DECRETO Nº 025/2024

De 01 de Abril de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Novo Mundo, e dá outras providências.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa da Câmara Municipal de Vereadores LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal no. 648/2023 de 11 de dezembro de 2023, bem como, incluído na LDO/2024, sancionada pela Lei Municipal nº. 644/2023 de 13 de novembro de 2023, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender a despesas do órgão, na seguinte funcional programática:

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.93-00 R$ 25.000,00

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora aberto tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente anulação parcial de dotação nas seguintes funcionais programáticas:

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.33-00 R$ 9.000,00

01.001.01.031.0001.2.001.3.3.90.36-00 R$ 16.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 01 de abril de 2024.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal