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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“APROVA A 2º VERSÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DE Nº 014/2008/CSCI, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O CICLO ORÇAMENTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

ARTIGO 1º fica aprovada à 2º versão da instrução normativa de nº 014/2008/CSCI, que Estabelece Critérios para o Ciclo Orçamentário da Administração Pública, do Município Aripuanã- MT.

ARTIGO 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3º Revoga-se o disposto no Ato de Aprovação nº 020/2008 datado em 15/12/2008, em que emitiu a 1ª Versão da Instrução Normativa.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 10 dias do mês de maio de 2.024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretária Municipal de Administração

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 014/2008/2ªVERSÃO/SPO

Versão: 02

Data de Revisão: 11/12/2023

Ato de Aprovação: Decreto nº 5.156/2024

Unidade Responsável: Secretaria de Municipal de Finanças – SEMUFI.

Estabelece Critérios para o ciclo orçamentário da Administração Pública Municipal.

I.FINALIDADE

Estabelecer critérios e procedimentos para ciclo orçamentário, direcionando a elaboração das peças de planejamento, a abertura de créditos adicionais e execução orçamentária financeira do Munícipio de Aripuanã.

II. ABRANGÊNCIA

Compreende todas as unidades da estrutura organizacional da administração do Poder Executivo Municipal.

III. CONCEITOS

São Instrumentos de Planejamento da Administração Pública Municipal o PPA - Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

1) Plano Plurianual – PPA:

1.1 O principal instrumento de planejamento da administração Municipal, sendo de médio prazo, orienta os gestores públicos na execução dos gastos e na aplicação dos investimentos, os objetivos e as metas da administração pública municipal.

O PPA, sendo o primeiro instrumento de planejamento que se integra mais diretamente com as outras peças orçamentárias - LDO e LOA - é o programa de realizações que o governo pretende executar durante o seu período administrativo e deve estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, assim como para os programas de duração continuada.

2) Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO:

2.1 Constitui planejamento de curto prazo, coincidindo a vigência com o exercício financeiro, a LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo.

A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Ou seja, é um elo entre esses dois documentos, delimitando o que será realizado no exercício seguinte.

3) Lei Orçamentária Anual – LOA:

2.1 A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê a abertura de crédito adicional suplementar e especial.

A LOA compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus fundos, órgãos e entidades da administração; o orçamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária. Os orçamentos terão, entre suas funções, reduzir as desigualdades entre as diversas áreas e subáreas de planejamento do território. Está também normatizada a participação popular na elaboração e no processo de discussão das peças orçamentárias, através do Orçamento Participativo.

IV. BASE LEGAL

DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO

As disposições da presente Instrução Normativa constituem obrigações ao Chefe do Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos que devem ser desenvolvidos conforme prerrogativas legais estabelecidas, devendo sua aplicação ser tratada de forma compatível:

1) PPA

1.1 Constituição Federal

inciso I, e, § 1º do artigo 165;

§ 1º do artigo 167;

1.2 Lei Orgânica do Munícipio

Inciso XV do art. 69;

Inciso VI do art. 82;

Inciso I, § 1º e 4º do art. 308;

Inciso I, § 4º do art. 309;

1.3 Lei 10.257/2001 – Estatuto das Cidades

art. 44.

2) LDO

2.1 Constituição Federal

inciso II do § 2º do art. 165;

inciso II do § 1º do art. 169;

2.2 Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF

art. 4º;

art. 14, caput;

inciso I do art. 62.

2.3 Lei Orgânica do Munícipio

art. 302;

§ 2º do art. 308;

Inciso II, § 4º do art. 309.

2.4 Lei 10.257/2001 – Estatuto das Cidades

art. 44.

3) LOA

3.1 Constituição Federal

inciso III, e, § 5º do artigo 165;

§ 4º e 8º do art. 166;

inciso I do § 1º do art. 169;

3.2 Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF

I, II. III, alínea b, §§ 1º, 2º, 4º e 5º do art. 5º;

3.3 Lei Orgânica do Munícipio

art. 302;

§§ 3º, 4º e 5º do art. 308;

Inciso III, § 4º do art. 309;

art. 310;

art. 311.

3.4 Lei 10.257/2001 – Estatuto das Cidades

art. 44;

3.5 Lei 4320/64

art. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 22, 32, 33, 47 e 48.

V. RESPONSABILIDADES

1. Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa

1.1 Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada;

1.2 Orientar as áreas executoras;

1.3 Estabelecer rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objetos de alteração, atualização ou expansão.

1.4 Disponibilizar modelos de memorandos para antecipação de cotas e alteração orçamentaria anualmente com vinculação à Lei Orçamentária.

1.5 Estabelecer previamente por meio de Decreto, o calendário com o local e datas para realização de Audiências Públicas para avaliação e demonstração das metas fiscais de cada quadrimestre, bem como para as audiências de elaboração das peças de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária.

2. Das Unidades Executoras

2.1 Atender às solicitações da Assessoria de Orçamento Público, responsável operacional pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência, eficácia e efetividade;

2.2 Alertar a Unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho;

2.3 Manter a Instrução Normativa a disposição de todos os funcionários da Unidade;

2.4 Cumprir as determinações da Instrução Normativa, observando ritos e procedimentos de controle de forma padronizada quanto aos documentos, dados e informações, implementadas e/ou encaminhadas.

3. Da Controladoria do Sistema de Controle Interno

3.1 Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;

3.2 Através das atividades de auditoria, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes aos instrumentos de planejamento, propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos controles.

VI. PROCEDIMENTOS

ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA

A elaboração do PPA se norteará no mínimo pelos procedimentos especificados

1. Plano de trabalho do gestor, cominado com:

a) Diagnóstico das necessidades, dificuldades, potencialidades e vocação econômica do Município para definição dos objetivos e metas da Administração para um período de quatro exercícios. Art. 165, § 1° da CF;

b) Estudos para estimar as fontes de financiamento, que constituem a base para elaboração do quadro de detalhamento das receitas para cada período, considerando as especificidades das receitas de investimentos vinculados às unidades orçamentária, oriundos de repasses do governo federal e estadual;

c) Estudos para apuração dos gastos com manutenção da máquina administrativa e definição das disponibilidades financeiras para criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;

d) Definição dos programas e das ações de governo em planilhas com identificação do diagnóstico, diretrizes, objetivos, produto, unidade de medida, metas físicas e financeiras e fontes de financiamentos, considerando, desde que as receitas estimadas sejam suficientes para subsidiar, o resultado da discutido em Audiência Pública.

2. Audiência Pública

a) A Audiência pública é um dos instrumentos de transparência da Gestão Fiscal introduzida pela Lei Complementar nº. 101/2000 – LRF, com o objetivo de permitir a participação da sociedade organizada nos processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento governamental e na avaliação do cumprimento das metas fiscais fixadas para cada exercício, evidenciando o resultado alcançado a cada quadrimestre, conforme dispõe § 4º do art. 9º conjuntamente com o §único do art. 48, § único da Lei n. 101/2000.

b) A participação da sociedade nas audiências públicas se dará na forma estabelecida em decreto do poder executivo com o calendário de todas as audiências obrigatórias para cada exercício;

c) A Audiência Pública no processo de elaboração do PPA será agendada e convocada pelo Executivo Municipal, encarregado de preparar os dados e informações necessárias para o debate popular;

d) A Audiência Pública para elaboração e discussão do Plano Plurianual será realizada até o dia até 31 de agosto do primeiro ano de cada gestão, em consonância com o Inciso I, § 4º do art. 309 da Lei Orgânica Municipal.

e) A Audiência pública será objeto de registro das propostas e discussões apresentadas em ata, que seguira anexa a lista de presença.

3. Elaboração do Projeto de Lei:

a) Elaboração do texto do Projeto de Lei do Plano Plurianual, sobre a estimativa da Receita e da fixação da Despesa, como base para o orçamento para cada exercício, estabelecendo os objetivos e metas da administração para o período de quatro exercícios. Art. 165, I, § 1° da CF. Podendo ser reavaliado anualmente;

b) Elaboração da mensagem, ofício de encaminhamento e envio à Câmara Municipal conforme definido nas obrigatoriedades das normas regulamentadoras da matéria: Constituição Federal, Lei n. 4320/64, Lei 101/2000, e, subsidiariamente na Lei Orgânica.

4. Do protocolo no Poder Legislativo

O encaminhamento ao legislativo dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal no §4º do art. 309.

5. Publicação e Encaminhamento ao Legislativo e Tribunal de Contas do Estado

a) Publicação do texto da lei e seus anexos no Diário oficial do Município regulamentado em decreto, publicação no portal transparência na integralidade dos elementos que o compõem;

b) Encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e no prazo estabelecido na carga das tabelas do sistema APLIC, ou, ao que vier a ser implementado pelo TCE/MT

6. Avaliação do Cumprimento dos Objetivos e Metas

a) Acompanhamento e Elaboração de relatórios periódicos de avaliação do cumprimento dos objetivos, metas físicas e fiscais, conforme preconiza a avaliação em audiência pública;

b) Publicação dos relatórios de forma sequente a realização e apresentação em audiência pública.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO

A elaboração da LOA se norteará no mínimo pelos procedimentos especificados:

1. Estudos

a) Revisão das fontes de financiamento previstas no PPA e distribuição das receita por categoria econômica, considerando os percentuais de investimento do art. 212 da CF, bem como, a especificação das receitas com aplicação vinculada dos recursos com destinação especifica para cada uma das Unidades Gestoras;

b) Revisão das metas e prioridades previstas para o exercício, conforme estabelecido do PPA, em conformidade com o II, §2º do art. 165 e art. 48 da LRF, considerando os gastos com manutenção da máquina administrativa, a revisão nas políticas públicas previstas, em compatibilidade com os valores estimados e as especificidades das receitas previstas com a aplicação fim;

c) Revisão nas metas físicas, nas atividades finalísticas vinculadas a cada projeto/atividade, de forma a gerar compatibilidade entre os recursos orçamentários previstos e o resultado almejado com a política pública, possibilitando avaliar o planejado.

1.1 Audiência Pública

a) A Audiência Pública no processo de elaboração da LDO seguirá a programação estabelecida por decreto do poder executivo que fixa o calendário de audiências para o exercício, com publicação do edital no site do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, formalização de convites aos órgão públicos, autoridades legislativas e judiciário, e demais entidades com representatividade pública, propiciando o amplo debate;

b) A Audiência pública será objeto de registro em ata, e, anexada a lista de presença.

1.2 Da observação ao art. 45 da LRF

a) Prévio ao encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias será elaborado o relatório, pelo setores abrangentes, e encaminhado ao Legislativo Relatório dos Projetos em andamento que passarão para o exercício seguinte e das Obras com necessidade de Conservação, objeto de priorização de recursos na LDO;

b) Publicação do Relatório no Diário oficial do Município regulamentado em decreto;

c) Publicação no site oficial do município, de forma conjunta na aba do portal transparência;

1.3 Elaboração do Projeto de Lei

a) Elaboração do texto do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias dispondo sobre a estimativa da Receita e fixação da Despesa, estabelecendo as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte;

b) O projeto de lei de diretrizes orçamentária - LDO deverá orientar a elaboração da LOA e dispor basicamente sobre:

Diretrizes fiscais;

Prioridades e metas da administração pública municipal;

estrutura e organização dos orçamentos;

diretrizes gerais para a elaboração;

disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;

disposições sobre a administração da dívida pública municipal e das operações de crédito;

transferências ao setor privado;

das disposições sobre os precatórios judiciais;

disposições sobre alterações na legislação tributária e das demais receitas.

1.4 Dos anexos fiscal

Obrigatórios ao PLDO, conforme estabelece o Manual de Demonstrativo Fiscal – MDF, do Secretaria do Tesouro Nacional, suscetível a alterações na medida e forma oficial e edição do ano correspondente a peça orçamentária em publicação da edição correspondente:

a) metas e prioridades – LDO 2024;

b) resultado primário;

c) resultado nominal;

d) dívida pública;

e) memória de cálculo - resultado primário (acima da linha “a”;

f) memória de cálculo - resultado primário (acima da linha) “b”;

g) metas anuais;

h) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

i) metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

j) evolução do patrimônio líquido;

k) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

l) avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS

m) e plano de amortização do déficit do RPPS;

n) estimativa e compensação da renúncia de receita;

o) margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

p) demonstrativo de riscos fiscais e providências.

1.5 Do protocolo no Poder Legislativo

a) O encaminhamento ao legislativo dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal no §4º do art. 309.

1.6 Sanção do Projeto de Lei aprovado e mecanismos de transparência

a) A sanção seguirá o rito estabelecido pela Secretária Municipal de Administração, considerando a publicação e encaminhamento ao Legislativo;

b) Processo concomitante será a publicação da Lei e seus anexos no site oficial da prefeitura, em aba especifica do portal transparência, com referência ao nome da peça orçamentária e o exercício correspondente.

1.7 Do encaminhamento ao TCE/MT

a) O encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado se dará pela regulamentação em vigência em envio por meio da carga do APLIC pelo setor de contabilidade, na forma e prazo estabelecidos pelo TCE, com organização e disponibilização dos arquivos pela assessoria de planejamento, ou o setor que sucederá na responsabilidade do mesmo teor, seguindo a priori, a forma estabelecida pelo órgão fiscalizador.

1.8 Avaliação do Cumprimento das Prioridades e Metas

a) Em conformidade §4º do art. 9º da LRF, realizado o levantamento quadrimestral do efetivado com as previsões estabelecidas na LDO, no meses de maio, setembro e fevereiro;

b) As metas levantadas serão apresentadas em audiência pública perante a comissão própria do poder legislativo, que trata o referido dispositivo;

c) A audiência mencionada compõem o calendário estabelecido por decreto, com os ritos de publicação e publicidade para todos os atos;

d) Após a apresentação os dados serão inseridos no portal transparência, para consulta e manifestação pública;

e) Na forma obrigatória pelo TCE/MT as informações como: data da audiência, local, edital de forma prévia no portal do jurisdicionado, após a realização da audiência em aba especifica: ata; publicação do edital, comprovação de publicidade e apresentação da audiência.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA

A elaboração da LOA se norteará no mínimo pelos procedimentos especificados:

1) Estudos:

a) Revisão das fontes de financiamento previstas na PLDO/LDO e distribuição das receita por categoria econômica, considerando os percentuais de investimento do art. 212 da CF, bem como, a especificação das receitas com aplicação vinculada dos recursos com destinação especifica para cada uma das Unidades Gestoras;

b) Distribuição dos valores globais das ações em elementos de despesas em conformidade com o estudo realizados das despesas de pessoal, custeio e investimento em compatibilidade com o estabelecido no anexo de prioridades e metas da LDO para o exercício seguinte. Individualização dos orçamentos em: fiscal, seguridade social e investimento.

c) Elaboração dos Anexos, Adendos e Demonstrativos de receitas e despesas previstos na Lei 4.320/64, Lei Complementar n°. 101/2000, MDF.

1.1) Audiência Pública

a) A Audiência Pública no processo de elaboração da LDO seguirá a programação estabelecida por decreto do poder executivo que fixa o calendário de audiências para o exercício, com publicação do edital no site do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, formalização de convites aos órgão públicos, autoridades legislativas e e judiciário, e demais entidades com representatividade pública, propiciando o amplo debate;

b) A Audiência pública será objeto de registro em ata, e, anexada a lista de presença.

1.2) Do envio da reestimativa da Receita Corrente Líquida para o exercício e do Valor do Orçamento do Legislativo estabelecido na LDO

a) Com a finalidade de subsidiar as emendas impositivas previstas no art. 308-A da Lei Orgânica do Município, com no mínimo 30 dias que antecede o envio do Projeto de Lei Orçamentária;

b) Com finalidade de subsidiar a distribuição dos elementos de despesas nas ações que compõem o orçamento do Legislativo, será encaminhado o valor global das do orçamento com base no repasse estimado do duodécimo, respeitada na fixação da despesas as primícias do art. 29-A da CF.

1.3) Elaboração do Projeto de Lei

a) Elaboração do texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual dispondo sobre:

Situação Econômica e Financeira do Município em 31.08 do exercício corrente; Demonstração da Dívida Fundada e Flutuante, Saldos de Créditos Especiais, Restos a Pagar e Outros Compromissos Exigíveis; Exposição da Receita e da Despesa para o Exercício a que se refere; O Orçamento Fiscal, compreendendo seus fundos e órgãos; O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as secretarias, bem como os fundos, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social; Demonstrativo de compatibilidade entre as fontes de recursos e as fontes de recursos vinculadas às despesas. 1.4) Dos anexos que acompanham o Projeto de Lei Orçamentária Acompanhará o Projeto da LOA no mínimo os anexos: Distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e investimentos, por órgão orçamentário; Distribuição da receita e despesa segundo categorias econômicas; Receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com o anexo de metas fiscais; Demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; Demonstrativo de medidas de compensação as renúncias de receita e ao aumento de despesas de caráter continuado; Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; Sentenças Judiciais, com anexo de precatórios; Demonstrativo de compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentária, art. 5º CF; Receitas por fontes de recursos; Programação dos Recursos para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; Programação dos Recursos para Ações e Serviços Públicos de Saúde. 1.5) Encaminhamento e protocolo no legislativo O encaminhamento ao legislativo dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal no §4º do art. 309.

1.6) Sanção do Projeto de Lei aprovado e mecanismos de transparência

c) A sanção seguirá o rito estabelecido pela Secretária Municipal de Administração, considerando a publicação e encaminhamento ao Legislativo;

d) Processo concomitante será a publicação da Lei e seus anexos no site oficial da prefeitura, em aba especifica do portal transparência, com referência ao nome da peça orçamentária e o exercício correspondente.

1.7) Do encaminhamento ao TCE/MT

O encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado se dará pela regulamentação em vigência em envio por meio da carga do APLIC pelo setor de contabilidade, na forma e prazo estabelecidos pelo TCE, com organização e disponibilização dos arquivos pela assessoria de planejamento, ou o setor que sucederá na responsabilidade do mesmo teor, seguindo a priori, a forma estabelecida pelo órgão fiscalizador.

1.8) Elaboração da Programação Financeira

Em até 30 dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual o setor responsável elabora-la e publicará, em veículo oficial, por meio de decreto do Poder executivo:

a) Programação Financeira;

b) Cronograma de desembolso

2. Da distribuição das despesas em cotas mensais

Com a finalidade de auxiliar no equilíbrio financeiro, as dotações orçamentárias serão distribuídas em cotas mensais

3. Da Abertura de Créditos Adicionais:

Em conformidade com o que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, nos termos da matéria apresentada a promover até o limite de lei especifica autorizativa para:

a) Remanejamento: realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;

b) Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;

c) Transferências: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

d) Categoria de programação: deve-se entender a função, a subfunção, o programa, o projeto/atividade/operação especial e as categorias econômicas de despesas.

3.1 Do Fluxo para Alteração da Lei Orçamentaria Vigente

Observado o estabelecido pela lei específica, será realizado o remanejamento dentro do percentual global autorizado, seguindo os trâmites a seguir:

a) Memorando: Justificativa elaborada pela Secretaria individualmente para cada alteração de forma clara e objetiva e encaminhado a ASSEORP;

b) Quando da recepção do memorando, será aberto decreto especifico com vinculação a lei autorizativa;

c) Os elementos de despesas só poderão ser reduzidos e suplementados dentro da mesma fonte de recursos;

d) De onde for reduzido orçamento, não será suplementado por Decreto;

e) O decreto será lançado no software, sistema orçamentário em uso para as alterações necessárias, e após a conclusão no sistema nas especificações da lei autorizativa, será editado decreto em Word no mesmo teor e encaminhado a administração para publicação no diário oficial, encerrando o ciclo.

3.2 Do Fluxo para Antecipação de Cotas

a) Memorando: Justificativa elaborada pela Secretaria individualmente para cada antecipação de forma clara e objetiva e encaminhado a ASSEORP;

b) As antecipações devem ser solicitadas/realizadas do último mês para o mês atual em andamento.

c) Na análise da solicitação de antecipação será analisado a disponibilidade financeira na fonte de recursos solicitada, e só efetivada em caso de disponibilidade;

d) Quando da recepção do memorando, será realizado no software, sistema orçamentário em uso as antecipações necessárias;

4. Modalidades de Crédito Adicional

São três as modalidades de créditos adicionais:

a) Suplementar - destinado ao reforço de dotação orçamentária, inciso I, art. 41, da Lei n. 4.320/64;

b) Especial - destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária prevista na LOA, conforme inciso II do art. 41 da Lei n. 4.320/64);

c) Extraordinário - destinado a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade conforme inciso III do art. 41 da Lei n. 4.320/64.

5. Dos Projetos de Lei Abertura de Créditos

5.1 A abertura de créditos adicionais no orçamento do exercício observará, conforme art. 43 da Lei n. 4320/64:

a) A disponibilidade do recursos financeiros, desde que não comprometidos:

De superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

Provenientes de excesso de arrecadação;

Resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais.

5.2 Do fluxo para a elaboração dos projetos de lei orçamentários

e) Plano de Trabalho: Justificativa elaborada pela Secretaria individualmente para cada projeto de forma clara e objetiva, com deferido do Chefe do Executivo municipal e encaminhado a ASSEORP;

f) Elaboração do texto do Projeto de Lei, Mensagem;

g) Envio a contabilidade para o visto nas alterações orçamentárias constantes do PL;

h) Após retorno da contabilidade, junção de anexos que sejam pertinente a análise legislativa;

i) Envio a administração para confecção do Ofício de encaminhamento do projeto de lei, coleta de assinatura do chefe do poder executivo e protocolo na Câmara Municipal;

j) Após retorno do protocolo lançamento no site oficial do município para acompanhamento pela sociedade.

5.3 Da Regulamentação do crédito

Após retorno da redação final do legislativo, o projeto de lei será sancionado e publicado em diário oficial pela secretaria de administração, e:

a) Quando da recepção da lei, com a publicação da mesma no diário oficial será aberto decreto especifico com vinculação a lei autorizativa;

b) O decreto será lançado no software, sistema orçamentário em uso para as alterações necessárias nas peças de planejamento;

c) A regulamentação se dará até o limite do crédito orçamentário autorizado;

d) Após a conclusão no sistema nas especificações da lei autorizativa, será editado decreto em Word no mesmo teor e encaminhado a administração para publicação no diário oficial, encerrando o ciclo.

5.4 Da vigência

Os créditos adicionais têm a vigência restrita ao exercício financeiro em curso. Salvo, os créditos especiais e extraordinários quando autorizados nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, em conformidade com o § 2º do art. 167 da CF/88 e art. 45 da Lei n. 4.320/64.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

1. A presente Instrução Normativa tem por objetivo auxiliar o controle externo em suas funções incentivando a administração dentro da legalidade.

2. Os titulares das unidades integrantes da estrutura organizacional do Município, bem como os gestores das fundações e dos fundos Municipais se obrigam seguir fielmente o cumprimento, por parte de seus subordinados, dos procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa, quando da elaboração, discussão, publicação e execução das peças de planejamento.

3. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Municipal que, por sua vez, através de procedimentos de auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor 30 (trinta dias) após a data da sua publicação.

Aripuanã - MT,10 de maio de 2024

APROVAÇÃO

Seluir Peixer Reghin

Prefeita Municipal

ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA ADMINISTRATIVO

Andreia Cristina Medeiros Rodrigues

Secretária Municipal de Finanças

ÓRGÃO DE APOIO

Márcia A. Thomazi

Controlador do Sistema de Controle Interno

Port. n. 17.151/2024

Registre-se e publique-se

ANEXO I – FLUXOGRAMA