DECRETO N°. 5.146/2024
13 de Maio de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.630 de 30 de abril de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 07.002.12.122.0006.2097 - Manut do Conselho Municipal de Educação |
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| 3.3.90.14.00 - Diárias Civil | 1.500.1001000 | 15.000,00 |
| 3.3.90.30.00 - Material de Consumo | 1.500.1001000 | 4.000,00 |
| 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção | 1.500.1001000 | 4.000,00 |
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.500.1001000 | 7.000,00 |
| Total | 30.000,00 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar |
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| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ | 1.500.1001000 | 30.000,00 |
| Total | 30.000,00 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 02 dias do mês de maio de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
LSS