Referência: Concorrência Pública 01/2024 com objeto de execução de obra de abastecimento de água no distrito de Nova Alvorada

Interessado: Secretaria Obras

1. Relatório

O departamento de Licitações e Contratos, por meio da agente de contratação Aryadene Guilherme, após certame da Concorrência em epigrafe, oficiou este gabinete informando erro material ocorrido no certame.

Foi solicitado providências deste chefe do executivo quanto aos procedimento necessários para correção.

É o relato do necessário.

Passo a Decidir.

2. Do erro material:

Conforme apresentado pela agente de contratação por meio do Oficio 10/2024-Licitação, o certame em epigrafe possuiu apenas uma empresa interessada, HIDRO CAMPOS POCOS ARTESIANOS LTDA -06.205.313/0001-62, a qual por erro, apresentou propostas durante intervalo entre lances de forma monetária.

Acontece que, conforme exposto em edital, o critério de julgamento do certame foi estipulado como MAIOR DESCONTO, ou seja, os intervalos entre lances deveriam ser apresentado de forma percentual.

A confusão da empresa licitante, acarretou em apresentação de proposta final de 298.500,00% de desconto, ou seja, a empresa pelo lance apresentado PAGARIA AO MUNICIPIO para executar o serviço licitado.

Por motivos óbvios e claros, a empresa apresentou erroneamente o lance em valor monetário, sendo que tudo indica que gostaria de apresentar o lance de 1.1% de desconto que equivaleria de forma monetária o valor apresentado de R$ 298.500,00 (duzentos e noventa e oito mil e quinhentos reais).

O artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), afirma que é imprescindível que a decisão seja pautada nos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

A análise do presente caso levará em conta o grau do erro material apresentado e os potenciais efeitos decorrentes da revogação do processo. Neste contexto, este chefe do executivo realizou análise com olha jurídico e pratico o caso concreto em tela. Levando em consideração a necessidade da execução da obra e os princípios norteadores do processo licitatórios.

O edital 01/2024, instrumento convocatório do certame em analise, em seu ponto 8.1, alínea “g”, prevê que erros e falhas não considerados substanciais nas planilhas de formação de preços dos licitantes deverão ser objetos de diligência para suas eventuais correções, desde que não seja alterado o valor global proposto.

No caso concreto, observa-se que a correção das propostas não acarretaria em alteração no valor global da proposta, visto que o valor permanecera R$ 298.500,00 (duzentos e noventa e oito mil e quinhentos reais), alterando apenas que apresentaria o equivalente porcentual do desconto do valor apresentado de forma monetária.

Neste viés, devido ao grau do erro, esta administração pública deve levar em consideração o princípio do formalismo moderado, o qual prevê que a administração deverá analisar o caso concreto para que busque sempre a proposta mais vantajosa, bem como aquisição do objeto de interesse público.

Nesta linha, a rejeição da proposta inicial e lance ofertado pela empresa vencedora, levaria a declaração do fracasso do certame, visto que não há outra empresa interessada no certame.

Assim, analisando o impacto e a importância do certame, observa-se que o mesmo possui como objeto a execução de obra de abastecimento de água no distrito de Nova Alvorada. Verifica-se que tal serviço é essencial ao distrito de Nova Alvorada, considerando que buscar levar água tratada aos munícipes residentes do distrito benificiário.

A declaração do Fracasso do certame acarretaria mora na execução do serviço, visto que necessitaria de nova publicação de edital e contagem de prazo, além das outras formalidades necessárias. É obvio o prejuízo direto ao cidadãos residentes do distrito de Nova Alvorada.

No contexto apresentado, verifica-se que o aproveitamento do certame em epigrafe apresenta maior vantajosidade ao bom andamento deste poder executivo, visto que pelo princípio da eficiência, a continuação no feito beneficiara todos moradores da região favorecida, não prejudicando o erário público, devido o valor final continuaria o mesmo.

Além de tudo, a continuação do feito garantira o princípio da economicidade, considerando que um novo processo licitatório levará a movimentação da máquina pública, com custo de servidores e matérias para formalização de atos já praticados, meramente por erro material.

Neste norte, verificasse que a revogação do procedimento possuiria maior efeito negativo do que a correção da proposta apresentada pela empresa, levando em considerando todo o narrado.

3. Da Decisão

Ante exposto, com fundamento no princípio da eficiência e economicidade, além de todo narrado, DECIDO em REVOGAR A HOMOLOGAÇÃO do certamente da Concorrência 01/2024, visando a continuação do feito.

Deve a agente de contratação proceder os seguinte atos:

a) Providencias a devida revogação da Adjudicação e Homologação do certame;

b) Voltar o certame da Concorrência 01/2024 na fase de habilitação da empresa de melhor valor;

c) Marcar data e hora para reabertura do certame;

d) Intimar a empresa interessada da presente decisão, para apresentar dentro do prazo de 2h, a contar da intimação, a devida concordância do erro material ocorrido e juntar proposta final corrigida.

Com a concordância apresentado pela empresa interessada, bem como a juntada da proposta corrigida, deve a agente de contratação providenciar o correto cadastramento do certame no sistema de gestão municipal para a devida comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Serve a presente decisão como aviso de revogação da publicação de homologação da Concorrência Eletrônica 01/2024.

Publica-se. Cumpra-se.

Comodoro/MT, 10 de maio de 2024.

Rogerio Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal