NOTIFICAÇÃO 001/2024

À EMPRESA: FABIO OLIVEIRA PAIXÃO

CNPJ sob n.º 42.626.617/0001-67

Rua D, n.º SN, Jardim Petrópolis, cidade de Nobres

OBJETO: Notificação Da Empresa FABIO OLIVEIRA PAIXÃO, inscrita no CNPJ sob o n.º 42.626.617/0001-67, estabelecida a Rua D, n.º SN, Jardim Petrópolis, cidade de Nobres, Mato Grosso, neste ato representada pelo Sr. Fabio Oliveira Paixão, portador do RG n.º 18134815 SSP/MT e CPF n.º 003.495.701-40, vencedora na Tomada de Preço n° 007/2023, que gerou o Contrato n° 085/2023, cujo objeto visa a CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CULTURA E APOIO AO TURISTA NO DISTRITO DE BOM JARDIM, MUNICIPIO DE NOBRES/MT, CONFORME CONVENIO DE REPASSE N° 904383/2020/MINISTERIO DO TURISMO/CAIXA E PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES/MT.

Dos Motivos da Notificação:

Foi encaminhado ao setor de licitações e contratos pedido de notificação através da C.I do departamento de Engenharia e fiscal do contrato juntamente com Relatório fotográfico realizado pelo Engenheiro Civil Sr. Lucas Daniel da Silva CREA MT: 045157, referente à execução da Obra de construção do CAT, objeto do certame onde a empresa mencionada sagrou vencedora.

Ocorre que, após vistoria in loco dos fiscais no dia 08/05/2024, foi constatado que a empresa não concluiu serviços iniciais que consta no Eventograma, não atingindo os seguintes serviços: Fundação, Estrutura, Impermeabilização e instalação Hidrossanitários. Por se tratar de uma obra de Recurso Federal, é necessário ser cumpridos os prazos e cronogramas, conforme eventograma das etapas a serem evoluídas, para assim serem feitos as devidas movimentações e informação no Sistema Transferegov. Além disso no dia da vistoria não foi encontrado nenhum profissional executando algum serviço no canteiro de obras.

Diante dos fatos apresentados é evidente que a Empresa, ao participar do Certame, tem plena consciência das cláusulas ali estabelecida o que não resta dúvidas das obrigações pactuadas. Obedecendo o que dita a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 14.2. A inexecução total ou parcial do contrato, a execução deficiente, irregular ou inadequada do objeto do Contrato, assim como o descumprimento dos prazos e condições estipulados, implicará na aplicação de penalidades, observado para tanto o devido contraditório e ampla defesa.

Assim, diante do devido atraso observado pelos fiscais sobre os serviços realizados pela CONTRATADA, faz saber mediante notificação extrajudicial que, a partir desta data fica a mesma NOTIFICADA COM ADVERTÊNCIA, sobre pena de MULTA, para o cumprimento das obrigações pactuadas no PRAZO DE 5 dias, com retomada dos serviços para que os prazos sejam cumpridos, sob pena de aplicação de sanções cabíveis tais como, multa e restrição no direito de licitar com a Administração Pública por 02 anos.

Portanto, levando em consideração o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa ciente que poderá apresentar justificativas devidamente fundamentadas, sobre a irregularidades apontadas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento desta, onde caberá ao Município de Nobres/MT aceitá-las.

Publica-se.

Nobres, 10 de maio de 2023.

Benjamim Queiroz

Gestor de Contratos