PORTARIA N° 232, DE 09 DE MAIO DE 2024.

Substituir o Servidor responsável pela fiscalização do Contrato 08/2022 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 9.488/2018, Decreto Municipal nº 082/2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 e, das demais normas legais aplicáveis;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar o contrato nº 08/2022 do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que a Servidora anteriormente nomeada, NATALIA ANDRADE VIDOTTI, teve seu contrato do cargo comissionado anteriormente ocupado rescindido, não fazendo mais parte do quadro funcional do Poder Executivo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir pela Servidora abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização do Contrato 008/2022, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT e a empresa REGIANE RIBEIRO DA SILVA 04649952131, CNPJ nº 42.128.830/0001-49; em consonância com o disposto no Decreto Municipal nº 021/2013, cujo objeto é objeto é a CONCESSÃO ONEROSA PARA EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEIS NO MUNICIPIO DE ITIQUIRA:

1- JUCIMARA ALVES NASCIMENTO

CPF: 042.***.***-35

CARGO: COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO – CA.

Art. 2° As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogando as disposições em contrário, especificadamente a Portaria 160 de 24 de abril de 2023.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT, 09 de maio de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal