À Empresa:

L. BARRETO KATYAMA EIRELI ME

CNPJ NO 10.448.902/000149

Localizada na Rua Quatro (Lot Jardim Alencastro) Lote 10 - Quadra 06 - Sala 02 Bairro: Coxipó CEP: 78.085-035 - Cuiabá/MT

REF: Ata de Registro de Preços no 238/2023

Assunto:

A falta de atendimento a pedidos emitidos dentro da vigência da presente Ata de Registro de preços para aquisição de materiais de limpeza, higiene, limpeza, higiene pessoal e utensílios para cozinha e escritório no 0238/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER-MT, inscrita no CNPJ/VIF 15.023.930/0001-38 sob o no 15.023.930/0001-38, com sede na Travessa dos Parecis, n.0 85, Setor Leste, Centro, na cidade de Colíder/MT, neste ato representada pelo Fiscal de Contrato, Sr. Ilson Moreira, Servidor sob a matricula 2145 , vem através do presente NOTIFICAR vossa empresa, em relação a Falta e a falta de atendimento nos números que estão dispostos na ata ao atraso na entrega dos produtos, através da nota de autorização de despesas 110 1413/2024 emitida em 08/03/2024. A presente notificação visa o cumprimento da Ata de Registro de Preço no 0238/202? na qual vossa empresa sagrou-se vencedora para fornecimento.

Neste caso infringindo a CLÁUSULA OITAVA DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

8.1. Os produtos adquiridos deverão ser entregues no ALMOXARIFADO CENTRAL / DEPTO. DE COMPRAS da Prefeitura Municipal de Colíder/MT, observando o prazo determinado pela P6EFElTURA, sendo que as despesas de seguro, taxas, frete ou transporte dos produtos serão por conta da detentora do registro.

8.2. A entrega dos produtos deverá ser feita no prazo máximo de até 03 (três) dias corridos, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela empresa detentora do registro de preços e acatado pela PREFEITURA.

8.3. Os produtos deverão ser entregues em embalagens adequadas, de forma a facilitar sua identificação, manuseio, e a permitir a completa preservação e segurança dos mesmos durante o Transporte.

8.4. Os produtos deverão ser entregues de forma PARCELADA conforme a necessidade da secretaria Municipal de Infraestrutura e solicitação do departamento de Compras da PREFEITURA, sem limites de quantidades mínima ou máxima para realização dos pedidos.

8.5. A PREFEITURA terá o prazo de até 03 (três) dias para aceitar os produtos fornecidos pela empresa detentora do registro de preços, sendo que os mesmos serão recebidos da seguinte forma: a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos produtos com a especificação; b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos produtos e consequente aceitação, quando a nota fiscal será atestada e remetida para pagamento; c) Rejeitado, quando em desacordo com o estabelecido no Edital, e seus Anexos.

8.6. Os produtos entregues em desacordo com o estipulado neste instrumento convocatório e na proposta do adjudicatário serão rejeitados parcialmente ou totalmente, conforme o caso: a? Quanto a problemas de qualidade dos produtos ou das condições das embalagens, a empresa detentora do registro de preços notificada pela PREFEITURA será responsável pela troca do produto que apresentar problemas, observando o prazo máximo de 02 (dois) dias; b) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; c) na hipótese de substituição, a empresa detentora do registro de preços deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de até 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantidos os preços inicialmente registrados. d) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; e) na hipótese de complementação, a empresa detentora do registro de preços deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Prefeitura, no prazo máximo de até 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantidos os preços inicialmente registrados.

8.7. As marcas dos produtos cotados não poderão ser substituídas no decorrer do contrato/ata, sem a solicitação prévia da empresa detentora do registro de preços e autorização desta prefeitura, mesmo que sejam por produtos de qualidades equivalentes.

8.8. Após a entrega dos produtos, caso esteja comprovado o não cumprimento das especificações do mesmo, o município reserva—se o direito de o substituir, complementá-lo ou devolvê-los.

8.9. Em caso de irregularidade não sanada pela empresa detentora do registro de preços, a Comissão/servidor reduzirá a termos os fatos ocorridos e encaminhará ao órgão competente para providências de penalização.

8.10. Os produtos e materiais de consumo a serem fornecidos deverão na data de entrega, possuir prazo de validade de no mínimo 01 (um) ano a contar da data da entrega elou no mínimo de (setenta por cento) do prazo para aqueles materiais que possuam validade inferior à mencionada.

8.11. O transporte, frete e a descarga dos produtos correrão por conta da empresa detentora do registro de preços, sem qualquer custo adicional a Prefeitura.

Deste modo, fica vossa empresa desde já NOTIFICADA que para os casos em que não forem atendidos os pedidos emitidos dentro da vigência da presente Ata de Registro de Preços e do Contrato Administrativo 0126/2023, bem como, posteriores a esta solicitação, em que for descumprido quaisquer das condições do instrumento convocatório, ficará sujeita às penalidades previstas na Lei no 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, especificados na Cláusula Décima e decima terceira da Ata de Registro de Preços no 0238/2023. Diante de tal situação e visando agilizar as providencias cabíveis para que não seja interrompido o fornecimento dos produtos para esta Administração, solicito que Vossa Senhoria manifeste ciência no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do recebimento deste.