DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, EXCELENTÍSSIMO SR. CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei,Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica criado na Estrutura Organizacional do Município de Alto Garças, no Anexo I, da Lei Municipal n° 874/2011, integrando o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, o cargo de:

CARGO	VAGAS	REQUISITOS ESPECÍFICOS	VENCIMENTOS	CARGA HORÁRIA SEMANAL
Agente Ambiental	02	Ensino Médio Completo; Conhecimentos básicos de informática e de internet; Carteira Nacional de Habilitação categoria AB ou superior.	R$ 2.341,56	40 HORAS

Art. 2° - Os cargos criados no Caput do artigo serão vinculados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural, tendo como atribuição o exercício das atividades a atenção e raciocínio constante, esforço visual, atendimento ao público e uso de uniforme, se for necessário para atuar na preservação do meio ambiente, na educação ambiental, na fiscalização efetuando vistorias em imóveis e outros locais. É função do Agente Ambiental:

I. Propor, promover e executar a fiscalização, regulação, controle, licenciamento, perícia e auditoria ambiental, o monitoramento e o ordenamento dos recursos ambientais, gestão, proteção e controle da qualidade ambiental, e promoção da conservação dos ecossistemas, da flora e fauna, visando o cumprimento da legislação ambiental; II. Tomar providências adequadas quando detectado algo desconforme quanto ao ar, solo, água, ruídos e vida animais, para assegurar a boa qualidade de vida da população; III. Fiscalizar as atividades e obras para prevenção/preservação ambiental e da saúde, por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, atividades, obras, projetos e processos; IV. Investigar denúncias; V. Investigar o processo produtivo desde a matéria prima até a disposição final; VI. Participar de operações especiais (blitz); VII. Lavrar autos de vistorias, auto de notificação, auto de infração; VIII. Lavrar auto de interdição e embargo. IX. Fiscalizar e monitorar queimadas urbanas e rurais; X. Fiscalizar, monitorar, notificar e aplicar sanções sobre lotes e imóveis baldios; XI. Vistoriar locais, atividades e obras; XII. Verificar existência de irregularidades ambientais; XIII. Lavrar/Emitir autos de infração e aplicar multas de acordo com as irregularidades encontradas em decorrência da violação à legislação ambiental vigente; XIV. Programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização em área ambiental; XV. Desenvolver e apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação ambiental do Município; XVI. Efetuar todas as atividades relacionadas à área ambiental com o objetivo de fazer cumprir as normas derivadas do poder de polícia administrativa do Município, orientando o munícipe quanto ao exato cumprimento de suas obrigações e executando ações que obriguem ao cumprimento do Código Municipal Do Meio Ambiente do Município de Alto Garças, assim como resoluções do CONSEMA e CONAMA, e de toda legislação aplicável a cada caso especificamente; XVII. Participar e promover ações de Educação Ambiental, cursos palestras seminários, e eventos desenvolvidos pelo órgão ambiental municipal; XVIII. Executar tarefas correlatas a semeadura, plantio, poda e rega de arvores e mudas sempre que solicitado; XIX. Auxiliar em tarefas de limpeza de lotes baldios urbanos quando necessário; XX. Executar tarefas correlatas a colheita de sementes de arvores e plantas para plantio e transposição de mudas sempre que solicitado; XXI. Executar tarefas e atividades no viveiro municipal de mudas e plantas; XXII. Executar atividades relacionadas a cercamento e proteção de mananciais e área de proteção ambiental sempre que solicitado; XXIII. Executar captura de animais silvestres da fauna e floras com equipamentos e apetrechos adequados para resgate e encaminhamentos para órgãos e locais competentes; XXIV. Executar e controlar procedimentos administrativos vinculados às atividades de patrimônio, suprimentos, de arquivo, comunicações administrativas, bem como atendimento a usuários dos serviços públicos para orientar e prestar informações; XXV. Dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante permissão da autoridade competente; XXVI. Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional e a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.

Art. 3° - Para efeitos desta Lei, a remuneração concedida será a mesma definida para o mesmo nível de escolaridade e deverá ser incluso no Quadro V do Anexo IX, de acordo Lei nº 874/2011, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Alto Garças – MT, considerando os reajustes salariais concedidos.

Art. 4º - A carga horária do Agente Ambiental será de 40 (Quarenta) horas semanais de trabalho em 02 (dois) turnos diários, em regime de dedicação plena, podendo a escala de serviço abranger dias de sábado, domingo ou feriado em horários diurnos ou noturnos, conforme necessidade da Administração.

Art. 5° - A contratação de Agente Ambiental deverá ser procedida, através de concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício sede do Poder Executivo, em Alto Garças/MT, 10 de maio de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal