TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL/FISICA N.º 002/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 9905/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei n.º 14.133/2021, adjudico e homologo a Contratação direta através de Dispensa de Licitação n.º 002/2024, tendo como objetoContratação de empresa para realização de ligação domiciliar de água, corte de água, religação de água, manutenção da rede, ligação e desligamento de bomba na sede do Município de Nossa Senhora do Livramento - MT, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Em favor da empresa: NORBERTO DOMINGOS DA CONCEIÇÃO – CNPJ: 19.367.303/0001-75, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21, Decreto Municipal 003/2024, no valor de R$ 27.001,80 vinte e sete um real e oitenta centavos)

A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 10 de Maio de 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal