Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS E INDENIZAÇÕES DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA O QUADRIÊNIO DE 2025/2028.

O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS -MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Atendido as disposições contidas no Artigo 29, inciso “V”, combinado com artigos 37, inciso “XI”, artigo 39, § 4º, artigo 150, inciso “II”, artigo 153, inciso “III” da Constituição Federal e das disposições da Lei Orgânica do Município; fixa os Subsídios Mensais do Prefeito, Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais de Alto Garças-MT, a contar da Legislatura de 2025-2028, especificamente a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2025, os seguintes valores:

CARGO DE PREFEITO: Valor mensal do subsídio: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

CARGO DE VÍCE-PREFEITO: Valor mensal do subsídio: R$ 11.000,00 (onze mil reais).

CARGO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS: Valor mensal do subsídioR$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais).

Art. 2º - Os subsídios de que trata o art. 1º, item I, II e III, são fixados em parcela única, obedecido às disposições contidas no art. 37, inc. X e XI, art. 39 § 4º, art. 169 da Constituição Federal de 1998 e art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º - Os valores fixados nos termos desta Lei, serão reajustados anualmente no mês maio, através de Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo, tendo como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou IPCA, referente a inflação do período.

Parágrafo Único – A revisão de que trata este artigo, não se aplica ao primeiro ano (2025) da respectiva Legislatura.

Art. 4º - Fica estabelecido o pagamento de gratificação natalina/decimo terceiro e de terço de férias, aos agentes políticos municipais, ocupantes do cargo público de Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais.

§1º - São direitos dos Agentes Políticos do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso:

I – Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal.

II – Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento.

§ 2º - Os valores correspondentes ao décimo terceiro e ao terço constitucional de férias acompanharão leis posteriores que vierem a alterará/ajustar o valor dos subsídios dos agentes públicos acima elencadas.

§ 3º - O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

§ 4º - O décimo terceiro salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores.

§ 5º - Será convertido em indenização o valor correspondente as férias não possam ser gozadas em decorrência do final do mandato político.

§ 6º- O terço constitucional será pago juntamente com o gozo das férias pelo agente público.

§ 7º - Caso o Prefeito, o Vice-Prefeito, Secretários deixe o cargo, o décimo terceiro salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas caso necessário, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes à Lei Complementar n.º 101, de 04 de março de 2000, e deverão ser previstas nos orçamentos para o exercício de 2025/2028.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças-MT, em 10 de maio de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal