Lei Municipal nº 1.845 de 10 de maio de 2024

(Projeto de Lei nº053/2024 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre a autorização para o Executivo realizar ações para prestar auxílio à população do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Fabio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ações para prestar auxílio à população do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude do estado de calamidade pública, decorrente das chuvas intensas ocorridas naquela região.

§ 1o As ações poderão ser por meio de aquisição de alimentos, águas e materiais de higiene e limpeza, com posterior doação e remessa ao Estado do Rio Grande do Sul.

§ 2o O valor autorizado para as ações será de até 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito municipal de Canarana – MT, em 10 de maio de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal