RESOLUÇÃO Nº 04, DE 10 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a Aprovação Prestação de Contas do repasse de recursos do Fundo Estadual Assistência Social – FEAS – destinado a execução dos Serviços da Proteção Básica, Gestão do SUAS e Benefícios Eventuais referente ao exercício 2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência Social de Arenápolis-MT (CMAS), em Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 10 de maio de 2024, sob ata nº 05, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.142 de 2013, no artigo 02 no item VIII, e pelo Artigo 18 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual – FEAS de 2023 no valor total de R$ 78.503,04 (setenta e oito mil, quinhentos e três reais e quatro centavos), dividido em dois blocos, sendo eles: - Serviços de Proteção Social Básica no valor de R$ 38.783,04 (trinta e oito mil, setecentos e oitenta e três reais e quatro centavos) e Beneficio Eventual o valor de R$ 39.720,00 (trinta e nove mil setecentos e vinte reais).

Art. 2º - Parecer deliberativo: após analisar os dados informados pela gestão, este Conselho Municipal de Assistência Social é de parecer favorável a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual – FEAS 2023, os recursos executados estão em acordo com as finalidades e legislações vigentes.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Arenápolis-MT, 10 de Maio de 2024.

José Leandro Vasconcelos

Presidente do CMAS de Arenápolis-MT

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 10 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação referente ao Cofinanciamento do Governo do Estado de Mato Grosso Fundo Estadual de Assistência Social FEAS exercícios 2024.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Arenápolis - MT (CMAS) em Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 10 de maio de 2024, sob ata nº 05, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e artigo 2º. Lei Municipal nº. 1.142/2013.

RESOLVE:

Artigo 1º Aprovar o Plano de Ação, referente ao Cofinanciamento do Governo do Estado de Mato Grosso do Fundo Estadual de Assistência Social FEAS exercício 2024, considerando que o mesmo está em conformidade com as normativas e com os Serviços, Programas, Projetos e Benefícios socioassistenciais prestados pela Secretaria de Assistência Social à população de Arenápolis.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis-MT, 10 de Maio de 2024.

José Leandro Vasconcelos

Presidente do CMAS/Arenápolis - MT