ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2024. A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 1.968/2023 de 13.11.2023, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 175/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 4016/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA, MARCA HILÁRIO, MODELO ITH 2/100 SÉRIE 729/2020, UTILIZADAS PARA FAZER SINALIZAÇÃO DA MALHA VIÁRIA, através da empresa INDÚSTRIA TÉCNICA HILÁRIO LTDA, CNPJ:53.524.443/0001-48, para atender a demanda do Departamento de Trânsito (Detrav) da Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme previsão legal descrita no art. 74, I, da Lei 14133/2021,cujo valor total é de R$ 34.691,00 (Trinta e quatro mil seiscentos e noventa e um reais),torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl, Tangará da Serra-MT, 10.05.2024. Kátia Waléria Carvalho Couto - Presidente da CPL