O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Josimar Marques Barbosa , tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Contratação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por Dispensa de licitação, fulcrada no art. 75 inciso I da Lei 14.133/21, no valor total de R$ 119.400,00 (Cento e dezenove mil e quatrocentos reais ), tendo como objeto a Contratação de Empresa Especializada em Consultoria Técnica e Prestação de Serviços de Responsabilidade Técnica, Fiscalização e Elaboração de Projetos Básicos de Engenharia e Acompanhamento de Obras Realizadas no Município de Paranatinga-MT, Atendendo as Necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente processo a favor de: R D ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 32.581.633/0001-27, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Paranatinga-MT, 10 de maio de 2024.

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JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL