ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 1.816/2024 de 10 de maio de 2024.

DECRETA:

Artigo 1º -Fica aberto no corrente Exercício um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 66.089,02 (sessenta e seis mil e oitenta e nove reais e dois centavos), conforme abaixo:

08 - Secretaria Municipal de Turismo Cultura e Meio Ambiente

08.003 - Gerencia de Cultura

13 - Cultura

392 - Difusão Cultural

0048 - Incentivo às Atividades Culturais

1.138 - Implementação e Operacionalização dos Objetivos da Lei Aldir Blanc

3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 66.089,02

Artigo 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto decorrem de excesso de arrecadação, na forma do inciso II do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, no valor de R$ 66.089,02 (sessenta e seis mil e oitenta e nove reais e dois centavos), referentes à Lei Federal nº 14.017/2020.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

FRANCISCO GUEDES NETO

Secretário de Administração