Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2024

Requerida: JULIANA DA CUNHA COSTA

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do processo Administrativo Disciplinar, em epígrafe, instaurado em desfavor de JULIANA DA CUNHA COSTA, lotada junto à Secretaria Municipal de Saúde.

I. RELATÓRIO:

Acolhe-se o relatório e fundamentos apresentados pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 170, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis (lei complementar n° 01/1993) assim estabelece:

“Art. 170 – O julgamento baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos outros.”

III. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, com base no conjunto probatório apresentado nos autos, e no Relatório final apresentado pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, o qual faz parte integrante desta, resta DECIDIR pelo ARQUIVAMENTO do presente Processo Administrativo.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Campinápolis, 10 de maio de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

obs: relatório segue junto ao site da prefeitura: https://www.campinapolis.mt.gov.br