PORTARIA N.º 080/2024
13 de Maio de 2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra.DEVANIL LOPES DA COSTA”.
O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº. 2024.04.33548P;
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 84, cumulado com §3º do art. 12 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e dá outras providências, c/c art. 71, I, da Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c Lei Complementar n.º 5.220/2024, Dispõe sobre a Revisão Geral Anual – RGA dos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências, instituindo as tabelas constantes do anexo;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade, a Sra.DEVANIL LOPES DA COSTA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n.º 645662 SSP/MTe inscrita no CPF sob o n.º 486.772.131-04, servidora efetiva no cargo de Professora– I a IV, Classe “D”, Nível “09”, 25 horas,lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, devidamente matriculada sob o n.º 10547, contando, nesta data, com 25 (vinte e cinco) Anos, 06 (seis) Meses e 02 (dois) Dias.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande - MT, 30 de abril de 2024.
Juarez Toledo Pizza
Presidente