DECRETO Nº 19, DE 01 DE ABRIL DE 2024 - LEI N.960

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, RODRIGO AUDREY FRANTZ, no uso

de suas atribuições legais.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$605.000,00

distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 605.000,00

02 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

698 08.241.0014.1010.0000 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL 270.000,00

4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS F.R.: 1 2 711

699 08.241.0014.1010.0000 PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL 310.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 1 2 502

02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

655 10.301.0019.2040.0000 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 20.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 3 2 600

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

701 15.452.0017.2060.0000 INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL 5.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 2 502

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro, conforme inciso I do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, e autorizado conforme artigo 5º §2º da lei 960/2023 dentro dos limites de Superavit apurado no balanço patrimonial de 2023, não implicando dessa maneira no percentual autorizado no §1º do artigo 5º.

Superávit Financeiro: 605.000,00

Fontes de Recurso

2 502 315.000,00

2 600 20.000,00

2 711 270.000,00

Artigo 3o.- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 01 de

Abril de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

PREFEITO MUNICIPAL