Altera dispositivos da Lei Complementar 157 de 21 de dezembro de 2016 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mirassol d'Oeste/MT.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de maio de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o caput do Artigo 55 da Lei Complementar nº 157, de 21 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação, incluindo-se também os §§ 1º e 2º:

“Art. 55. Considera-se serviço extraordinário o trabalho executado além da jornada normal de trabalho, em conformidade com o estabelecido no Plano de Cargos, Carreiras e Salários das categorias funcionais.

§ 1º O limite máximo de horas extraordinárias permitidas é de duas (2) horas por jornada diária, respeitando-se tanto às condições previstas no caput deste artigo quanto às disposições do Artigo 54 desta lei.

§ 2º A autorização para a realização de serviço extraordinário será concedida pelos Secretários Municipais; Chefia de Gabinete; pelo Diretor da Autarquia; e pelo Presidente da Câmara Municipal, cabendo a eles a avaliação da necessidade, bem como da natureza excepcional e temporária da demanda por tal serviço.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando autorizada a reedição da Lei Complementar nº 157, de 21 de dezembro de 2016, incorporando as alterações ora estabelecidas.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 10 de maio de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito