LEI DE Nº951/2024 DE 10 DE MAIO DE 2024

“Dispõe sobre alteração a Lei 922/2023 para dispor sobre a carga horária e remuneração do Cargo de Psicólogo (a) lotado na Secretaria Municipal de Administração Pública”.

Ivanildo Vilela da Silva, Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Altera-se os anexos IV e V da Lei 922/2023 onde a jornada de trabalhoCargo de psicólogo(a) da Secretaria Municipal de Administração será de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do ano de 2024.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de São José do Povo/MT, 10 de maio de 2024.

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO IV

CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Ficam criados os cargos de provimento efetivo relacionados abaixo, com a quantidade de vagas, carga horaria e Grau Escolaridade mínima exigida para cada Cargo:

CARGO	QUANTIDADE	CARGA HORARIA	GRAU ESCOLARIDADE
Psicólogo	1	30	Superior

ANEXO V

QUADRO DE PESSOA

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ATRIBUIÇÕES

Cargos de provimento efetivo, com a quantidade, Carga Horaria, atribuições e exigências para investidura conforme previsto no Anexo IV desta Lei:

Cargo	Quantidade	Atribuições	Carga horária	Requisitos para a investidura
Psicólogo	01	Desempenhar atividades relacionadas ao acompanhamento de avaliação de desempenho de pessoal, atuando em equipes multiprofissionais e aplicando os métodos e técnicas da psicologia aplicada ao trabalho. Atender os munícipes quando houver expressa indicação de profissionais habilitados, tais como médicos e professores, promovendo a devida terapia com o objetivo de amenizar ou solucionar os problemas vivenciados. Promover atividades de orientação à população necessitada quanto a aspectos psicossociais. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.	30	Ensino superior completo em Psicologia e registro no respectivo Conselho Profissional