AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

LEI FEDERAL 14.133/2021, ARTIGO 72, INCISO VIII

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04/2024

DOC. Nº 82/2024

Dispensa de Licitação nº 04/2024

O presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, Amilton Rodrigues de Freitas, no uso de suas atribuições, resolve neste ato:

ADJUDICAR o objeto do Processo Licitatório nº 04/2024, na modalidade Dispensa de Licitação nº 04/2024, conforme descrito abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	Contratação de Prestação de Serviços para Locação - Licença de Uso de Software de Gestão Pública, Sistematizado em Ambiente 100% WEB, com Hospedagem de Dados em Internet Data Center - IDC, para a Câmara Municipal de Nova Lacerda - MT	10	R$ 3.900,00	R$ 39.000,00

Bem como, HOMOLOGAR o Processo Licitatório nº 04/2024, na modalidade Dispensa de Licitação nº 04/2024, para cumprimento do inciso VIII, art. 72 da Lei nº 14.133/2021, com a empresa vencedora: STS CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA ME, pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob Nº 19.335.762/0001-77, estabelecida na CAMPINAS, N°: 21, CPA I MORADA DA SERR, CEP: 78.055-085, CUIABÁ – MT.

O valor total dos itens compreendidos na tabela acima, adjudicadas e homologadas em face da empresa vencedora, é de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais mensais) e R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) total, relacionado a prestação de serviços no prazo contratual previsto de 10 (dez) meses.

Desta forma, autorizo a formalização dos contratos com a empresa vencedora, qualificada acima.

Nova Lacerda - MT, 10 de maio de 2024.

Amilton Rodrigues de Freitas

Presidente da Câmara