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Pref. Sorriso

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024

SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSCS, REGISTRADAS NO CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO A CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE PARCERIAS DESTINADAS À PROMOÇÃO, À PROTEÇÃO E À DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, A SEREM FINANCIADAS COM RECURSOS DO FMDCA – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SORRISO.

SORRISO/MT 2024

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024

O MUNICÍPIO DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 03.239.076/0001-62, com sede na Av. Porto Alegre nº 2525, Centro, Sorriso – MT, CEP: 78.890-000, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA – CMDCA, com esteio na Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 186/2017, e na Lei Municipal nº 3.335, de 26 de Dezembro de 2022, tornam público o presente Edital de Chamamento Público, visando à seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil – OSC, sem fins lucrativos, regularmente constituídas, com sede ou instalações no Município de Sorriso, registradas no CMDCA, visando à celebração e execução de parcerias que tenham como destinatárias crianças e/ou adolescentes, nos termos do artigo 2º, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo objetivo é apoiar ações, projetos ou serviços que contribuam para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, nos termos condições estabelecidas neste Edital.

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1 A presente seleção rege-se pelos princípios e normas emanadas pela:

a) Constituição da República Federativa do Brasil;

b) Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

c) Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

d) Decreto Federal nº 6.481, de 12 de junho de 2008;

e) Decreto Municipal nº , decreto municipal nº 186, de 13/11/2017

2. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

2.1 A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas apresentadas na forma de projetos e plano de trabalho, para a celebração de parceria com o Município de Sorriso/MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, por meio da formalização de Termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 3.219.000,00 (três milhões e duzentos e dezenove mil reais), oriundos de rendimentos de aplicações e saldo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, dotação orçamentária 080020824300252061 Secretaria Municipal de Assistencia à Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.

2.2 O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e pelas demais normativas aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.

2.3. Entende-se por propostas, os projetos que abranjam atividades ou ações a serem desenvolvidas em determinado período de tempo, limitado a 12 (doze) meses, nos casos de financiamento integral, sendo que os projetos deverão estar relacionados à promoção, proteção e defesa de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com a Políticas Públicas da Criança e do Adolescente no Município de Sorriso, e que sejam inovadores ou complementares ou a essas políticas, nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.

2.4. As propostas selecionadas serão financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, por meio de financiamento integral dos projetos apresentados e aprovados nos termos deste Edital, observada a sua ordem de classificação, disponibilidade orçamentária de recursos do FMDCA e pontuação mínima de 60 (sessenta) pontos na etapa classificatória.

2.5. O presente edital, bem como seus anexos, estará disponível para consulta através do Portal da Prefeitura Municipal de Sorriso (www.sorriso.mt.gov.br).

3. DA PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO

2.6. Para a celebração nos termos de colaboração decorrentes deste edital a Organização da Sociedade civil está obrigada a apresentar a norma trabalhista que determina a data-base, o piso salarial, se houver, bem como os de reajustes das categorias envolvidas, quando o plano de trabalho a ser apresentado contemplar a contração de pessoa;

3.1. Poderão participar deste Edital de Chamamento Público: as organizações da sociedade civil, doravante denominada tão somente OSCs, assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a” e “c”, da Lei Federal no 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei no 13.204, de 2015), desde que estejam inscritas e credenciadas no CMDCA e mantenham cadastro atualizado.

a) Entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os apliquem integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

b) As Sociedades Cooperativas previstas na Lei Federal nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; ou

c) As Organizações Religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho sociais distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

3.2. Para participar deste chamamento público, a OSC deverá declarar, conforme os modelos dos Anexos II deste instrumento convocatório: que está ciente e concorda com as disposições previstas neste Edital e que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

3.3. Que atende a todos os requisitos da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e do Decreto nº 18.299 de 7 de outubro de 2019, para celebração do Termo de Colaboração, e que não incorre em nenhuma das hipóteses previstas na legislação de regência da formalização da aludida parceria.

3.4. As declarações constantes nos anexos II e III deverão ser entregues juntamente com o Plano de Trabalho (Anexo I).

3.5. Cada Organização da Sociedade Civil interessada poderá apresentar até 01 (uma) proposta, com valor máximo de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais) e valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

3.6. Cada proposta deverá contemplar apenas um dos eixos e varias das diretrizes prioritárias descritas no item 4 do edital.

3.7. A proposta deverá ser apresentada na forma de plano de trabalho, seguindo rigorosamente o modelo constante do Anexo I deste edital, impressos em duas vias, em envelope lacrado e com identificação da área de atuação em local visível e acompanhado de uma cópia em versão digital (pendrive), sendo direcionado à Presidente do CMDCA e entregue na Sede da Casa dos Conselhos, situada na Rua Marechal Cândido Rondon, 2.311, bairro Bela Vista, cidade de Sorriso- MT, das 07h às 13:00, período de 20/05 à 31/05/24.

3.8. A seleção de propostas observará a pontuação obtida pelas instituições proponentes e o valor total definido por este edital.

3.9. A celebração das parcerias para a execução das propostas que vierem a ser selecionadas fica condicionada ao cumprimento de todas as exigências elencadas neste edital e aprovação dos planos de trabalho pelo Plenário do CMDCA.

4. DO OBJETO

3.10 Para efeito deste instrumento de chamamento público, não será permitida participação em rede.

4.1 O Termo de Colaboração terá por objeto a seleção de projetos de Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, com sede e atuação no âmbito do município de Sorriso-MT que tenham expertise para a execução direta de projetos sociais, voltado para crianças e adolescentes em situação de risco social, de vulnerabilidade, para firmar parcerias através da formalização de Termo de Colaboração, visando reforçar as atividades socioeducativas no contraturno escolar para fortalecimento das políticas públicas infantojuvenil, conforme descrição contida nesse Edital.

4.2 Serão selecionados projetos das Organizações da Sociedade Civil observada ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária até R$ 3.219.000,00 (três milhões e duzentos e dezenove mil de reais), disponível no FMDCA oriundo de doações de imposto de renda de 2023, em conformidade com os relatórios Gerenciais e Plano de Aplicação, previsto na Resolução 02/2024 do CMDCA, nos moldes de quanto previsto para celebração dos termos de colaboração.

4.3. A finalidade é a seleção do número de propostas previstas neste Edital, respeitada a ordem de classificação, bem como a disponibilidade orçamentária para a celebração dos termos de colaboração que pode atender proposta de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais) por projeto, sendo que cada instituição poderá apresentar 1 (uma) proposta. Para a execução do objeto, as vagas serão divididas em 5 eixos/areas.

5.Area

As propostas a que alude o item 4.2 obrigatoriamente deverão ter por objeto o desenvolvimento de atividades ou ações dentro das seguintes modalidades:

a) de atendimento: a ação que atua intervindo diretamente junto à criança, adolescente e/ou família, num dos regimes de atendimento previstos no artigo 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

b) de assessoramento: ação que atua indiretamente com a criança, o adolescente e a família ou seus direitos especiais, abrangendo a orientação, assessoramento e consultoria, ou estímulo e promoção de ação em rede a organizações de atendimento;

c) de defesa e garantia de direitos: ação relativa à educação, movimento social, prestação de serviços de orientação e defesa jurídica e extrajudicial dos direitos da criança e do adolescente.

II. De acordo com o objeto, os projetos inscritos para seleção nos termos deste Edital deverão indicar entre as áreas abaixo discriminadas aquelas de atuação principal:

Eixo/Área 1- Educação (01 projeto R$ 50.000,00)

1. Projetos que visem à inclusão, permanência e desenvolvimento de crianças ou adolescentes com deficiência e/ou doença rara nos serviços de educação e que atendam as famílias, para o fortalecimento da autonomia, autoestima, acesso à justiça, trabalho e renda e apoio psicossocial.

2. Projetos que desenvolvam ações voltadas ao tema de educação ambiental, desenvolvimento sustentável e diversidade social para crianças e adolescentes;

3. Projetos para educação em direitos humanos para crianças e adolescentes visando respeito e não discriminação em razão da diversidade religiosa e cultural, gênero e identidade de gênero, diversidade étnica, combate ao racismo;

4. Projetos que visem à prevenção do fenômeno do bullying e cyberbullying no ambiente escolar (intimidação sistemática) e suas implicações na violência institucional;

5. Projetos que visem à prevenção, proteção e a garantia do direito da criança e do adolescente que se encontre em situação de violência física ou psicológica, doméstica, sexual e institucional, considerando a formação de profissionais da rede direta e indireta da educação para reconhecimento e encaminhamento dos casos;

Eixo/Área 2- Assistência Social (01 Projeto R$ 50.000,00)

1. Projetos que tenham como objetivo o auxílio, apoio e orientação à família, à criança e ao adolescente (atendimento psicossocial e/ou jurídico) e desenvolvimento de ações que estimulem o desacolhimento para garantir o direito à convivência familiar natural, ampliada ou substituta e comunitária, conforme § 2º do art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

2. Promoção de ações de enfrentamento ao trabalho infantil envolvendo a realidade da exploraçãosexual ou exploração pelo crime organizado;

3. Realização de ações direcionadas à proteção do adolescente trabalhador.

4. Projetos que visem à prevenção, proteção e a garantia do direito da criança e do adolescente que se encontre em situação de violência física ou psicológica, doméstica, sexual e institucional, considerando à formação de profissionais da rede de proteção para reconhecimento e encaminhamento dos casos;

5. Projetos que visem construir e manter o vínculo de cuidado com crianças e adolescentes em situação de rua e na rua, bem como fortalecer a rede de proteção;

6. adolescente com deficiência e/ou doença rara que se encontre em situação de violência física ou psicológica, doméstica, sexual e institucional, considerando a formação de profissionais da rede direta e indiretada educação para reconhecimento e encaminhamento dos casos;

7. 7. Projetos que visem à inclusão e desenvolvimento de crianças ou adolescentes com deficiência e/ou doença rara nos serviços de educação, cultural, saúde, esporte e assistência social;

Área 3 – Saúde (2 projetos R$ 150.000,00)

1. Projetos que promovam a saúde física e mental de crianças e adolescentes;

2. Projetos na perspectiva da prevenção e acompanhamento de crianças e adolescentes com Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST-Sífilis) e HIV/AIDS e, promoção do desenvolvimento da sexualidade saudável e responsável;

3. Projetos voltados ao estímulo da alimentação saudável, segurança alimentar, prevenção de doenças e transtornos alimentares, incentivo ao aleitamento materno, prevenção da obesidade infantile transtornos alimentares, visando à promoção de práticas alimentares e vida saudável;

4. Projetos voltados ao diagnóstico de crianças e adolescentes com deficiência, doença rara, doenças crônicas, doenças genéticas;

5. Projetos voltados para prevenção de acidentes na infância e na adolescência;

Área 4 – Formação para Trabalho (2 projetos R$ 150.000,00)

1. Promoção de ações de enfrentamento do trabalho Infantil e ações direcionadas à proteção do adolescente trabalhador.

2. Projetos que visem à inclusão, permanência e desenvolvimento de adolescentes com deficiência e/ou doença rara visando acesso à aprendizagem para adolescentes, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei de Aprendizagem.

3. Projetos que visem o desenvolvimento de atividades de aprendizagem e inclusão profissional de forma universal para adolescentes de 14 a 17 anos, com finalidade de apoio a inclusão no mundo dotrabalho, garantia do trabalho decente e da geração de renda;

4. Projetos que ofereçam formações para o desenvolvimento, formação em novas tecnologias/profissões do futuro para adolescentes, visando inclusão no mundo do trabalho, garantia do trabalho decente e da geração de renda;

5. Projetos que visem à inclusão, permanência e desenvolvimento de adolescentes com deficiência e/ou doença rara visando acesso à aprendizagem para adolescentes de 14 a 17 anos.

Área 5 – Sistema de Garantia de Direitos (até 6 projetos orçamento total de R$ 2.519.000,00)

1. Os projetos poderão apresentar orçamento financeiro entre R$ 50.000,00 cinquenta mil minino e 860.000,00 oitocentos e sessenta mil maximo. As propostas serão classificadas em ordem de pontuação...

2. Ações Socioassistenciais para garantia de direitos da criança e adolescente.

3. Desenvolver eventos com crianças e adolescentes, para sensibilização quanto aos valores, conhecimentos e direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e Adolescente – ECA;

4. Garantir a participação de adolescentes na formulação e controle social das políticas públicas;

5. Promover e fomentar ações que fortaleçam o acesso de adolescentes e jovens ao Programa de Aprendizagem, em conformidade com a legislação;

6. Incentivar ações com a finalidade de abranger e alcançar a promoção da saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer da população de crianças e adolescentes;

7. Fortalecer e potencializar ações de enfrentamento às violações de direitos, com destaque para violênciadoméstica, violência sexual, trabalho Infantil nas suas piores formas, famílias com histórico de violência, crianças e adolescentes em situação de rua e crianças e adolescentes, cujo domicílio conta com a presença de familiar com histórico de uso prejudicial de álcool e/ou outras drogas;

8. Fomentar projetos que promovam o protagonismo e o empoderamento infantojuvenil, assim como a sua participação em espaços públicos;

6. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

5.1. Para a celebração do termo de colaboração, a organização da sociedade civil deverá atender aos seguintes requisitos:

a) Ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);

b) Ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, Lei nº 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014;

c) Ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, Lei nº 13.019, de 2014);

d) Possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (art. 33, caput, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 13.019, de 2014);

e) Possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho (art. 33, caput, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 13.019, de 2014);

f) Possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC, conforme Anexo IV – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais (art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);

g) Deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a contratação de profissionais. (Art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);

h) Apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista (art. 34, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014);

i) Apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (art. 34, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014);

j) Apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles, conforme Anexo V – Relação Nominal de Composição do Quadro de Dirigentes da Entidade (art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei nº 13.019, de 2014);

k) Comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação (art. 34, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014);

l) Atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese de a OSC se tratar de sociedade

cooperativa (art. 2º, inciso I, alínea “b”, e art. 33, §3º, Lei nº 13.019, de 2014).

5.2. Ficará impedida de celebrar o termo de colaboração a organização da sociedade civil que:

a) Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);

b) Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014);

c) Tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 27, caput, inciso I e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

d) Tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso II do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014, ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei nº 13.019, de 2014);

e) Tenha entre seus dirigentes, pessoas cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014);

f)

6. COMISSÃO DE SELEÇÃO

Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014).

6.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, a ser constituída em conformidade com o disposto no art. 2º, caput, inciso X, e 27 da Lei nº 13.019/2014, previamente à etapa de recebimento e avaliação das propostas.

6.2. A Comissão de Seleção de projetos instituida pela resolução 04/2024 CMDCA Sorriso publicada site da Prefeitura Municipal de Sorriso é composta por:

Membros relatores analistas: Leane Terezinha Horn Rodrigues Kamilla Narezzi Ortega Cleuvis José dos Santos Andréia Cristina Herman Katieli Ketlen L. de Oliveira Araújo Paula Jordania Guisolfi Membro-Coordenador: Renato Ferreira Silva

Membro-Vice-Coordenador: Lucas F.N Moura

6.3. Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse (art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014).

6.4. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014).

6.5. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste colegiado.

6.6. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

6.7. A Comissão de Seleção é soberana quanto à decisão no processo de seleção;

6.8. O resultado final do Chamamento Público será divulgado no sítio eletrônico do CMDCA, da Prefeitura.

7. DA FASE DE SELEÇÃO

7.1. A fase de seleção observará as seguintes etapas:

Tabela 01 – Etapas da fase de seleção.

ETAPA

DESCRIÇÃO DA ETAPA

DATAS

1

Publicação do Edital de Chamamento Público.

09/05/2024

2

Interposição de recursos contra edital

10/05 a 14/05

3

Envio das propostas pelas OSCs.

20/05/2024 à

31/05/2024

4

Abertura dos envelopes e avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.

03/06/2024 à

07/06/2024

5

Divulgação do resultado preliminar.

10/06/2024

6

Interposição de recursos contra o resultado preliminar.

Até o dia 11/06/2024

7

Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.

18/06/2024

8

Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).

19/06/2024

7.2. Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria (arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014) e a não ocorrência de impedimento para a celebração da parceria (art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014) é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da(s) organização da sociedade civil(s) selecionada(s) (mais bem classificada/s), nos termos do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014.

7.3. Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.

7.3.1. O presente Edital deverá ter seu extrato publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso e divulgado na íntegra em página do sítio eletrônico oficial do Município de Sorriso na internet www.sorriso.mt.gov.br, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas de Plano de Trabalho, contado da data de publicação do Edital.

7.4. Etapa 2: Envio das Propostas pelas OSCs.

7.4.1. As propostas deverão ser encaminhados em envelope devidamente lacrado e identificado, endereçado ou protocolado na Casa dos Conselhos, localizado na Rua Marechal Cândido Rondon, Nº 2.311, bairro Bela Vista, Sorriso-MT, até às 12:30 horas do dia_31/05/2024 (trinta e um de maio de dois mil e vinte e quatro), e deverá conter a seguinte identificação:

ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 NOME DA OSC:

CNPJ:

ENDEREÇO:

7.4.2. A proposta e a comprovação de capacidade técnico-operacional da instituição proponente, deverão ser impressas em uma única via com todas as folhas rubricadas e ao final, serem assinadas pelo representante legal da Entidade proponente. Também deverá ser entregue uma cópia dos documentos em versão digital (Pdf em pendrive).

7.4.3. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou administração pública municipal

7.4.4. Cada organização da sociedade civil poderá apresentar apenas uma proposta. Caso venha a apresentar mais de uma proposta dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta enviada para análise, na ausência da disponibilização deste, a última enviada conforme subitem 7.4.1 deste Edital.

7.4.5. Observado o disposto no item 7.4.2 deste Edital, as propostas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:.

a) a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto;

b) as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;

c) os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e

d) o valor global.

7.4.6. Somente serão avaliadas as propostas enviadas para análise, até o prazo limite de envio das propostas pelas organizações da sociedade civil.

7.5. Etapa 3: Avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.

7.5.1. Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas organizações das sociedades civil concorrentes. A análise e julgamento de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.

7.5.2. A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido na Tabela 01 – Etapas da fase de seleção para conclusão do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, por igual período, de forma devidamente justificada.

7.5.3. As propostas deverão conter informações que atendam aos critérios de julgamento estabelecidos na Tabela 02 - Critérios de Julgamento das Propostas abaixo, observado o contido no Anexo XV – Termo de Referência.

7.5.4. A avaliação individualizada e a pontuação das propostas serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados no quadro a seguir:

Tabela 02 - Critérios de julgamento das propostas.

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Critérios de Julgamento

Metodologia de Pontuação

Pontuação Máxima por Item

1. Informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas.

- Grau pleno de atendimento (4,0);

- Grau satisfatório de atendimento (2,0);

- Não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).

Obs.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica

eliminação da proposta.

4,0

2. Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto proposto.

- Grau pleno da descrição (1,0);

- Grau satisfatório da descrição (0,5);

- Não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).

Obs.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica

eliminação da proposta.

1,0

3. Adequação da proposta aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria.

- Grau pleno de adequação (2,0);

- Grau satisfatório de adequação (1,0);

- Não atendimento ou o atendimento insatisfatório do quesito de adequação (0,0).

Obs.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica a eliminação da proposta, por força do caput do art. 27 da Lei nº 13.019, de 2014.

2,0

4. Capacidade técnico- operacional da instituição proponente (Experiência comprovada por meio de portfólio de realizações de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante).

- Grau pleno de capacidade técnico-operacional (2,0);

- Grau satisfatório de capacidade técnico-operacional (1,0);

- Não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito capacidade técnico-operacional (0,0).

Obs.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta, por falta de capacidade técnica e operacional da OSC (art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019, de 2014).

2,0

5. Adequação da proposta ao valor de referência constante do Edital, com menção expressa ao valor global da proposta.

- O valor global proposto é, pelo menos, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência (1,0);

- O valor global proposto é igual ou até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência (0,5);

- O valor global proposto é superior ao valor de referência (0,0).

Obs: A atribuição de nota “zero” neste critério NÃO implica a eliminação da proposta, haja vista que, nos termos de colaboração, o valor estimado pela administração pública é apenas uma referência, não um teto.

1,0

Pontuação Máxima Global:

10 Pontos.

7.5.5. A falsidade de informações nas propostas, sobretudo com relação ao critério de julgamento (4), deverá acarretar a eliminação da proposta, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.

7.5.6. O proponente deverá descrever minuciosamente as experiências relativas ao critério de julgamento (4), informando as atividades ou projetos desenvolvidos, sua duração, financiadores, local ou abrangência, beneficiários, resultados alcançados, dentre outras informações que julgar relevantes.

7.5.7. Serão eliminadas aquelas propostas:

I - Cuja pontuação total for inferior a 5,0 (cinco) pontos;

II - Que não contenham, no mínimo, as seguintes informações: a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e o valor global proposto;

III - Que estejam em desacordo com o Edital e/ou não entrega da Declaração de Ciência e Concordância com Edital – Anexo II;

IV - Com valor incompatível com o objeto da parceria, a ser avaliado pela Comissão de Seleção, e de eventuais diligências complementares, que ateste a inviabilidade econômica e financeira da proposta, inclusive à luz do orçamento disponível;

V - Que recebam nota “zero” nos critérios de julgamento (1), (2), (3) ou (4).

7.5.8. As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela 02 - Critérios de julgamento das propostas, avaliadas pelos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento.

7.5.9. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento (4). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios de julgamento (1), (2), (3) e (5). Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio.

7.5.10. Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público, levando-se em conta a pontuação total obtida e a proporção entre as metas e os resultados previstos em relação ao valor proposto (art. 27, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014).

7.5.11. A abertura dos envelopes se dará em sessão pública, no dia 05/06/2024 ( cinco de junho de dois mil e vinte e quatro), às 07:30 horas, na sala de reuniões da Casa dos Conselhos, localizado na Rua Marechal Cândido Rondon, Nº 2.311, bairro Bela Vista,Sorriso-MT, sendo franqueado o acesso aos interessados, os quais poderão ter vistas dos documentos apresentados pelos participantes. Da sessão pública de abertura dos envelopes será lavrada ata com assinatura dos presentes.

7.5.12. CRITERIOS DE DESEMPATE... ENTRE DUAS OU MAIS PROPOSTAS

7.6. Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar.

7.6.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com a administração pública municipal divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso e em sua página do sítio eletrônico oficial do Município de Sorriso na internet www.sorriso.mt.gov.br, iniciando-se o prazo para recurso.

7.7. Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar.

7.7.1. Haverá fase recursal após a divulgação do resultado preliminar do processo de seleção.

7.7.2. Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo previsto na Tabela 01 – Etapas da Fase de Seleção, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão. Não será conhecido o recurso interposto fora do prazo.

7.7.3. Os recursos deverão ser ENVIADOS VIA EMAIL casadosconselhossorriso@gmail.com PARA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO CMDCA CHAMAMENTO PUBLICO 01/2024 RESOLUÇÃO 02/2024, para análise até às 11:30 horas do dia do prazo limite, conforme estabelecido no subitem 7.7.2.

7.7.4. O recurso será dirigido à Comissão de Seleção que se manifestará sobre o Recurso. Caso não haja provimento do recurso a manifestação deverá ser submetida para apreciação da autoridade superior.

7.7.5. É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, preferencialmente por via eletrônica, arcando somente com os devidos custos.

7.7.6. Interposto recurso, dar-se-á ciência dele para os demais interessados para que, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data da ciência, apresentem contrarrazões, se desejarem.

7.8. Etapa 6: Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.

7.8.1. Havendo recursos, a Comissão de Seleção os analisará.

7.8.2. Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo previsto na Tabela 01 – Etapas da fase de seleção, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazões, ou, dentro desse mesmo prazo, proferir a decisão final.

7.8.3. A decisão final do recurso será devidamente motivada. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.

7.8.4. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.8.5. Os casos omissos serão resolvidos, com fundamento na legislação pertinente vigente, em primeira instância pela Comissão de Seleção.

7.8.6. O não conhecimento de recurso não impede a administração pública de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

7.8.7. Na hipótese de inabilitação de proponente previamente selecionado, aquele imediatamente mais bem classificado poderá ser convidado a aceitar a celebração da parceria nos termos da proposta por ele apresentada.

7.9. Etapa 7: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).

– Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo sem interposição de recurso, a administração pública municipal deverá homologar e divulgar, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios Mato Grosso e em sua página do sítio eletrônico oficial do Município de Sorriso na internet www.sorriso.mt.gov.br, as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.

7.9.1. Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma única entidade com proposta classificada (não eliminada), e desde que atendidas as exigências deste Edital, a comissão de seleção poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de celebração.

7.9.2.

8. DA FASE DE CELEBRAÇÃO

A homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria (art. 27, §6º, da Lei nº 13.019, de 2014).

8.1. A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de parceria:

Tabela 03 - Fase de celebração.

Etapa

Descrição da etapa

1

Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais.

2

Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho.

3

Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.

4

O parecer de órgão técnico, jurídico e assinatura do Termo de Colaboração.

5

Publicação do extrato do Termo de Colaboração.

8.2. Etapa 1: Convocação da OSC selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais.

8.2.1. Para a celebração da parceria, a administração pública municipal convocará a OSC selecionada para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a partir da convocação, apresentar o seu plano de trabalho e a documentação exigida para comprovação dos requisitos para a celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos legais (arts. 28, caput, 33, 34 e 39 da Lei nº 13.019, de 2014, e arts. 26 e 27 do Decreto nº 8.726, de 2016).

8.2.2. Por meio do plano de trabalho, a OSC selecionada deverá apresentar o detalhamento da proposta submetida e aprovada no processo de seleção, com todos os pormenores exigidos pela legislação (em especial o art. 22 da Lei nº 13.019, de 2014, e o art. 25 do Decreto nº 8.726, de 2016), observado o Anexo I

– Modelo de Plano de Trabalho.

8.2.3. O Plano de Trabalho deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:

a) a descrição da realidade objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo com a atividade ou o projeto e com as metas a serem atingidas;

b) a descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;

c) forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;

d) a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

e) a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;

f) os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso.

8.2.4. A previsão de receitas e despesas de que de que trata a alínea “e” do item 8.2.3 deste Edital deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, para cada item, podendo ser utilizadas cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas, atas de registro de preços vigentes ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público.

8.2.5. Além da apresentação do plano de trabalho, a OSC selecionada, no mesmo prazo acima de 05 (cinco) dias corridos, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I. Cópia do Estatuto registrado e suas alterações, em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014;

II. Cópia da ata da última eleição e da posse da atual diretoria;

III. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade civil existe há, no mínimo, um ano com cadastro ativo;

IV. Cópia do Alvará para funcionamento da organização da sociedade civil;

V. Comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, um ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros:

a) Instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

b) Relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

c) Publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;

d) Currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade civil que participarão do projeto, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, entre outros;

e) Declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas;

f) Prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil;

VI. Documentos comprobatórios de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa:

a) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

b) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

d) Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual; e

e) Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal.

VII. Declaração que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, conforme Anexo II – Declaração de Ciência e Concordância;

VIII. Declaração de Tempo de Existência, conforme Anexo III – Declaração de Tempo de Existência;

IX. Declaração do representante legal da organização da sociedade civil sobre a existência de instalações e outras condições materiais da organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria, conforme Anexo IV – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;

X. Relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, bem como cópia dos respectivos documentos de identificação, conforme Anexo V – Relação Nominal de Composição do Quadro de Dirigentes da Entidade;

XI. Declaração do representante legal da organização da sociedade civil com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014, as quais deverão estar descritas no documento, conforme Anexo VI – Declaração da Não incorrência de Vedações;

XII. Declaração do representante legal da organização da sociedade civil de não contratação e não remuneração, conforme Anexo VII – Declaração de Não Contratação e Não Remuneração;

XIII. Declaração do representante legal da organização da sociedade civil que dispõe de estrutura física e de pessoal, com capacidade administrativa, técnica e gerencial para a execução do Plano de Trabalho proposto, conforme Anexo VIII – Declaração de Capacidade Administrativa, Técnica e Gerencial;

XIV. Declaração do representante legal da organização da sociedade civil se compromete em atender os requisitos previstos na Lei Federal n° 12.527/2011 e 13.019/2014, conforme Anexo IX – Declaração de Atendimento a Lei Federal Nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação;

XV. Declaração do representante legal da organização da sociedade civil que não emprega menores de idade, conforme Anexo X – Declaração Que Não Emprega Menor;

XVI. Declaração do representante legal da organização da sociedade civil que possui escrituração contábil regular de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, conforme Anexo XI – Declaração de Contabilidade Regular;

XVII. Declaração do representante legal da organização da sociedade civil contendo nome do Gestor da Parceria pela Entidade, conforme Anexo XII – Declaração contendo nome do Gestor da Parceria pela Entidade responsável pelo Controle Administrativo, Financeiro e de Execução da Parceria;

XVIII. Declaração do representante legal da organização da sociedade civil de abertura de conta corrente especifíca, conforme Anexo XIII – Declaração de Abertura de Conta Corrente Especifíca.

8.2.6. Serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas, no caso das

certidões previstas no inciso VI, alínea “a” a “e”, do subitem 8.2.5.

8.2.7. A organização da sociedade civil ficará dispensada de reapresentar as certidões previstas no inciso VI, alínea “a” a “e”, do subitem 8.2.5, que estiverem vencidas no momento da análise, desde que estejam disponíveis eletronicamente.

8.2.8. O plano de trabalho e os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos impostos nesta Etapa serão apresentados pela OSC selecionada, deverão ser entregues via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente no Departamento de Convênios da Prefeitura Municipal de Sorriso, localizada na Avenida Porto Alegre nº 2714, Edifício VM Ceni, Sala 05, 2º andar, Centro, Sorriso-MT, das 07:00 às 12:00 horas.

8.3. Etapa 2: Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho.

8.3.1. Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela administração pública municipal, do atendimento, pela OSC selecionada, dos requisitos para a celebração da parceria, de que não incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais exigências descritas na Etapa anterior. Esta Etapa 2 engloba, ainda, a análise do plano de trabalho.

8.3.1. A comissão examinará o plano de trabalho apresentado pela OSC selecionada ou, se for o caso, pela OSC imediatamente mais bem classificada que tenha sido convocada.

8.3.2. Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo com as informações já apresentadas na proposta apresentada pela OSC, observados os termos e as condições constantes neste Edital e em seus anexos (art. 25, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016). Para tanto, a comissão poderá solicitar a realização de ajustes no plano de trabalho, nos termos do §3º do art. 25 do mesmo Decreto.

8.3.3. Nos termos do §1º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, na hipótese de a OSC selecionada não atender aos requisitos previstos na Etapa 1 da fase de celebração, incluindo os exigidos nos arts. 33 e 34 da referida Lei, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.

8.3.4. Em conformidade com o §2º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, caso a OSC convidada aceite celebrar a parceria, ela será convocada na forma da Etapa 1 da fase de celebração e, em seguida, proceder-se-á à verificação dos documentos na forma desta Etapa 2. Esse procedimento poderá ser repetido, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação.

8.4. Etapa 3: Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.

8.4.1. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado evento que impeça a celebração, a organização da sociedade civil será comunicada do fato e instada a regularizar sua situação, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, sob pena de não celebração da parceria.

8.4.2. Caso seja constatada necessidade de adequação no plano de trabalho enviado pela organização da sociedade civil, à comissão solicitará a realização de ajustes, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, contados da data de recebimento da solicitação apresentada.

8.5. Etapa 4: Parecer de Órgão Técnico, Jurídico e assinatura do Termo de Colaboração.

8.5.1. A celebração do instrumento de parceria dependerá da adoção das providências impostas pela legislação regente, incluindo a aprovação do plano de trabalho, a emissão do parecer técnico pelo órgão ou entidade pública municipal, emissão de parecer jurídico, conforme disposto no art. 35, inc. VI, da Lei n° 13.019, de 2014, as designações do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, e de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.

8.5.2. A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração da parceria.

8.5.3. No período entre a apresentação da documentação prevista na Etapa 1 da fase de celebração e a assinatura do instrumento de parceria, a organização da sociedade civil fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.

8.5.4. A organização da sociedade civil deverá comunicar alterações em seus atos societários e no quadro de dirigentes, quando houver.

8.6. Etapa 5: Publicação do extrato do Termo de Colaboração.

8.6.1. O Termo de Colaboração somente produzirá efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administração pública municipal (art. 38 da Lei nº 13.019, de

9. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO.

2014).

9.1. Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente Edital são provenientes do orçamento previsto e aprovado na forma da Lei para o exercício de 2024:

Órgão: Secretaria Municipal de Assistencia Social, Dotação: 08.0020824300252061

Elemento de Despesa: 337041 Cód. Red.: 1190

Fonte: 1.5.00.000000

Valor (R$): 3.219.000,00

9.2. O valor total de recursos disponibilizados será de R$ 3.219.000,00 (tres milhões e duzentos e dezenove mil reais), no exercício de 2024. Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes.

9.3. A indicação dos créditos orçamentários e empenhos necessários à cobertura de cada parcela da despesa, a ser transferida pela administração pública municipal no exercício subsequente, será realizada mediante registro contábil e deverá ser formalizada por meio de certidão de apostilamento do instrumento da parceria, no exercício em que a despesa estiver consignada.

9.4. O valor exato a ser repassado será definido no termo de colaboração, observada a proposta apresentada pela organização da sociedade civil selecionada.

9.5. As liberações de recursos obedecerão ao cronograma de desembolso, que guardará consonância com as metas da parceria, observado o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014.

9.6. Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos em geral efetuados com recursos da parceria, a organização da sociedade civil deverá observar o instrumento de parceria e a legislação regente, em especial o disposto nos incisos XIX e XX do art. 42, nos arts. 45 e 46 da Lei nº 13.019, de 2014. É recomendável a leitura integral dessa legislação, não podendo a organização da sociedade civil ou seu dirigente alegar, futuramente, que não a conhece, seja para deixar de cumpri-la, seja para evitar as sanções cabíveis.

9.7. Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho (art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014):

a) Remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;

b) Diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;

c) Custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria (telefone, assessoria jurídica, contador, água, energia, dentre outros); e

d) Aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto eserviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.

9.8. As despesas relacionadas à execução da parceria serão executadas nos termos dos incisos XIX e XX do art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014, sendo vedado:

a) Utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria (art. 45, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);

b) É vedado pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias (art. 45, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014); e

c) Efetuar pagamento de despesa realizada em data anterior ou posterior à vigência do instrumento pactuado.

9.9. Eventuais saldos remanescentes e/ou de rendimentos de aplicações poderão ser direcionados para utilização na mesma Proposta de origem desses recursos, desde que haja parecer favorável da Comissão de Monitoramento e Avaliação.

9.10.Para utilização do saldo remanescente ou rendimentos de aplicação a entidade deverá apresentar ao Gestor da parceria novo Plano de Trabalho, e 03 orçamentos referentes ao serviço ou produto solicitado pelo projeto, para atendimento de suas necessidades.

9.11.Somente após assinatura do Aditamento do Termo de Colaboração, a entidade poderá utilizar o recurso.

9.12.O plano de trabalho poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo, respeitada a legislação vigente e após proposta previamente justificada pela OSC e acolhida em parecer técnico favorável do órgão competente.

9.13.Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, não remanejados , inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014;

9.14.

10. CONTRAPARTIDA

O instrumento de parceria será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativa. A seleção de propostas não obriga a administração pública a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro.

10.1. Não será exigida qualquer contrapartida da organização da sociedade civil selecionada.

11. DA VIGÊNCIA

11.1. A vigência do termo de colaboração, será de 12 (doze ) meses, a contar da data de sua assinatura.

11.2. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, trinta dias antes do termo inicialmente previsto. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015).

11.3.

12. DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

A prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração deve ser feita pela administração pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.

12.1. A liberação de recursos financeiros deverá obedecer ao cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho e guardar consonância com as fases ou etapas da execução do objeto da parceria.

12.2. O repasse dos recursos será realizado em conta corrente específica para a movimentação dos valores recebidos pela organização da sociedade civil, no âmbito da parceria com o Município.

12.3. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços.

12.4. É vedado o pagamento de despesas bancárias, tais como taxas e tarifas diversas, com recursos oriundos desse chamamento público.

12.5.

13. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

O repasse dos recursos será realizado em parcelas semestral condicionado a prestação de contas parcial do periodo respectivamente anterior a data do proximo repasse.

13.1. As contas deverão ser prestadas conforme disposto no termo de colaboração e em consonância com a Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 186/2017.

13.2. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao Gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados obtidos, até o período de que trata a prestação de contas.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. O presente Edital será divulgado na íntegra em página do sítio eletrônico oficial do Município de Sorriso na internet www.sorriso.mt.gov.br com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

14.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data-limite para envio das propostas, devidamente protocolado e dirigido a Comissão de Seleção.

14.3. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

14.4. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.

14.5. A administração pública municipal junto com a comissão de organização e planejamento resolução nº 2 do CMDCA resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

14.6. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

14.7. A organização da sociedade civil é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014.

14.8. A entidade selecionada autoriza o Município a divulgar, sem autorização prévia e sem ônus de qualquer natureza, o seu nome, suas imagens e informações acerca das atividades relacionadas ao projeto selecionado, para divulgação das ações e políticas daqueles entes da administração e para fins educacionais e culturais.

14.9. O CMDCA e a administração pública municipal não cobrarão das entidades concorrentes taxa para participar deste Chamamento Público.

14.10. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.

14.11. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos poderão ser obtidos exclusivamente na Casa dos Conselhos - CMDCA por meio do e- mail: casadosconselhossorriso@gmail.com.

14.12.

15. DOS ANEXOS

O Foro competente para dirimir qualquer dúvida ou litígio oriundo do presente Chamamento Público ou da parceria dele decorrente será o da Comarca de Sorriso-MT.

15.1. Integram ao presente Edital os seguintes anexos:

15.1.1 Para elaboração do Projeto:

a) Anexo I – Plano de Trabalho.

15.1.2. Para Habilitação:

a) Anexo II – Declaração de Ciência e Concordância;

b) Anexo III – Declaração de Tempo de Existência;

c) Anexo IV – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;

d) Anexo V – Relação Nominal de Composição do Quadro de Dirigentes da Entidade;

e) Anexo VI – Declaração da Não incorrência de Vedações;

f) Anexo VII – Declaração de Não Contratação e Não Remuneração;

g) Anexo VIII – Declaração de Capacidade Administrativa, Técnica e Gerencial;

h) Anexo IX – Declaração de Atendimento a Lei Federal Nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação;

i) Anexo X – Declaração Que Não Emprega Menor;

j) Anexo XI – Declaração de Contabilidade Regular;

k) Anexo XII – Declaração contendo nome do Gestor da Parceria pela Entidade Responsável, pelo Controle Administrativo, financeiro e de Execução da Parceria;

l) Anexo XIII – Declaração de Abertura de Conta Corrente Específica

m) Anexo XIV – Termo de Referência.

15.1.2 Minuta do Termo de Colaboração:

a) Anexo XV– Minuta do Termo de Colaboração.

Comissão de Elaboração do Edital de Chamamento Público do CMDCA Ano de 2024/25

Gisela Possobom

Andréia Cristina Herman

Paula Jordania Guisolfi

Kamilla Narezzi Ortega

Cleuvis José dos Santos

Silvani Sampaio

Renato Ferreira Silva

Lucas F. N. Moura

Katieli Araújo

Leane Terezinha Horn Rodrigues

Joeli Gomes S.S Machado

Sorriso/MT, 09 de maio de 2024.

ANEXO XIV TERMO DE REFERÊNCIA PARA REALIZAÇÃO PROJETOS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTE 2024 VIA FDMCA CMDCA SORRISO – MT

1. INTRODUÇÃO

1.1. Trata-se de termo de referência a ser divulgado com o intuito de promover projtos de promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade social no ano de 2024 do municipio de Sorriso.

1.2. Haja vista a necessidade de abertura de Chamamento Público para o início do planejamento, organização e execução de de serviços de proteção e promoção dos direitos sociais de crianças e adolescentes do municipio em situação de risco e ou vulnerabilidade social. Diante disso, propomos para a comemoração desta data que a Prefeitura Municipal de Sorriso, por meio da Secretaria Municipal de Assistencia Social realize uma decoração diferenciada, estimulando os estabelecimentos comerciais com decoração natalina. Assim, o espírito do Natal estará presente em todos os logradouros públicos (ruas, avenidas, parques, praças, etc.), residências e estabelecimentos comerciais de nossa cidade.

1.3. O valor total de recursos disponibilizados para a execução de parceria será de R$ 3.219.000,00 (tres milhões e duzentos e dezenove mil reais) no exercício de 2024/2025.

2. JUSTIFICATIVA

2.1. O Mundo foi surpreendido por surgimento de novos conflitos armados entre nações. Estas circunstâncias apontam para a necessidade de ações de enfrentamento que se adéquem às múltiplas realidades e contextos, considerando principalmente as desigualdades sociais que afetam, mundialmente, as diversas sociedades. De acordo com os dados do Sistema Nacional de Proteção à Infância, houve um crescente aumento nos casos de negligência e violência física, emocional e sexual contra crianças e adolescentes, agravadas aqui no Brasil. Consequentemente as vulnerabilidades sociais, que já são uma realidade entre a população infantojuvenil, têm se aprofundado de forma vertiginosa. Considerando a gravidade da situação e reconhecendo a importância de ações estatais que auxiliem as famílias de baixa renda a atravessarem este cenário, o Governo do Estado do Mato Grosso em parceria com a Prefeitura Municipal de Sorriso – MT adotaram um conjunto de medidas emergenciais de prevenção e enfrentamento aos efeitos do

2.2. Integrando o conjunto destas ações, excepcionalmente, o CMDCA Sorriso – MT propõe o lançamento do Edital 001/2024, utilizando como parâmetro 05 eixos extraídos do diagnostico analise interna CMCDA da Cidade, em consonância com as dimensões de promoção, proteção, defesa e atendimento da garantia dos direitos de crianças e adolescentes e com os indicadores, bem como as determinações da Organização Mundial da Saúde

2.3. Projetos para crianças desempenham um papel crucial no seu desenvolvimento. Eles proporcionam oportunidades para as crianças explorarem novas ideias, desenvolverem habilidades criativas e expandirem seu conhecimento em diversas áreas. Além disso, os projetos incentivam a colaboração, a resolução de problemas e a comunicação, habilidades essenciais para a vida adulta.

2.4. Ao participarem de projetos, as crianças também aprendem a definir metas, a trabalhar em equipe e a persistir diante de desafios. Essas experiências ajudam a construir a confiança e a autoestima das crianças, além de estimular o pensamento crítico e a curiosidade. Os projetos para crianças podem abranger uma ampla gama de temas, desde artes e ciências até temas sociais e ambientais, proporcionando assim uma educação mais holística e significativa.

2.5. Em resumo, os projetos para crianças são uma forma divertida e eficaz de promover o aprendizado e o desenvolvimento infantil. Eles estimulam a criatividade, o trabalho em equipe e a resolução de problemas, preparando as crianças para um futuro de sucesso e realização. Investir em projetos sociassistenciais para crianças e adolescentes é uma maneira poderosa de contribuir para o desenvolvimento saudável e o bem-estar desses indivíduos. Esses projetos têm como objetivo fornecer apoio social, educacional e emocional para crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade, ajudando a promover a inclusão social e a reduzir as desigualdades. Por meio de atividades como assistência psicológica, orientação educacional, alimentação adequada, atividades culturais e esportivas, esses programas podem impactar positivamente a vida das crianças e adolescentes, proporcionando-lhes oportunidades de crescimento e um futuro mais promissor.

2.6. Ao investir em projetos sociassistenciais, não apenas se está ajudando diretamente as crianças e adolescentes beneficiados, mas também se está contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e solidária. Esses investimentos podem gerar um impacto de longo prazo, pois crianças e adolescentes que recebem apoio em sua fase de desenvolvimento têm maior probabilidade de se tornarem adultos saudáveis, produtivos e engajados em suas comunidades. Portanto, ao apoiar esses projetos, está-se investindo no futuro não apenas desses jovens, mas de toda a sociedade.

2.7. É importante ressaltar que a participação ativa da comunidade e parcerias com empresas e organizações são fundamentais para o sucesso desses projetos sociassistenciais. Ao unir esforços e recursos, é possível ampliar o alcance e a eficácia das ações voltadas para o bem-estar das crianças e adolescentes, criando um impacto ainda mais significativo na sociedade como um todo. Assim, ao considerar investir em projetos sociassistenciais, lembre-se do poder transformador que essas iniciativas têm e do papel essencial que cada um de nós pode desempenhar nesse processo.

2.8. Financiar projetos de defesa e promoção de direitos de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Ao investir nessas iniciativas, estamos não apenas protegendo os direitos fundamentais desses jovens, mas também contribuindo para a sua recuperação e transformação social e humana. Os projetos voltados para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade têm o poder de proporcionar oportunidades de educação, cuidado, proteção e desenvolvimento pessoal, garantindo um futuro mais promissor para esses indivíduos. Além disso, ao fortalecer a rede de proteção social e promover a participação ativa da comunidade, essas ações têm o potencial de gerar um impacto positivo duradouro em toda a sociedade.

2.9. Portanto, é essencial que governos, organizações não governamentais, empresas e a sociedade em geral se unam para garantir o financiamento contínuo e sustentável desses projetos, pois somente assim poderemos construir um mundo mais justo, solidário e acolhedor para todas as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

3. OBJETO

3.1. O presente Edital de Chamamento Público nº 001/2024 tem como objeto a seleção de Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, com sede e atuação no âmbito do município de Sorriso – MT que tenham expertise para a execução direta de projetos sociais, voltado para crianças e adolescentes sorrissenses em situação risco social, de vulnerabilidade, para firmar parcerias através da formalização de Termo de Colaboração, visando reforçar as atividades socioeducativas no contra turno escolar para fortalecimento das políticas públicas infantojuvenil.

O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015, pelo Decreto Municipal nº 29.129/2017 nos casos em que a lei for omissa, pela correspondente Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e pelas demais normativas aplicáveis, além das condições previstas neste edital.

Serão selecionadas Organizações da Sociedade Civil observada ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária até R$ 3.219.000,00 (três milhões duzentos e dezenove mil reais), sendo 2.129,00 (Dois milhões cento e vinte e nove mil reais) disponível no FMDCA oriundo de doações de imposto de renda até 2023, e o restante R$ 1.090.000,00 (um Milhão e noventa mil reais) repassado da receita da Secretaria de Assistencia Social em conformidade com os relatórios Gerenciais e Plano de Aplicação, previsto na Resolução 3/2024 do CMDCA.

A finalidade é a seleção do número de propostas previstas neste Termo de Referência, respeitada a ordem de classificação, bem como a disponibilidade orçamentária para a celebração dos termos de Colaboração que pode atender proposta de até R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais) por projeto, sendo que cada instituição poderá apresentar 1 (uma) proposta, condicionado ao teto não ultrapassar 40% do orçamento total do projeto na entidade. Para a execução do objeto, as vagas serão divididas em 5 eixos..

4. OBJETIVOS

4.1. Objetivos Gerais

O presente Edital tem por objetivo estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil para o desenvolvimento de projetos estruturados com base na seleção de 5 Eixos definidos pelo CMDCA/Sorriso em consonância com as dimensões de promoção, proteção, defesa e atendimento da garantia dos direitos das crianças e adolescentes e com os indicadores de desenvolvimento municipal; bem como, com base nas ações previstas no Plano Decenal 2020 A 2029 e nas estratégias estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Sorriso – MT para o fortalecimento das políticas públicas e projetos sociais no município de Sorriso – MT de acordo com Plano de Trabalho.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Sorriso–CMDCA/Sorriso é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas relativas às crianças e adolescentes do Sorriso, em conjunto com as diversas áreas de atuação, como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, formação para o trabalho entre outras; controla as ações em todos os níveis e organiza as redes de atenção à população infanto-juvenil, promovendo a articulação das ações, das OSC’s e dos serviços, projetos e programas da sociedade civil e do governo. Vinculado diretamente a este CMDCA fica o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, que tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. Estas ações se referem, prioritariamente, aos serviços, projetos e programas de proteção às crianças e aos adolescentes expostos a situações de risco pessoal e social, cujas necessidades de atenção extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

Considerando que nos termos do caput do art. 227 da Constituição Federal: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, compete ao CMDCA/Sorriso propor as Políticas Públicas que assegurem o atendimento à criança e ao adolescente em todos os níveis e com esse fim, mobilizar e articular o conjunto das OSC’s da sociedade civil e dos órgãos do Poder Público. Como as necessidades deste município em relação a serviços, projetos e programas de proteção que atendam as demandas voltadas para crianças, adolescentes e suas famílias e de acordo com as alíneas “c” e “d” do parágrafo único do art. 4º da Lei Federal nº 8.069 (ECA), a garantia de prioridade absoluta compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à adolescência, o CMDCA/Sorriso vem apresentar este Termo de Referência, aprovado na 2ª Assembleia Geral Extraordinária 2024. Portanto, o presente Edital visa selecionar propostas de ações, observando os eixos propostos em consonância com a prevenção e enfrentamento aos efeitos do na população infantojuvenil e seus respectivos familiares de forma indireta.

4.2. Objetivos Específicos

- Organizar, processo de seleção de projetos de atendimentos a crianças e adolescentes.

- Selecionar projetos de organizações da sociedade civil Proporcionar impacto visual nos munícipes pelas ruas que transitam, bem como um aumento fluxo econômico do comércio local.

- Ampliar a oferta de serviços publicos de direitos sociais a crianças e adolescentes.

- Financiar via FMDCA ações de politicas publicas em atenção as promoções d

5. METAS A SEREM ALCANÇADAS

5.1. Os serviços constantes no objeto serão prestados no Município de Sorriso,:

Eixos

Metas

Beneficiários

Valor (R$)

Meios de

verificação

Liberação 1ª parcela

Liberação 2ª parcela

I

Selecionar

01 proposta

30 crianças

50.000,00

Reunião virtual de lançamento

Lista de beneficiários

relatórios; publicações

em site e

fotografias

A definir

Após aprovação da 1ª Parcela

II

Selecionar

01 proposta

30 crianças

e

adolescentes

50.000,00

Reunião de lançamento

Lista de beneficiários

relatórios; publicações

em site e

fotografias

A definir

Após aprovação da 1ª Parcela

III

Selecionar

01 proposta

180 crianças e

adolescentes

300.000,00

Reunião virtual de lançamento

Lista de beneficiários

relatórios;

publicações

em site e

fotografias

A definir

Após aprovação da 1ª Parcela

IV

Selecionar

01 proposta

180 crianças e

adolescentes

300.00,00

Reunião virtual de lançamento

Lista de beneficiários

relatórios;

publicações

em site e

fotografias

A definir

Após aprovação da 1ª Parcela

V

Selecionar

6 propostas

200 adolescentes

860.000,00

Reunião virtual de lançamento

Lista de beneficiários

relatórios;

publicações

em site e

fotografias

A definir

Após aprovação da 1ª Parcela

5.2 Os recursos financeiros serão repassados em duas parcelas, sendo que a liberação da 2ª parcela será condicionada à entrega da prestação de contas da parcela anterior, conforme os valores limites das propostas de trabalho por Eixos.

No eixo/area V - Sistema de Garantia de Direitos

As propostas de projetos deverão observar os objetivos especificos dos eixos norteadores quanto a promoção, proteção e defesa dos direitos do adolescente em conflito com a Lei egressos, preferencialmente de forma presencial, com a readequação do plano de trabalho de acordo com a legislação vigente.

Descrição: esta modalidade se destina a selecionar 06 (Seis) projetos que apresentem propostas de atividades socioassistencias e educativas, atendimento psicossocial e pré formação para o mundo do trabalho, bem como inclusão digital para a garantia do direito e defesa do adolescente egresso a serem realizadas de forma presencial.

O projeto deverá ser voltado para o atendimento psicossocial, e/ ou atendimento psicológico e/ou psicopedagógico e/ou socioeducativo, e/ou inclusão digital, e/ou formação para o mundo do trabalho, apoio, orientação e acompanhamento de adolescentes em conflito com a lei e egressos no município de Sorriso, visando desenvolver o sentimento de pertence e identidade, fortalecimento de vínculos familiares e incentivar a socialização, convivência comunitária e profissionalização.

Público Alvo: crianças e adolescentes com idade de 01 a 18 anos e 11 meses.

Objetivo: Selecionar 06 (seis) propostas para atender, no mínimo, 120 (crianças e/ou adolescentes por cada proposta). Promover atividades e ações que visem o atendimento e acompanhamento especializado de adolescentes em conflito com a lei e egressos no município de Salvador através de atividades artísticas, esportivas e culturais que promovam a inclusão social dos adolescentes, a profissionalização e fortalecer vínculos familiares e comunitários;

Provisões: Ambiente Físico: espaços destinados à recepção, atendimento individualizado com privacidade, atividades coletivas e comunitárias, espaço de convivência, banheiros e cantina/cozinha. Acessibilidade de acordo com as normas da ABNT.

Recursos Materiais: Materiais permanentes: mobiliário, computadores, dentre outros, conforme proposta do projeto.

Materiais de consumo: artigos pedagógicos, culturais, esportivos, entre outros, conforme proposta do projeto.

Recursos Humanos: contratação, quando necessário, conforme as ações/atividades previstas no Projeto Básico e no Plano de Trabalho.

Trabalho Essencial: realização atividades artísticas, esportivas e culturais que promovam a inclusão social dos adolescentes, profissionalização oportunizando acesso à qualificação social e profissional, mediante cursos de capacitação para a inclusão no mercado de trabalho como aprendizes, bem como, atividades voltadas para o grupo familiar visando resgatar, promover e fortalecer vínculos familiares e comunitários;

Impacto Social Esperado: Contribuir para o desenvolvimento da autoestima e inclusão social, visando a redução das violações dos direitos de adolescentes, seus agravamentos ou reincidência; orientação e proteção a famílias e indivíduos; acesso a serviços socioassistenciais e das políticas públicas setoriais; identificação de situações de violação de direitos; melhoria da qualidade de vida das famílias.

O Projeto terá que realizar atividades voltadas principalmente para 02 (dois) pontos centrais: as oficinas culturais e a profissionalização e inserção no mercado de trabalho; Realizar no mínimo 02 (duas) oficinas culturais, trabalhando paralelamente os aspectos relacionados com o estimo a autonomia, a redução de danos, o protagonismo, o resgate da cidadania e a participação social; Referenciar a família na Rede Socioassistencial e na Rede das demais Políticas Públicas; Realizar o acompanhamento da família e visitas domiciliares, quando necessário; Fornecer no mínimo 01 (um) lanche durante as atividades realizadas

As entidades selecionadas deverão, adicionalmente, ofertar atividades socioeducativas com a construção de ferramentas aptas a serem utilizada por adolescentes a partir de um olhar contextualizado e compreendendo a dinâmica desta população.

Valor máximo da proposta: R$ 860.000,00 oitocentos e sessentata mil reais) cada proposta

Meios de verificação dos resultados: listas de beneficiários, fotografias e/ou filmagens das etapas e das ações, relatórios consubstanciados e publicações nas redes sociais e sites.

6. DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E DE QUALIDADE

6.1 As instituições que requererem recursos para alimentação deverá apresentar:

Alvará de vigilância sanitária;

Deverão demonstrar conformidade com as normas técnicas pertinentes, apresentando documentação que comprove a adequação de seus produtos/serviços aos padrões estabelecidos;

Deverá apresentar justificativas relacionada a atividade com a alimentação e tempo de execução da atividade;

Se o valor for usado para fornecer alimentos a pessoas ou comunidades, é crucial seguir normas de segurança alimentar e nutricional. Isso pode envolver garantir a qualidade dos alimentos, seguir boas práticas de higiene, atender às necessidades dietéticas específicas, entre outros aspectos.

7. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO

7.1. O prazo de execução de serviços deverá obedecer ao estabelecido no Cronograma Físico do Plano de Trabalho anexo I apresentado pela OSC, devendo estar totalmente finalizado até o mês de Abril 2025.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Este Edital não prevê contrapartidas de bens e serviços das Organizações da Sociedade Civil - OSCs.

8.2. Não serão classificados os projetos cujo objeto já receba outros recursos públicos municipais, estaduais ou federais, evitando-se, com isso, duplicidade de financiamento público.

8.3. Até a conclusão da Fase de Admissão, as Organizações da Sociedade Civil - OSCs poderão solicitar esclarecimentos sobre este Edital através do e-mail casadosconselhossorriso@gmail.com , conforme cronograma que prevê 15 dias para admissão dos projetos.

8.4. As Organizações da Sociedade Civil - OSCs serão informadas do número do processo administrativo correspondente a seu(s) projeto(s), sendo de sua responsabilidade o acesso e acompanhamento de seu andamento no site e mural do CMDCA.

Parágrafo único: Os processos estarão restritos de acesso e visualização nas Fases das Avaliações Técnicas e Recursal, podendo ser acessíveis pelos interessados da Organização da Sociedade Civil - OSC por meio de solicitação justificada, pelo e-mail casados conselhossorriso@gmail.com tornando-se público após as publicações dos resultados no site da prefeitura www.sorriso.mt.gov.br.

8.5. Qualquer pessoa ou Organização da Sociedade Civil - OSC poderá impugnar este Edital, devendo encaminhar pedido fundamentado em até 2 (dois) dias úteis de sua publicação no Diário Oficial do Município - DOM, para o e- mail casadosconselhossorriso@gmail.com assinado pelo requerente ou representante legal da Organização da Sociedade Civil – OSC

§ 1° A impugnação não impedirá a Organização da Sociedade Civil - OSC impugnante de participar do presente Edital.

§ 2° A impugnação será analisada pela Comissão em até 2 (dois) dias utéis do seu recebimento, e seu resultado será publicado no site da prefeitura, conforme o cronograma previsto neste Edital.

§ 3° Não caberá recurso da decisão que indeferir pedido de impugnação deste Edital.

§ 4° Eventual modificação neste Edital decorrente da(s) impugnação(ões) ensejará republicação do texto alterado, iniciando-se recontagem de prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação dos projetos ou o princípio da isonomia.

8.6. Todos os projetos deverão observar governança sobre a proteção de dados pessoais e individuais, em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

8.7. Para fins deste Edital, será onerada a programação orçamentária

8.8. 52 Este Edital entrará em vigor a partir da data de sua publicação site da prefeitura.

Leidimara de Oliveira Gomes

Presidente do CMDCA