PORTARIA N.º 072/2024
13 de Maio de 2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. GILMAR MUSSA DE MORAES”.
O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº. 2024.04.34562P;
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 84, cumulado com §3º do art. 12 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e dá outras providências, c/c art. 71, I, da Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c Lei art. 16 da Lei Complementar n.º 5220/2024, que autoriza a recomposição salarial dos Professores da Rede Pública Municipal, instituindo as tabelas constantes do anexo;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade, ao Sr. GILMAR MUSSA DE MORAES, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n.º 0460803-8 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º460.382.721-00, servidor efetivo no cargo de Professora I a IV, Classe “C”, Nível “10”, 25 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, devidamente matriculado sob o n.º 17755, contando, nesta data, com 31 (trinta e um) anos e 12 (doze) dias de contribuição.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande - MT, 24 de abril de 2024.
Juarez Toledo Pizza
Presidente