O Prefeito Municipal no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 018/2023, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa especializada para regularização e outorga de poço de água do departamento de água e esgoto (dae) do distrito da vila atlântica, neste Município de Nova Santa Helena/MT;

Contratada: RICARDO CORTES GUIMARAES, inscrita no CNPJ: 33.494.772/0001-86;

Prazo: até 31 de dezembro de 2024.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 14.190,00 (quatorze mil cento e noventa reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 565

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos-SETOP

Unidade: 002 – Departamento de Água e Esgoto

Projeto/Atividade: 1019 – Implantação e Ampliação da rede de Água Tratada

Natureza de Despesa: 33903900000 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 10 de maio de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal