DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, CASAS E CONSTRUÇÕES ABANDONADAS OU DESOCUPADAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, tendo em vista o que dispõe o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Além daquelas decorrentes de lei, constitui obrigação dos proprietários e/ou possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados no perímetro urbano:

I. Manter limpos, capinados ou roçados, a critério da Administração Municipal:

a) terrenos baldios;

b) terrenos com construções inacabadas ou abandonadas;

c) os quintais de residências desocupadas, residências de veraneios ou abandonadas;

d) os quintais de residências ocupadas, de residências de veraneios e não abandonadas;

e) remover lixo, entulhos e resíduos de limpeza do terreno.

II. Considera-se limpo para efeitos dessa lei, os terrenos e imóveis com vegetação com altura inferior a 30cm (trinta centímetros) de altura.

III. As árvores de qualquer espécie e arbustos plantados não serão considerados para fins de cálculo de altura da vegetação, exceto em casos de risco de queda, ou que estejam atrapalhando ou obstruindo parcialmente/totalmente o tráfego em via pública.

IV. O prazo do proprietário para a execução do serviço de limpeza será de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da data do recebimento da notificação, sob pena de cobrança de multa e demais providências administrativas e judiciais.

§ 1º O proprietário poderá limpar o seu terreno após o vencimento do prazo caso a programação da Prefeitura não tenha chegado ao mesmo.

V. O prazo para a interposição de recurso será de 15 (quinze) úteis dias, contados a partir da data da autuação pela não realização do serviço ou da sua execução em desconformidade com as normas e posturas municipais.

§ 1º. Os imóveis de que se trata o caput deste artigo, estendem-se também aos imóveis comerciais.

§ 2º. Os prazos citados nos incisos IV e V do Art. 1º serão improrrogáveis.

CAPÍTULO II

DA PENALIDADE

Art. 2º. Havendo descumprimento do disposto no Art. 1º e seus incisos, será imposta uma multa de correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atual vigente de uma UFAG - Unidade Fiscal de Alto Garças por metro quadrado, da área total do imóvel, de acordo com a metragem constante no sistema imobiliário da administração pública.

Parágrafo Único. Sendo o infrator reincidente, a multa será cobrada em dobro, independente da responsabilidade civil ou penal cabível, podendo ser lavrada por dia, sobre o valor original.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º. Fica a cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural (SMADUR) a vistoria e autuação dos infratores desta Lei.

§ 1º. Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, ou via e-mail ou site do município de Alto Garças através da ouvidoria municipal, ou através de requerimento preenchido endereçado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural, a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza.

Art. 4º. É de competência, do proprietário e do adquirente ou procurador que formalmente os represente, a atualização dos Dados Cadastrais, e de Domicílio, junto à Divisão de Receitas Imobiliárias da Secretária Municipal de Finanças, sempre que houver transferência de domínio, ou mudança de endereço, sob pena de incorrer na multa prevista no Art. 2º desta lei.

Art. 5º. É de competência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural (SMADUR), a análise do recurso e elaboração de parecer.

I. Caso haja provimento do recurso, o processo deverá ser arquivado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural (SMADUR).

II. Em caso de desprovimento do recurso, o processo deverá ser encaminhado a Secretária Municipal de Finanças para inscrição em dívida ativa e ulteriores providências cabíveis.

CAPÍTULO IV

DAS NOTIFICAÇÕES

Art. 6º. Após vistoria e constatação de que o imóvel não atende ao disposto no Art. 1º e seus incisos, o servidor responsável pela fiscalização, certificará o ocorrido, registrando e encaminhando ao expediente para elaboração da Notificação, que será enviado através de Correspondência Registrada (AR/Correios), notificação eletrônica por qualquer meio de recurso tecnológico idôneo, notificação por edital público divulgado no Diário Oficial dos Municípios, notificação por escrito e pessoalmente ao infrator entregue excepcionalmente por agente municipal, visando a execução do serviço no prazo previsto no inciso IV do Art. 1º.

§ 1º. As notificações deverão ser efetivadas na pessoa do proprietário e/ou possuidor, a qualquer título, ou Procurador que formalmente os represente.

§ 2º. Na notificação deverá constar:

I. Imagens fotográficas do local, com informações de data e hora da constatação;

II. Descrição sumária do fato, com indicação dos dispositivos legais infringidos;

III. Indicação do(s) nome(s) do(s) notificado(s) que poderá ser a qualquer título, número do RG, CPF ou CNPJ;

IV. Menção do fato de que, caso não regularize a situação no prazo legal, será autuado e ser-lhe-á imposta a multa;

V. Assinatura e nome legível do fiscal que constatou a infração.

CAPÍTULO V

DAS AUTUAÇÕES

Art. 7º. Decorrido o prazo concedido na notificação para execução do serviço e após vistoria e constatação de que o imóvel não atende ao disposto no Art. 1º e seus incisos e Art. 6º, o servidor responsável pela fiscalização, certificará o ocorrido, registrando e encaminhando ao expediente para elaboração do Auto de Infração, que será enviado através de Correspondência Registrada (AR/Correios), notificação eletrônica por qualquer meio de recurso tecnológico idôneo, notificação por edital público divulgado no Diário Oficial dos Municípios, notificação por escrito e pessoalmente ao infrator entregue excepcionalmente por agente municipal.

Art. 8º. No Auto de Infração deverá constar:

I. Imagens fotográficas do local, com informações de data e hora da constatação;

II. Descrição sumária do fato, com indicação dos dispositivos legais infringidos;

III. Indicação do(s) nome(s) do(s) autuado(s), que poderá(ão) ser o (s)proprietário(s) e/ou possuidor(es), a qualquer título número do RG, CPF ou CNPJ);

IV. Valor da multa imposta;

V. Menção do fato de que, o autuado poderá recorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação;

VI. Assinatura e nome legível do fiscal que constatou a infração.

Art. 9º. Os imóveis cujos dados cadastrais estejam incompletos, por qualquer motivo, não permitindo a entrega por falta de endereço de correspondência, ou mesmo aqueles cujas correspondências forem devolvidas, serão notificados para o cumprimento do disposto no Art. 1º, e seus incisos, mediante publicação por edital no Portal da Transparência do Município e no Diário Oficial do Município, sendo o prazo contado desta data.

Art. 10. Qualquer Secretaria, Órgão Federal, Estadual ou Municipal, poderá solicitar à Administração Municipal, mediante requerimento, fundamentado, que solicite providências quanto a limpeza do imóvel, sempre que caracterizado como situação de risco iminente ou calamidade, de forma a preservar a segurança e a saúde da população.

CAPÍTULO VI

DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

Art. 11. A interposição do recurso, de que trata o Art. 1º, Inciso V, deverá ser feita por escrito, devendo o requerimento conter, obrigatoriamente, o Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa jurídica (CNPJ), caso o imóvel seja de propriedade de uma empresa e a certidão de matrícula do imóvel e terá efeito suspensivo.

Parágrafo Único. Os recursos serão interpostos pelo proprietário e/ou o possuidor a qualquer título ou por procurador que formalmente os represente mediante a apresentação de procuração ou declaração, acompanhada de fotocópia do cadastro da Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG).

Art. 12. O interessado poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do indeferimento de seu recurso, interpor novo recursos, sem efeito suspensivo, junto ao Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO VII

CAPINAÇÃO, REMOÇÃO DE ENTULHOS E MONTUROS E LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, QUINTAIS DE CASAS DESOCUPADAS OU ABANDONADAS BEM COMO OBRAS ABANDONADAS

Art. 13. A Prefeitura, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural (SMADUR) e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (SMIOP) poderá executar por meios próprios ou através de empresas contratadas por meio de processo licitatório, a limpeza dos imóveis (roçada e remoção de entulhos e monturos), citados no Art. 9º e daqueles em que se constatar o decurso de prazo para o cumprimento da notificação, ficando o proprietário e/ou possuidor do respectivo imóvel obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas ou contratadas por ocasião da limpeza do imóvel, no valor correspondente a 3% (três por cento) sobre o valor atual vigente de uma UFAG - Unidade Fiscal de Alto Garças por metro quadrado de área total do imóvel.

§ 1º. O infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referidos neste artigo por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial através de autorização judicial.

§ 2º. Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, poderá o Município, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural (SMADUR) e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (SMIOP), requerer medida judicial para efetuar o rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre, podendo ainda proceder o rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o serviço objeto da notificação.

§ 3º. Caso sejam efetivadas quaisquer das medidas mencionadas no § 2º deste artigo, o Município não será obrigado a reparar ou restituir em valores qualquer dano causado, mediante prévia notificação.

Art. 14. Concluídos os trabalhos pelo Município, o infrator será notificado a efetuar o ressarcimento dos valores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de confirmação da penalidade e de subsequente inscrição em dívida ativa.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. O pagamento da multa não exime ao infrator da responsabilidade da obrigação da execução do serviço e caso não o execute poderá compelido a fazê-lo através de medidas judiciais.

§ 1º. A emissão do DAM – Documento de Arrecadação Municipal referente ao valor dos serviços executados deverá ser recolhida aos cofres públicos pelo proprietário, no prazo consignado, sob pena de ser o débito lançado na dívida ativa do município e encaminhado à Procuradoria, para as providências judiciais.

§ 2º. As notificações e autuações de que tratam os Arts. 6º e 7º desta Lei, serão realizadas das seguintes formas.

I - Via Correspondência Registrada (AR/Correios).

II - Não sendo exitosa a notificação nos termos do inciso anterior, poderá ser realizada de eletrônica por qualquer meio de recurso tecnológico idôneo.

a) Considera-se recurso tecnológico indicado no caput a utilização de terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da notificação.

b) A notificação só será válida, quando o método utilizado pelo agente público municipal por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da notificação.

III - Sendo infrutífera a notificação nos termos do inciso anterior, está será feita por agente público municipal.

IV - Não sendo possível a notificação da forma dos incisos I a III deste parágrafo, será esta será realizada via publicada via Diário Oficial dos Municípios.

V - Considerar-se-á revel o notificado que, regularmente notificado, nas formas dos incisos I a IV, não apresentar defesa ou recurso no prazo legal.

Art. 16. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Decreto, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á do vencimento.

§ 1º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

§ 2º. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por esta Lei, computar-se-ão dia a dia, de forma ininterrupta.

Art. 17. A despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria da respectiva Secretaria, através do FMMA -Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado a remanejar servidores de outras secretarias bem como os servidores investidos nos cargos de Fiscal de Obras e Posturas, e Fiscal da Vigilância Sanitária para atuarem junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural (SMADUR) nos atos de fiscalização.

Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o que dispõe no Orçamento Anual do Município de Alto Garças/MT.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício sede do Poder Executivo, em Alto Garças, em 10 de maio de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal