QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE– MT E A EMPRESA ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Manoel Rodrigues de Souza, nº 30, Bairro Centro, nesta cidade de Nova Monte Verde – MT, CEP 78593-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob nº 33.683.772/0001-24, neste ato representada, na forma de sua Lei Orgânica, por sua Presidente, MANOEL ZUFINO DA SILVA, brasileiro, residente e domiciliada à Avenida José Joaquim Vieirra, Bairro Centro, nesta cidade de Nova Monte Verde – MT, portadora da Cédula de Identidade – Registro Geral nº 845181 SSP/MT /MT e inscrita no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda nº 785.872.551-34, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 26.804.377/0001-97, estabelecida à Rua Waldir Landgraf, nº 200, Parque Tecnológico, Bairro Lindóia, CEP 86031-218, no município de Londrina – PR, representada neste ato por sua Sócia-Administradora, a senhora DENISE FRANZINI BUOSI URIAS, inscrita no CPF nº 686.146.169-53 e RG nº 4.247.031-7 SSP/PR, denominada simplesmente de CONTRATADA, e, considerando o interesse mútuo das partes, resolvem celebrar o presente TERMO DE ADITAMENTO, com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como no Processo de Licitação – Pregão Presencial nº 003/2022 realizado pela Câmara Municipal de Nova Monte Verde (CNPJ nº 33.683.772/0001-24), mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO. 1.1 – O presente Termo de Aditamento tem por objetivo aditar o valor da contratação, previsto na cláusula segunda do Contrato 006/2022, que passa a ter a seguinte redação: Fica acrescido o valor da contrataçãoo montante de R$ 3.248,00 (Três mil e duzentos e quarenta e oito reais), sendo:

Item	Especificação do Software	Unid.	Qtde.	Valor Unit	Valor Total
1	Licenciamento do Sistema de Software	MÊS	4	187,00	748,00
2	Instalação, Configuração e Treinamento	SERV	1	2.500,00	2.500,00
Valor Total					3.248,00

CLAUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL. 2.1 – A prorrogação de prazo promovida por este Termo de Aditamento se deve aos seguintes fatores: 2.1.1 – Conforme Proposta Comercial nº 2599, datada de 22/04/2024, a CONTRATADA, apresentou interesse em firmar Termo Aditivo ao Contrato 006/2022, assinado em 02/09/2022, com vencimento em 02/09/2024, com o intuito de implementar o uso de software em nuvem, plataforma web, para atender as necessidades da CONTRATANTE, no sentido de estar se adequando para a migração/adesão ao sistema SIAFIC, criado pelo Governo Federal através do Decreto nº 10.540/2020, com o objetivo de assegurar a transparência da gestão pública, e, integrar os sistemas estruturantes da Câmara Municipal de Nova Monte Verde– MT, como um todo. 2.1.2 – O procedimento de Aditamento Contratual é totalmente legal e não fere nenhum disposto da Lei Federal nº 8.666/93 e nem mesmo o próprio Contrato realizado entre as partes, tendo em vista ambos preverem a possibilidade de alteração, desde que dentro de sua validade, através de um Termo Aditivo entre ambas as partes. 2.1.3 – O art. 65, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.666/93, dispõe sobre a possibilidade de a contratação ser alterada por Termo Aditivo, devido a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, bem como conforme a Cláusula Sexta, item 6.1 do Contrato 006/2022. 2.1.4 – Outro fator importante é que os serviços descritos no objeto do Contrato são de caráter contínuo, não cessa, não interrompe as atividades da entidade que sempre necessitará de softwares para realizar todos seus controles, sejam dados contábeis, patrimoniais ou de qualquer face da gestão de recursos, ou de prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado. 2.1.5 – Dessa forma, é desnecessário esta entidade abrir novo processo licitatório para contratação de serviços que já estão sendo executados de forma satisfatória e completa, quando a própria lei prevê a possibilidade de aditamento do Contrato vigente; 2.1.6 – Neste sentido, a Administração tem necessidade de dar continuidade à contratação do(s) software(s) visto que o mesmo tem atendido a contento as expectativas contratuais, bem como, percebeu-se que é mais vantajoso dar continuidade ao processo do que efetuar a mudança para outro sistema, levando em consideração ainda, o fato de que o município (Poder Executivo) também utiliza o mesmo software, e para fim de consolidações das contas públicas, a Legislação presume que esta é a situação ideal, assim qualquer diferenciação ou mudança poderia vir a causar maiores gastos financeiros ou operacionais. 2.1.7 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, § 1º, inciso IV, e, no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e visa também assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das partes. CLÁUSULATERCEIRA:DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 3.1 – As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas. 3.1.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Monte Verde – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo. 3.1.2 – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 3 (três) vias de igual valor e teor, e, para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, em 10 de maio de 2024.

Contratantes:

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

MANOEL ZUFINO DA SILVA

Presidente

AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA

Denise Franzini Buosi Urias

Representante Legal

Testemunhas:

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EVA MOREIRA DE SOUZA AGNA URDIALE DOS SANTOS

CIC/CPF Nº 012.343.511-02 CIC/CPF Nº 033.577.651-52