TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Licitatório 017/2024 | Dispensa de Licitação nº 007/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REFERENTE A ORIENTAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS, ELABORAÇÃO DE PLANOS DE AÇÃO, REGULARIZAÇÃO DE CONSELHOS, SUPORTE TÉCNICO, ACOMPANHAMENTO PARA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PME, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT JUNTO AO FNDE.

PROPONENTE: 51837969 HECTOR GUILHERME SILVA DE ANDRADE MONTEIRO

CNPJ: 51.837.969/0001-52

VALOR: R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Na qualidade de Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 007/2024, no bojo do Processo Licitatório nº 017/2024, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Santa Cruz do Xingu-MT, 10 de abril de 2024.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal