EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR PELO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL Sr.º. “BENEDITO CLEMENTINO CHAVES JUNIOR”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº. 725/2016, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

RESOLVENDO

Art. 1º. – Conceder a servidora pública municipal Sr.º. BENEDITO CLEMENTINO CHAVES JUNIOR, abaixo assinado, portador da cédula de Identidade sob o RG. N° 14XXXX9-7 – SSP/MT e CPF N° 011.XXX.XXX-11, funcionária público municipal, admitido em 21/12/2020, ocupante do cargo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Saneamento de Nova Marilândia, atendendo a requerimento, 24 (vinte e quatro) meses de “LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR”, com Fulcro no Art. 218 da Lei Complementar Municipal Nº 725/2016, do dia 14 de março de 2016.

Art. 2º - O período concedido terá início em 14/05/2024 e terminará no dia 14/05/2026, retornado as atividades normais no dia 15/05/2026.

Parágrafo único – Ao término da licença concedida neste ato o servidor deverá retornar às atividades concernentes ao seu cargo junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Saneamento do município de Nova Marilândia – MT.

Art. 3º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO - 10/05/2024.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal de Nova Marilândia – MT

Registrada e Publicada pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.