

2

1,05

4.620,00

4.851,00

6,1 - 9 anos

3

1,1025

4.851,00

5.093,55

9,1 - 12 anos

4

1,157625

5.093,55

5.348,23

12,1 - 15 anos

5

1,215506

5.348,23

5.615,64

15,1 - 18 anos

6

1,276282

5.615,64

5.896,42

18,1 - 21 anos

7

1,340096

5.896,42

6.191,24

21,1 - 24 anos

8

1,40771

6.193,92

6.503,62

24,1 - 27 anos

9

1,477456

6.500,81

6.825,85

27,1 - 30 anos

10

1,551329

6.825,85

7.167,14

30,1 - 33 anos

11

1,628895

7.167,14

7.525,49

33,1 - 36 anos

12

1,71034

7.525,50

7.901,77

“ANEXO XV” ATRIBUIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DOS CARGOS

CARGO: CONTROLADOR INTERNO Símbolo: D A S

Grupo Funcional: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

Vencimento Padrão: DAS - R$ 4.400,00.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Ter no mínimo 21 (vinte eu um) anos completos.

c) Instrução: Formação Superior em Ciências Contábeis, Economia, Direito ou Administração.

b) Habilitação: 3° Grau Completo (Nível Superior) com registro no Órgão Competente e Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas;

b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Exercer a coordenação, controle e orientação dos trabalhos da Unidade da Auditoria Interna do município.

b) Descrição Analítica: O Controlador Interno, esta sujeito à orientação normativa e à supervisão técnica da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e da Secretaria Municipal de Administração e da Controladoria-Geral do Município, acompanhar e avaliar a execução dos programas de governo, zelando pelo cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas, bem como pela adequação do gerenciamento empreendido; assessorar a Diretoria Colegiada, os titulares das demais unidades organizacionais e os gerentes responsáveis por programas e ações desenvolvidos pela Administração, bem como as unidades auditadas, no que se refere a controle interno; verificar a execução orçamentária quanto à conformidade, aos limites e às destinações estabelecidas na legislação pertinente; assessorar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoas, bem como a dos demais sistemas administrativos e operacionais, examinando os resultados quanto à economicidade, eficiência, eficácia, legalidade e legitimidade dos atos; acompanhar e apoiar os órgãos de controle interno e externo da União, no exercício de sua missão institucional, nas ações junto à Administração Municipal ou de seu interesse; orientar subsidiariamente os dirigentes quantos aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas; examinar e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual e as tomadas de conta especiais; Elaborar e acompanhar o Plano Anual de Atividades das Auditorias Internas, conforme as normas estabelecidas pela Controladoria-Geral do Município. No exercício das competências a que se refere a Auditoria Interna, o Auditor observará como padrão de legalidade das atividades funcionais, para todos os fins, os pareceres emitidos pela Procuradoria Municipal e pela Assessoria Jurídica do Município, quando houver. Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.

CARGO: CONTROLADOR INTERNO

Símbolo: T N S

Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

Provimento: EFETIVO

Vencimento Padrão: TNS - R$ 4.400,00.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Ter no mínimo 21 (vinte eu um) anos completos.

c) Instrução: Formação Superior em Ciências Contábeis, Economia, Direito ou Administração.

b) Habilitação: 3° Grau Completo (Nível Superior) com registro no Órgão Competente e Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas;

b) Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Exercer a coordenação, controle e orientação dos trabalhos da Unidade da Auditoria Interna do município.

b) Descrição Analítica: O Controlador Interno, esta sujeito à orientação normativa e à supervisão técnica da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, da Secretaria Municipal de Governo e do Sistema de Controle Interno do Município, tendo como funções acompanhar e avaliar a execução dos programas de governo, zelando pelo cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas, bem como pela adequação do gerenciamento empreendido; assessorar as repartições administrativas, os titulares das demais unidades organizacionais e os gerentes responsáveis por programas e ações desenvolvidos pela Administração, bem como as unidades auditadas, no que se refere a controle interno; verificar a execução orçamentária quanto à conformidade, aos limites e às destinações estabelecidas na legislação pertinente; assessorar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoas, bem como a dos demais sistemas administrativos e operacionais, examinando os resultados quanto à economicidade, eficiência, eficácia, legalidade e legitimidade dos atos; acompanhar e apoiar os órgãos de controle interno e externo da União, no exercício de sua missão institucional, nas ações junto à Administração Municipal ou de seu interesse; orientar subsidiariamente os dirigentes quantos aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas; examinar e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual e as tomadas de conta especiais; Elaborar e acompanhar o Plano Anual de Atividades das Auditorias Internas, conforme as normas estabelecidas pela Controladoria-Geral do Município. No exercício das competências a que se refere a Auditoria Interna, o Auditor observará como padrão de legalidade das atividades funcionais, para todos os fins, os pareceres emitidos pela Procuradoria Municipal ou Assessoria Jurídica do Município, quando houver. Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.

União do Sul – MT, 07 de abril de 2016.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal