PORTARIA CME Nº 006, DE 10 DE MAIO DE 2024.
13 de Maio de 2024
Dispõe sobre a composição e atribuição das Câmaras Permanentes com a finalidade de deliberar sobre assuntos pertinentes à sua competência com referência aos níveis, etapas e modalidades de ensino conforme a Lei Municipal Nº 3.326, de 07 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
A Sra. Danielle Cristina Pazinato, Presidente do Conselho Municipal de Educação de Sorriso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo Decreto nº 1.085, de 09 de maio de 2024 e,
Considerando a Lei Municipal Nº 3.322, de 30 de novembro de 2022, que institui o Conselho Municipal de Educação do Município de Sorriso/MT;
Considerando a Lei Municipal Nº 3.326, de 07 de dezembro de 2022, que institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Sorriso/MT;
Considerando o Decreto nº 1.085, de 09 de maio de 2024, que nomeia os membros para atuarem no Conselho Municipal de Educação de Sorriso e dá outras providências.
Art. 1º. As Câmaras Permanentes são partes integrantes do Conselho Municipal de Educação – CME/Sorriso-MT, com a finalidade de deliberar sobre assuntos pertinentes à sua competência com referência aos níveis, etapas e modalidades de ensino.
Art. 2º. As Câmaras Permanentes são constituídas com a finalidade de otimizar e agilizar o funcionamento do Conselho, operando em matérias específicas do seu âmbito de atuação e suas conclusões expressas em pareceres, submetidos assim à deliberação do Plenário.
Art. 3º. As Câmaras Permanentes terão as competências de averiguar, analisar, acompanhar, apresentar propostas, analisar questões e elaborar pareceres sobre a sua área de abrangência, analisar processos e pareceres encaminhados pelo SME/Sorriso-MT, fazer visitação prévia e emitir relatório de visitação.
§ 1°. As reuniões de Câmaras acontecerão conforme cronograma anual de reuniões aprovado pelo plenário do CME/Sorriso-MT.
§ 2° Para cada reunião do Conselho e das Câmaras serão lavradas atas que, após lidas e aprovadas, deverão ser assinadas pelo(a)s conselheiro(a)s presentes, pelo(a) Presidente e pelo(a) Secretário(a) Executiva.
Art. 4º. São atribuições das Câmaras Permanentes:
I. apreciar e deliberar as matérias que lhes foram encaminhadas; II. apreciar e deliberar os processos que lhes forem distribuídos, emitindo parecer ou indicação, para subsidiar a decisão da plenária; III. responder as consultas encaminhadas pela Plenária do Conselho; IV. solicitar instrução dos processos, quando necessário, e tomar iniciativa de medidas e sugestões a serem propostas ao Conselho; V. elaborar atos normativos a serem aprovados pelo Conselho, a fim de garantir a boa aplicação das leis de ensino.Art. 5º. Ficam nomeados para atuarem junto a Câmara Permanente de Educação Infantil do Conselho Municipal de Eduação de Sorriso/MT, os seguintes membros:
| NOME | REPRESENTATIVIDADE | |
| 1 | Roberta Novello de Bem Titular | Representante do Executivo |
| Rodolfo Peres Lessi Suplente | Representante do Executivo | |
| 2 | Arina Maciel de Almeida Titular | Representante SINSEMS |
| Robson Rodolfo Machado da Silva Suplente | Representante SINSEMS | |
| 3 | Elaine Fátima V. Mondadori Titular | Representante dos professores das instituições de Educação Infantil da rede privada |
| Michele Dal´Berto Sasso Suplente | Representante dos professores das instituições de Educação Infantil da rede privada | |
| 4 | Arlene Silva Santos Titular | Representante dos Alunos |
| Maria Joicilene Custodio Silva Suplente | Representante dos Alunos | |
| 5 | Silvana Mariote Titular | Representante dos Pais |
| Geisiane Fátima da Silva dos Santos Suplente | Representante dos Pais | |
| 6 | Ediane Colossi Titular | Representante dos Professores Efetivos Municipais da Educação Infantil |
| Edmary de Souza Koche Cassepp Suplente | Representante dos Professores Efetivos Municipais da Educação Infantil | |
| 7 | Aline Borrego Soares Titular | Representante dos professores efetivos do município do Ensino Fundamental |
| Francisco da Conceição Suplente | Representante dos professores efetivos do município do Ensino Fundamental |
Art. 6º. À Câmara Permanente de Educação Infantil compete:
I. analisar, propor e emitir parecer e resoluções sobre a definição e resultados da política de Educação Infantil no município; II. analisar e propor medidas para as questões de Educação Infantil; III. elaborar normas e orientações para aprovação do Plenário, sobre cumprimento da legislação e execução das ações desenvolvidas pelas Instituições de Educação Infantil pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino; IV. manter o intercâmbio com os Sistemas de Ensino dos Municípios, dos Estados e Distrito Federal, bem como da União; V. apreciar os processos que lhe são distribuídos e sobre eles emitir parecer; VI. deliberar sobre as demais competências atribuídas por lei, bem como as que vierem a ser delegadas; VII. analisar e emitir parecer sobre os processos de avaliação na Educação Infantil; VIII. deliberar, com base em relatórios, após verificação “in loco”, sobre credenciamento, autorização, renovação de autorização e mudança de endereço, desativação e/o reativação das atividades escolares, atendimentos em salas anexas das instituições de Educação Infantil .Art. 7º. Ficam nomeados para atuarem junto a Câmara Permanente de Ensino Fundamental do Conselho Municipal de Eduação de Sorriso/MT, os seguintes membros:
| NOME | REPRESENTATIVIDADE | |
| 1 | Luana Graziele Trindade Zander Müller Titular | Representante do Executivo |
| Carla Cardoso Suplente | Representante do Executivo | |
| 2 | Vera Lucia Godrim de Oliveira Titular | Sociedade Civil |
| Vanderlei Gralak Suplente | Sociedade Civil | |
| 3 | Willian Diego de Almeida Titular | Representante dos Professores da Rede Particular de Ensino ou Conveniada de Ensino da Educação Básica ou Superior |
| Patrichi Luiz dos Anjos Suplente | Representante dos Professores da Rede Particular de Ensino ou Conveniada de Ensino da Educação Básica ou Superior | |
| 4 | Luciana de Souza Guerra Titular | Representante dos professores efetivos do município do Ensino Fundamental |
| Simone Macieiski Nicolak Suplente | Representante dos professores efetivos do município do Ensino Fundamental | |
| 5 | Elke Natália Amorim Souza Lauxen Titular | Representante dos Diretores da Rede Pública Municipal |
| Deonilde dos Santos Suplente | Representante dos Diretores da Rede Pública Municipal | |
| 6 | Adriana Cristina dos Santos Titular | Representante dos Profissionais Atuantes na Educação Especial |
| Adalvanice Neves de Souza Suplente | Representante dos Profissionais Atuantes na Educação Especial | |
| 7 | Aline dos Santos Moraes Titular | Representante dos Técnicos Administrativos das Escolas Públicas |
| Marleis Figueira da Silva Suplente | Representante dos Técnicos Administrativos das Escolas Públicas |
Art. 8º. À Câmara de Ensino Fundamental compete:
I. analisar, propor e emitir parecer e resoluções sobre a definição e resultados da política de Educação no Ensino Fundamental da Rede Municipal;
II. analisar e emitir parecer sobre os processos de avaliação do Ensino Fundamental;
III. elaborar normas e orientações para aprovação do Plenário, sobre cumprimento da legislação e execução das ações desenvolvidas pelas Instituições de Ensino Fundamental pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino;
IV. manter o intercâmbio com os Sistemas de Ensino dos Municípios, dos Estados e Distrito Federal, bem como da União;
V. apreciar os processos que lhe são distribuídos e sobre eles emitir parecer;
VI. deliberar sobre as demais competências atribuídas por legislação, bem como as que vierem a ser delegadas;
VII. deliberar, com base em relatórios, após verificação “in loco”, sobre credenciamento, autorização, renovação de autorização e mudança de endereço, desativação e/o reativação das atividades escolares, em atendimentos em salas anexas das instituições de Ensino Fundamental da Rede Municipal.
Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 10 de maio de 2024.
DANIELLE CRISTINA PAZINATO
Presidente do Conselho Municipal de Sorriso
Dê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.