DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 66.089,02 (sessenta e seis mil e oitenta e nove reais e dois centavos), conforme abaixo:

08 - Secretaria Municipal de Turismo Cultura e Meio Ambiente

08.003 - Gerencia de Cultura

13 - Cultura

392 - Difusão Cultural

0048 - Incentivo às Atividades Culturais

1.138 - Implementação e Operacionalização dos Objetivos da Lei Aldir Blanc

3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 66.089,02

Artigo 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de excesso de arrecadação, na forma do inciso II do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, no valor de R$ 66.089,02 (sessenta e seis mil e oitenta e nove reais e dois centavos), referentes a Lei Federal nº 14.017/2020.

Artigo 3º - Para efeito de cumprimento desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar em ate 50% (cinquenta por cento) do valor do total do crédito evidenciado no art. 1º dessa lei.

Artigo 4º - As despesas do artigo 1º desta lei passam a integrar a relação de ações contidas no PPA - Lei nº 1712/2021 de 23 de dezembro de 2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, contido na LDO - Lei nº 1768/2023 de 20 de junho de 2023 para o exercício de 2024.

Artigo 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal