“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Vandenir de Fatima Cabral Oliveira”

O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço/MT do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 340 de 03/07/2009, que Dispõe sobre a Reestruturação o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a SRª. VANDENIR DE FATIMA CABRAL OLIVEIRA, brasileira, portadora do RG e do CPF n.º 502.668.881-00, servidora efetiva, no cargo de MERENDEIRA, Classe B - Classe Nível 07, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, devidamente matriculado sob o n.º 308, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, contando com 23 (vinte e três) anos, 11 (onze) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI n.º 2024.02.00004P, a partir de 01/04/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à partir de 01 de Maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Barão de Melgaço/MT, 10 de maio de 2024.

GESSICA DA SILVA BRITO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal