“INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL AO OCUPANTE DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO PELO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES JUNTO AO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído a Gratificação Mensal, denominada de função gratificada, especifica ao ocupante do cargo de Técnico de Controle Interno do Município pelo exercício de suas atribuições junto ao Poder Legislativo do Município de Reserva do Cabaçal, nos termos da Lei Municipal nº 400, de 11 de Dezembro 2007, acrescentando ao Quadro das Funções Gratificadas, criado pelo Art. 65, da Lei Complementar nº 61, de 26 de Outubro de 2010, a FG – 06, no valor de R$ 800,00.

Art. 2º A gratificação instituída será concedida ao servidor ocupante do cargo de Técnico de Controle Interno do Poder Executivo com atribuições concomitantes de controlador interno com atuação no Poder Legislativo do Município de Reserva do Cabaçal.

Art. 3º Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar a restituição mensal ao Poder Executivo, em quantidade equivalente a FG – 06, instituída pelo Art. 1º da presente Lei, pega pelo Poder Executivo ao servidor ocupante do cargo de Técnico de Controle Interno do Município.

§ 1º A restituição do valor citado no caput refere-se ao valor da Gratificação paga ao Técnico de Controle Interno do Município por desempenhar sua função na Câmara Municipal, visto que não há servidor ocupando o referido cargo no Poder Legislativo e por ser medida economicamente vantajosa.

§ 2º A restituição será imediatamente cessada a partir do momento em que a Câmara Municipal incluir no seu quadro de servidores o cargo de Controlador Interno ou, por qualquer outro motivo, o Técnico de Controle Interno do Município deixar de exercer suas funções junto ao Poder Legislativo.

Art. 4ºA restituição prevista no Art. 3º deve recair sobre os valores proporcionais referentes às férias e ao 13º salário do Técnico de Controle Interno do Município.

Art. 5º As despesas com as restituições mensais de que trata esta lei, correrão por conta das receitas do Poder Legislativo, por meio de devolução ao Poder Executivo até o 5º dia útil, após o recebimento do duodécimo, sem qualquer prejuízo ao repasse constitucional do duodécimo.

§ 1º Na impossibilidade da Câmara Municipal realizar a devolução do valor por motivos financeiro ou outros, a Prefeitura Municipal deverá arcar com o pagamento da gratificação do servidor, até o Poder Legislativo reestabelecer a restituição, devendo este devolver o valor em atraso.

Art. 6º O Poder Executivo ficará obrigado a realizar o pagamento mensal da Gratificação ao Controlador Interno do Município, através da folha de pagamento.

Art. 7º Em cumprimento aos termos contidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, esta Lei é precedida de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de Abril de 2024.

Reserva do Cabaçal – MT, 16 de Abril de 2024.

JONAS CAMPOS VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL